Artigo 7 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 7º Alternativamente ao disposto no art. 40 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou presumido poderá efetuar o pagamento do saldo do imposto devido, apurado em 31 de dezembro de 1996, em até quatro quotas mensais, iguais e sucessivas, devendo a primeira ser paga até o último dia útil do mês de março de 1997 e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes.
§ 1º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março de 1997.
§ 2º As quotas do imposto serão acrescidas de juros calculados à taxa a que se refere o
§ 3º do art. 5º, a partir de 1º de abril de 1997 até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
§ 3º Havendo saldo de imposto pago a maior, a pessoa jurídica poderá compensá-lo com o imposto devido, correspondente aos períodos de apuração subseqüentes, facultado o pedido de restituição.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5046194-86.2021.4.04.0000 5046194-86.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Ação Rescisória (Seção) Nº 5046194-86.2021.4.04.0000/RS AUTOR: UNIAO - FAZENDA NACIONAL RÉU: IBRAFLEX INDUSTRIAL LTDA DESPACHO/DECISAO O Senhor…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5046194-86.2021.4.04.0000 5046194-86.2021.4.04.0000

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Síntese da pretensão. Trata-se de ação rescisória manejada pela União em face de acórdão produzido nos autos do processo 5007643-04.2017.4.04.7202 e cuja …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1920252 SC 2021/0033565-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1920252 - SC (2021/0033565-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SANTOS & SANTOS COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. e de agravo contra decisão que inadmitiu o apelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1898513 RS 2020/0255584-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1898513 - RS (2020/0255584-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela GUAIBACAR VEICULOS E PECAS LTDA. contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE …

Andamento do Processo n. 1898513 - Recurso Especial - 13/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1898513 - RS (2020/0255584-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : GUAÍBACAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA ADVOGADO : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 RECORRIDO : FAZENDA…

Andamento do Processo n. 1920252 - Recurso Especial - 13/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1920252 - SC (2021/0033565-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : SANTOS & SANTOS COMERCIO ATACADISTA LTDA ADVOGADO : GABRIEL DE ARAUJO SANDRI - SC030717 RECORRIDO :…

Página 3305 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1898513 - RS (2020/0255584-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : GUAÍBACAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA ADVOGADO : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 RECORRIDO : FAZENDA…

Página 3385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1920252 - SC (2021/0033565-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : SANTOS & SANTOS COMERCIO ATACADISTA LTDA ADVOGADO : GABRIEL DE ARAUJO SANDRI - SC030717 RECORRIDO :…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Aptiv Manufatura e Serviços de Distribuição

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 3a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ - SP PROCESSO N° E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA (atual denominação de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA ),…

Andamento do Processo n. 1921089 - Agint nos Edcl no Recurso Especial - 09/12/2021 do STJ

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1921089 - RJ (2021/0035987-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS : ISABELA DE OLIVEIRA ALVES - DF046172…

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