Artigo 41 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 41. É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.
Parágrafo único. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1002353-11.2018.8.26.0084 SP 1002353-11.2018.8.26.0084

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000335649 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Página 14607 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Abril de 2021

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás 2ª Vara Processo nº: 5409887-80.2020.8.09.0113 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Parte…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 65988 GO 2021/0073048-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65988 - GO (2021/0073048-6) DECISAO ? ?Cuida-se ?de ?recurso ??em mandado de segurança,? ?com ?pedido de antecipação da tutela recursal,? ?interposto ?pela Ordem …

Andamento do Processo n. 1926225 - Recurso Especial - 17/03/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1926225 - AL (2021/0067863-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : F A C DE M ADVOGADO : FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO -AL003683 RECORRIDO : R M C DE M OUTRO NOME :…

Página 5831 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2021

No presente recurso, reitera a defesa as alegações de "absoluta inadequação do expediente é a circunstância de que a medida de escuta ambiental, ainda que no âmbito das penitenciárias de segurança…

Andamento do Processo n. 0000222-24.2019.5.09.0002 - ROT - 10/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000222-24.2019.5.09.0002 Relator ANA CAROLINA ZAINA RECORRENTE CABANELLOS SCHUH -ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO Roberto Pierri Bersch (OAB: 24484/RS) RECORRENTE LAIS FERNANDA DE…

Andamento do Processo n. 0000222-24.2019.5.09.0002 - ROT - 10/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000222-24.2019.5.09.0002 Relator ANA CAROLINA ZAINA RECORRENTE CABANELLOS SCHUH -ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO Roberto Pierri Bersch (OAB: 24484/RS) RECORRENTE LAIS FERNANDA DE…

Página 4571 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Março de 2021

morais decorrentes de ato ilícito (artigo 186 do CCB), o que autoriza o deferimento de indenização por força dos artigos 5º, V e X, da CF e 927 do CC. Portanto, entendo devida indenização por danos…

Página 4618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Março de 2021

- violação da(o) artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 39 e 41 do regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB O recorrente,…

Andamento do Processo n. 5003498-66.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TRF-3

o caso, nota-se que o artigo 41 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) condiciona a reabilitação no âmbito... correspondente reabilitação criminal: "Art. 41. É permitido ao que tenha …