Art. 39 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 39. A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.

Página 2497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

empregatícia. Frise-se, por oportuno, que a presente situação não se confunde com a prevista no art. 39 da Lei n. 8.906/94, que supõe a associação de advogados em idêntico nível e trabalho... dos …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10001524420185020705 SP

. Necessário destacar o que estabelece o artigo 15, III, da Instrução Normativa 39/2016 do C. TST, no sentido... termos do quanto previsto no artigo 15º e seguintes do Estatuto da OAB. Com razão. …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01018859120175010007 RJ

jurídica, uma vez que firmou com a ré um contrato de associação, nos termos dos artigos 39 e 40 do Regulamento Geral... do Estatuto da Advocacia. Pugna pela improcedência total dos pedidos. A …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001272320175010025 RJ

do Regulamento da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)'. Tal artigo assim dispõe: "Art. 39..., com fundamento no art. 39 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do …

Andamento do Processo n. 0000244-48.2015.5.02.0445 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

de seu encargo. O artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia , Lei 8.906 /94 estabelece a possibilidade... os artigos 12 , § 1º, do Regulamento Geral da OAB e 20 da Lei 8.906 /199…

Andamento do Processo n. 0000244-48.2015.5.02.0445 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

ORDINÁRIO DO AUTOR HORAS EXTRAS Dispõe o artigo 20 da Lei 8.906 /94: "Art. 20. A jornada de trabalho do advogado... Geral do Estatuto da OAB: Art. 12. Para os fins do art. 20 da Lei n. 8.906 /94,…

Andamento do Processo n. 0000244-48.2015.5.02.0445 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

se desvencilharam as demandadas de seu encargo. O artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia , Lei 8.906 /94... EXTRAS Dispõe o artigo 20 da Lei 8.906 /94: "Art. 20. A jornada de …

Página 265 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 14 de Fevereiro de 2020

, como medida para a especialização e organização, conforme artigos 37 e 39 do Regulamento Geral OAB, Lei n. 8.906 /1994... disponibilizados nas seccionais da OAB e atendem aos ditames do art. 39 do …

Página 266 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 14 de Fevereiro de 2020

, regulamentando o artigo 15 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), instituiu a figura... para dividirem os resultados dessa associação, pois o art. 39 do …

Página 268 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 14 de Fevereiro de 2020

do empreendimento, sejam lucros ou prejuízos causados, como exige o artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia... a liberdade e independência profissional advogado, garantida por lei