PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO nº 0010626-97.2018.5.15.0004 (ROT) ORIGEM: 1ª VARA DO…
Artigo 336 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 336. Para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de que tratam os arts. 19, 20, 21 e 23 da Lei nº 8.213, de 1991, ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena da multa aplicada e cobrada na forma do art. 286.(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
§ 2º Na falta do cumprimento do disposto no caput, caberá ao setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social comunicar a ocorrência ao setor de fiscalização, para a aplicação e cobrança da multa devida.
§ 3º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.
(Revogado)
§ 3º Na falta de comunicação por parte da empresa, ou quando se tratar de segurado especial, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 4º A comunicação a que se refere o § 3º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.
§ 5º A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social poderá autuar a empresa que descumprir o disposto no caput, aplicando a multa cabível, sempre que tomar conhecimento da ocorrência antes da autuação pelo setor de fiscalização.
(Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 6º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela previdência social, das multas previstas neste artigo.
Página 43 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 26 de Fevereiro de 2021
tomada de alguma medida de segurança pela reclamada que pudesse ter evitado o agravamento da lesão em ombros da reclamante, seja alguma orientação médica específica ou violação a norma capaz de…
Página 51 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 26 de Fevereiro de 2021
8. no final de 2016, a reclamada reduziu o fornecimento de máscaras, as quais eram descartáveis, mas acabavam tendo que ser usadas por dois ou três dias; 9. o depoente foi contratado na função de…
Página 98 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 26 de Fevereiro de 2021
julgado da sentença, sob pena de multa por descumprimento que fixou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com efeito, foi mantida a natureza ocupacional das enfermidades, pelo que é devida a emissão de…
Página 109 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 26 de Fevereiro de 2021
exclusiva do empregador. Sucessivamente, pede a redução do valor fixado pelo juízo como multa por eventual descumprimento. Merece parcial reforma a sentença. O juízo determinou à empresa a emissão da…
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024671-06.2018.5.24.0021 MS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024671-06.2018.5.24.0021 (ROT) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE…
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024182-20.2018.5.24.0101 MS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024182-20.2018.5.24.0101 (ROT) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE…
Andamento do Processo n. 0000393-77.2019.5.06.0191 - ATOrd - 18/02/2021 do TRT-6
. Apesar da entrega do formulário ao INSS ser uma obrigação para as empresas, nos termos do artigo 336 , do Decreto nº 3.048...Andamento do Processo n. 0000393-77.2019.5.06.0191 - ATOrd - 18/02/2021 …
Andamento do Processo n. 0000393-77.2019.5.06.0191 - ATOrd - 18/02/2021 do TRT-6
qualquer reparação. Apesar da entrega do formulário ao INSS ser uma obrigação para as empresas, nos termos do artigo 336 , do Decreto... nº 3.048 /99, a sua omissão não impede o reconhecimento do …
Página 4907 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Fevereiro de 2021
, do Decreto nº 3.048 /99, a sua omissão não impede o reconhecimento do acidente ou da doença ocupacional pela perícia... qualquer reparação. Apesar da entrega do formulário ao INSS ser uma …