Artigo 41 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 41. É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.
Parágrafo único. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.

Possibilidade de reabilitação ético-disciplinar da inscrição na OAB

8.906/1994 (Estatuto da OAB) regulamentou a possibilidade de reabilitação ético-disciplinar em seu art. 41, verbis..., no art. 41 do Estatuto da Advocacia. A lei é omissa quanto ao conceito de bom …
Mayara Alano, Estudante de Direito
há 6 meses

Possibilidade de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e inidoneidade moral em razão de violência contra a mulher

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00205475420175040026

Acórdão: 0020547-54.2017.5.04.0026 (ROT) Redator: FABIANO HOLZ BESERRA Órgão julgador: 1ª Turma Data: 18/12/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019767420175010075 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101976-74.2017.5.01.0075 (ROT) EMBARGANTE: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS EMBARGADO: DAYANA DA SILVA BARCELOS…

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5038611-55.2018.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE: Pedro Zanette…

Contratar Advogado de Família 2019

Como contratar um Advogado de Família Este artigo tem como objetivo prefacial, trazer informações elementares á despeito dos critérios para se contratar um advogado de família , especialmente para…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006593820175010076 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100659-38.2017.5.01.0076 (ROT) RECORRENTE: SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS RECORRIDO: AMANDA GUIMARAES LEITAO…
Cecília Giraldo, Estudante de Direito
há 9 meses

Processo Disciplinar na OAB

I - INTRODUÇÃO  O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos do Código de Ética e Disciplina da OAB, do Estatuto da Advocacia e da OAB , do Regulamento Geral, dos Provimentos e…

Como Contratar Advogado Criminalista 2019

Buscar um advogado criminalista realmente capacitado para entregar a melhor defesa quanto possível, não é uma tarefa das mais simples. Aqueles que estão à todo tempo na TV exploram a publicidade…

Contratar Advogado Trabalhista 2019

Para contratar um advogado trabalhista é necessário adotar alguns cuidados. Um Excelente escritório de advocacia sempre oferece excelentes advogados trabalhistas A reforma trabalhista ( Lei 13.467 de…