Art. 43, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.
§ 1º Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.

Andamento do Processo n. 5007024-41.2019.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 11/11/2019 do TRF-3

fundamento no artigo 34, XXIII, e no artigo 37, I e §§ 1º e 2º, ambos da Lei 8.906/94. Arespeito do tema, confira..., XXIII, da Lein.º 8.906/94, a qualdispõe sobre o Estatuto daAdvocacia e a …

Página 627 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2019

ao disposto no artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e no artigo 143 do Regimento Interno... de 2005 (arts. 34, inciso XXIII, e 37, inciso I, e § 2º, da Lei n.º 8.906/9…

Andamento do Processo n. 5029233-38.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 08/11/2019 do TRF-3

e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;” Conforme dispõe o art. 37, I da Lei8.906..., os parágrafos primeiro e segundo do art. 37 do Estatuto dispõemo …

Andamento do Processo n. 5029233-38.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 08/11/2019 do TRF-3

devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;” Conforme dispõe o art. 37, I da Lei8.906/1994, deixar de pagar... Democrático de Direito, e preceitua que somente a leipode criar …

Página 220 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

de exclusão dos quadros da OAB, nos termos dos arts. 37, § 1º e 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94" (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA... que somente a leipode criar direitos e obrigações. O art. 34 da Lei8.…

Página 222 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;” Conforme dispõe o art. 37, I da Lei8.906/1994, deixar de pagar... Democrático de Direito, e preceitua que somente a leipode criar …

Página 104 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

DISCIPLINAR. OAB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGO 43 DA LEI 8.906/94. INOCORRÊNCIA. CAUSAS INTERRUPTIVAS. CONFIGURAÇÃO... aos prazos de prescrição intercorrente, que, nos termos do §1º, …

Andamento do Processo n. 1.606.948 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

, órgão competente, nos termos do art. 70 , § 1º , da Lei n.º 8.906 /94, objetivando a apuração de fatos e documentos... da prescrição da pretensão de punibilidade das infrações disciplinares, nos …

Página 1335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

de punibilidade das infrações disciplinares, nos termos do art. 43, caput e §§ 1° e 2°, da Lei n.° 8.906/94, o termo a quo... CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 11 E 13 DA …

Página 1108 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2019

do fato, consoante previsão expressa do art. 43 da Leinº 8.906/1994Estatuto da Advocacia e da OrdemdosAdvogados do Brasil...(OAB), in verbis: “Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações …