Art. 43 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.
§ 1º Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.
§ 2º A prescrição interrompe-se:
I - pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado;
II - pela decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB.

Página 80 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Maio de 2020

de funcionário da OAB/RJ, de carga aos autos, efetuado pelo réu, em 23 de julho de 2018 - constante do mesmo evento... julgamento pode importar em prescrição da punibilidade da infração …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50357784120174047100 RS 5035778-41.2017.4.04.7100

8.906 /1994 (Estatuto da OAB), art. 43 ; Lei 9.783 /1999; Lei 12.529 /2011 (“Lei antitruste”), art. 46 ; Lei ... aplicável o prazo previsto na Lei 9.873 /99. 3. O art. 1º da Lei 9.873 …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03523320150

8.429 /1992, artigo 23 ; Lei 8.906 /1994, artigo 43 ; Lei 9.783 /1999, Lei 12.529 /2011, artigo 46 ; e Lei 12.846 /2013..., a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; 9.4. …

Página 192 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2020

julgador da OAB. Muito embora o artigo 38, inciso I, da Lei8906/94 não se refira ao fato de que a pena de suspensão... , caput, da Lei n. 8.906 /94"(Recurso 49.0000.2012.006523-8/OEP - ED. …

Página 198 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2020

a extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 43 , caput, da Lei n. 8.906 /94"(Recurso 49.0000.2012.006523..., nos termos dos artigos 35 , II e 37 , I e § 1º , e artigo 39 , …

Andamento do Processo n. 5009008-60.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 22/04/2020 do TRF-3

de Declaraçãooposto pela autora emface da sentença de ID 30540313, “com efeitos prequestionadores quanto a abrangência do artigo 43...Andamento do Processo n. 5009008-60.2019.4.03.6100 - …

Página 391 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2020

indevidos nos termos do art. 25 da Lei12.016/09. P. I. Oficie-se. [1]“Dessa forma, as Impetrantes esclarecemque... quanto a abrangência do artigo 43 §2º, inciso I no que se refere a interrupção da …

Da pena de suspensão por reincidência em infração disciplinar

da advocacia durante o período da suspensão, sob pena de nova infração disciplinar (art. 34, inciso I, do Estatuto da OAB), bem... Penal, aplicável por força do art. 68 do Estatuto da OAB, in …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1243116 SP 2018/0024124-3

dos Advogados do Brasil em Campinas/SP objetivando o reconhecimento da prescrição, nos termos do art 43 , caput, da Lei n. 8.906..., da Lei n. 8.906 /94, no intuito de anular as penalidades …

Página 977 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Março de 2020

Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas nos arts. 350 ou 351 do CPC/2015, dê -se vista a parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica. Após,…