Artigo 39 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 39. A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.

Página 2817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Janeiro de 2021

próprio, sendo a figura do advogado associado/autônomo prevista no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia em seu art... em hipossuficiência econômica. No particular, prevalece a regra prevista …

Página 2819 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Janeiro de 2021

Geral do Estatuto da Advocacia em seu art. 39. Entretanto, se presente a subordinação jurídica, o que será avaliado... desempregada, não havendo que se falar em hipossuficiência econômica. No …

Página 55 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Janeiro de 2021

do art. 39 e parágrafo único da da Lei n. 8.906/1994: "A sociedade de advogados pode associar-se com advogados... assim dispõem, verbis: "Art. 5º - O advogado associado, na forma do art. 39 do …

Página 61 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Janeiro de 2021

de sociedade de advogados. Nos termos do art. 39 e parágrafo único da da Lei n. 8.906/1994: "A sociedade de advogados pode... do Provimento 169/2015 da OAB assim dispõem, verbis: "Art. 5º - O …

Andamento do Processo n. 0000842-14.2013.5.02.0011 - AIRR - 17/12/2020 do TST

de associação na Ordem dos Advogados (parágrafo único do artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB... do Trabalho. - violação do(a) Lei 8906/1994, artigo 20. Insurge-se …

Andamento do Processo n. 0011606-50.2017.5.03.0186 - AIRR - 17/12/2020 do TST

a disposição do artigo 39, do Regulamento Geral da Lei 8906/94, de participação nos resultados, eis que estabelecido em valor fixo... levada a cabo na forma do artigo 39 do Regulamento Geral do Esta…

Página 1071 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

desprezou a confissão da reclamante, no sentido de que estaria enquadrada na exceção contida no artigo 20 da Lei 8.904/94... do Estatuto da Advocacia e da OAB). Assim, ausentes as formalidades …

Página 13056 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

, neste caso, atende a disposição do artigo 39, do Regulamento Geral da Lei 8906/94, de participação nos resultados, eis... de advogados perante o Conselho Seccional da OAB tem por finalidade …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021752-90.2017.5.04.0003

do Estatuto da Advocacia e da OAB, que dispõe textualmente: Art. 39. A sociedade de advogados pode associar... de 22.08.2011 a 01.03.2016, com o deferimento das parcelas decorrentes. Sustenta que o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021752-90.2017.5.04.0003

do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo prestado trabalho de forma pessoal, onerosa, não eventual... de advogada, recebeu remuneração fixa mensal, o que não caracteriza a …