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23 de agosto de 2017
Artigo 39 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 39 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 39. A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.

Pg. 3. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2017

, do artigo 34 , do Estatuto da Advocacia e da OAB , Lei Federal 8.906 /94, nos termos do artigo 37, incisos I, II, §§ 1º e 2º... de Ética e Disciplina, nos termos do artigo 36 , inciso II , do Estatuto da Advocacia e da OAB , Lei Federal 8.906 /94... e XXI , do artigo 34 , do Estatuto da Advocacia e da OAB , Lei Fede...

Pg. 6. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2017

previstas nos incisos XX e XXI , do artigo 34 , do Estatuto da Advocacia e da OAB , Lei Federal 8.906 /94, nos termos... da Advocacia e da OAB , Lei Federal 8.906 /94, nos termos do artigo 37, inciso I, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal, decisão... com multa no valor de 3 (três) anuidades com fundamento no artigo 39 ...

Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/08/2017

Federal. - violação dos artigos 3º da CLT, 39 da Lei 8.906/94 e 5º e 7º da Lei n. 112/2016 e Provimento n. 169/2015...., da CF, e 71, §1º, da Lei 8.666/93, não consegue demonstrar o efetivo cotejo analítico, a que se refere o art. 896, §1º... de Publicação: DEJT 12/02/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA...

Pg. 188. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/08/2017

, de acordo com o estabelecido no art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Acórdão 596/2007 – Plenário... do que dispõem os artigos 39 e 40 , do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB, os quais disciplinam acerca... DA COMPETITIVIDADE, (item 4.1.1.3, da ITC); Base Legal: Inobservância ...

Pg. 4153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/08/2017

, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, de 16/11/94), o que afasta o reconhecimento de vínculo empregatício. Com a sua tese... DE JUSTIÇA Por não preenchidas as exigências do artigo 790, parágrafo 3o da CLT e Lei 5.584/70, indefere-se o pedido... de bloqueio, alega a ré que celebrou verbalmente, com a autora, con...

Pg. 1. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2017

, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei Federal 8.096/94, nos termos dos artigos 36, inciso I... da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei Federal 8.096/94, nos termos dos artigos 36, inciso I, e 39... da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei Federal 8.096/94, nos termo...

Pg. 3. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/08/2017

ao inciso IX, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei Federal 8.096/94, nos termos... as infrações aos incisos XX e XXI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei Federal... 8.096/94, nos termos dos artigos 37, inciso I, §§ 1º 2º, e 39, do mes...

Pg. 2. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/08/2017

que desatende determinação judicial – Infração ao artigo 34, IX do EOAB (Lei 8.906, de 04-07-1994) – Imposição de pena.... Infração ao artigo 34, XX do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil Lei 8.906/94 não caracterizada. Vistos... do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil Lei 8.906/94. Imposição: pena de censu...

Pg. 1. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2017

da Advocacia e a OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I e parágrafos 1º e 2º, combinado com o artigo 39... valor de 2 (duas) anuidades, por configuradas as infrações previstas nos incisos XX e XXI, do artigo 34, do Estatuto... DE CHAMAMENTO - 24ª TURMA DISCIPLINAR 04R0004012016 - Pelo presente ed...

Pg. 2. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2017

da Advocacia e a OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I e artigo 39, ambos do mesmo diploma legal..., do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I e parágrafo 1º, do mesmo diploma legal... ao artigo 34, incisos XVII e XXV, do Estatuto d Advocacia e OAB...

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