Parágrafo 7 Artigo 24 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
§ 7º O contribuinte que optar por recolher o imposto nos termos deste artigo poderá deduzir do imposto a pagar:
(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)

Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989.

Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 513 DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI N. 8.134 /90 E MANUAL PARA O PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, ANO BASE 1990, EXERCÍCIO 1991, NO PONTO RELATIVO AS INSTRUÇÕES …

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