Artigo 40 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 40. Na aplicação das sanções disciplinares, são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:
I - falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;
II - ausência de punição disciplinar anterior;
III - exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB;
IV - prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública.
Parágrafo único. Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as conseqüências da infração são considerados para o fim de decidir:
a) sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar;
b) sobre o tempo de suspensão e o valor da multa aplicáveis.

Andamento do Processo n. 13012R0002782018 - 23/02/2024 do DEOAB

PD Nº 13012R0002782018 EMENTA: ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESCONTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS QUATRO PRIMEIRAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE VALOR ACIMA DO…

Página 282 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 23 de Fevereiro de 2024

Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2023. (aa) Eduardo Marcantonio Lizarelli – Relator Presidente Alexandre Mezzavilla Verri– Relator ACÓRDÃO Nº 2250 – DÉCIMA TERCEIRA TURMA DO TED PD Nº…
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Edital de Suspensão - 22/02/2024 do DEOAB

Edital de Suspensão – 17ª Turma do TED - Campinas A Diretora Secretária-Geral torna público que no Processo Disciplinar nº 17037R0000222017 – 17ª Turma, foi aplicada ao (a) advogado (a) Anely…

Página 313 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 22 de Fevereiro de 2024

EDITAL DE CHAMAMENTO – VIGÉSIMA TURMA DISCIPLINAR DO TED 20R0002612023 - Pelo presente edital, fica o advogado G.L.B.A. (GEORGE LUIZ BORGES ANTUNES – OAB/SP 499.915-A), cientificado que a partir…
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Andamento do Processo n. 1 - 21/02/2024 do DEOAB

ACÓRDÃO Nº 1 – VIGESIMA OITAVA TURMA DISCIPLINAR ESPECIALIZADA DO TED EMENTA: PUBLICIDADE IRREGULAR – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – FAVORECIMENTO AO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO POR PESSOA JURÍDICA NÃO…

Página 228 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 21 de Fevereiro de 2024

28 de outubro 18 de novembro 16 de dezembro As sessões ocorrerão em sua Sede Institucional (Rua Maria Paula, 35), nos dias preestabelecido às segundasfeiras, a partir das 9 horas, com prosseguimento…
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Andamento do Processo n. 10615 - 19/02/2024 do DEOAB

ACÓRDÃO Nº 10615 INFRAÇÕES DISCIPLINARES CONFIRMADAS ARTIGO 34, INCISOS VIII, XIX, XX e XXI, DO EAOAB. ESTABELECER NEGÓCIO E AINDA RECEBER VALOR DA PARTE ADVERSA SEM CONHECIMENTO DO SEU CLIENTE.

384ª Sessão Ordinária Virtual da Terceira Turma Disciplinar do Ted - 2024-02-19 do DEOAB

384ª Sessão Ordinária Virtual da Terceira Turma Disciplinar do TED DATA: 14 de dezembro de 2023 LOCAL: Sala das Sessões Virtuais HORÁRIOS: Início às nove horas e trinta e três minutos e término às…

Andamento do Processo n. 0010724-64.2022.5.03.0008 - ATOrd - 19/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010724-64.2022.5.03.0008 AUTOR FREDERICO ALVES RESENDE FREITAS ADVOGADO MARCOS DOMINGOS NETO(OAB: 142471/MG) RÉU FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010724-64.2022.5.03.0008 - ATOrd - 19/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010724-64.2022.5.03.0008 AUTOR FREDERICO ALVES RESENDE FREITAS ADVOGADO MARCOS DOMINGOS NETO(OAB: 142471/MG) RÉU FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:…