Art. 41 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 41. É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.
Parágrafo único. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.

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DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, lei 8.906 de 04 de Julho de 1994. Aqui, fica a dica final. Ao contratar um advogado.... Um Excelente escritório de advocacia sempre oferece excelentes advogados …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10000986420165020021

único, 39 caput e parágrafo único, e 41, todos da lei 8906/94. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional... único, 39 caput e parágrafo único, e 41, todos da lei 8906/94, tampouco …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50058989720144047200 SC 5005898-97.2014.4.04.7200

do art. 41 da Lei 8.906/94. O magistrado a quo denegou a segurança porquanto entendeu que, como os fatos que comandaram..., foi indeferido. Aduziu que o indeferimento não está fundamentado no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50243293220164047000 PR 5024329-32.2016.4.04.7000

de três, eis que inexistentes as hipóteses do art. 206 do mesmo Código. Primeiramente, o artigo 41 da Lei 8.906/94..., com fundamento no art. 41 da Lei 8.906/94, ingressou com pedido de …

O (a) advogado (a)

o exercício da advocacia , conduta essa que ofende o prescrito nos artigos 5º, 7º e 41 do Código de Ética e Disciplina... uma importantíssima função na defesa do direito em sociedade para zelar …

Página 7880 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

— e outras, em seu recurso especial, apontaram violação ao arts. 35, 41, I e III, 45, 53, 54, 58, 59 e 83, I, da LFRE; 15, 17 e 24 da Lei n. 8.906/1994; 2º e 3º Documento: 97422562 Página 2 de 8... …

Página 12560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

na Classe III, do artigo 41 da LREF. Trata-se de crédito com privilégio geral, nos termos do artigo 24 do Estatuto... sobre a matéria, é de rigor o provimento do apelo nobre. 4. Do exposto, com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00099008320074036000 MS

argumentou que o artigo 41 da Lei 8.906 /94, ao tratar de processo de reabilitação junto à OAB, prevê a existência efetiva... a desconhecer que o art. 41 , da Lei 8.906 /94, trata da …
Anderson Hening, Bacharel em Direito
há 5 meses

A idoneidade moral como requisito para a inscrição no quadro da ordem dos advogados do Brasil sob o prisma do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil

dos advogados do Brasil a sua reabilitação. Conforme MARTIN (2014, p. 182) Segundo o art. 41 do Estatuto da Advocacia..., XXVIII da Lei 8.906 de 1994 institui também como infração disciplinar o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 7081320145100016

I, II; Lei 8906 /1994, artigo 41 ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 2º ; artigo 3º; artigo 9º... ; 373 , I , do CPC/2015 ; 41 da Lei n.º 8.906 /1994; 2.º, 3.º, 9.º da CLT ; 2.º, V e …