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20 de novembro de 2018
Artigo 39 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 39 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 39. A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 205290720155040025

de horas extras pela aplicação do art. 20 da Lei n.º 8.906 /94, o Regional consignou que "os elementos de prova contidos... vigência ao art. 39 do Regulamento do Estatuto da Advocacia e, por consequência, ao artigo 5.º , inciso XXXVI... da Súmula n. 297, item I, do TST." As Reclamadas argumentam que, nos termos do cap...

Andamento do Processo n. 0010946-59.2015.5.03.0143 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-3

que o autor celebrou contrato de associação de advogados com a 1ª demandada, na forma do artigo 39 da Lei 8.906 /1994 (id... e da existência de parentesco entre eles; e, por fim, que escritórios de advocacia regem-se por Estatuto próprio (Lei 8.906... registro da sociedade, na forma determinada pelo artigo 37 da Lei 8...

Pg. 8083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/11/2018

contrato de associação de advogados com a 1ª demandada, na forma do artigo 39 da Lei 8.906/1994 (id:ed41e89..., na forma determinada pelo artigo 37 da Lei 8.906/1994. O Contrato celebrado entre autor e 1ª ré, por si só, não dão... de Advogados perante a Seccional da OAB, conforme estabelece o artigo 37 do respectivo E...

Inteiro Teor. : ROPS 211487820175040020

no art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Além disso, a reclamada não se desincumbiu do ônus... com o julgamento da ADI 1194-4 pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 21 e seu parágrafo único da Lei 8.906/1994 deve ser... ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, ...

Pg. 1. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

IX e XI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8906/94, nos termos do artigo 36, incisos I e II, p... prevista no artigo 32 e incisos IX e XI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8906/94, nos termos..., por configurada a infração prevista no inciso XII, do artigo 34, do ...

Pg. 2. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

inciso XX, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8906/94, nos termos do artigo 37, inciso I..., do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8906/94, nos termos do artigo 37, inciso II, combinado... da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8906/94, nos termos do artigo 37, incisos I e ...

Pg. 302. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

de exigência da prestação de contas pela denunciante (art. 25-A, da Lei n. 8.906/94) e, consequentemente, a extinção...", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 61 DA Lei n. 8.906/1994. 1 - É de se rejeitar a exceção de incompetência oposta pela..., sustentou a não ocorrência da prescrição, pois os prazos estipulados...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 690589 RJ 2015/0070311-5

DO BRASIL ART. 28, III, DA LEI 8.906/1990 (ESTATUTO DA OAB). INSCRIÇAO NA OAB. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA... ESPECIAL. ANALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. OFENSA AO ART. 28, III DA LEI 8.906/1990 (ESTATUTO DA OAB). A ATIVIDADE... no art. 28, III, da Lei 8.906/1994, mas apenas o impedimento ao exercício da ad...

Andamento do Processo n. 690.589 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

. OFENSA AO ART. 28, III DA LEI 8.906/1990 (ESTATUTO DA OAB). A ATIVIDADE DE ANALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO É... CÍVEL. ANALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ART. 28, III, DA LEI 8.906/1990 (ESTATUTO DA OAB). INSCRIÇÃO NA OAB... do CPC/1973; 28 e 39 da Lei 8.906 /1994, aos seguintes fundamentos: (a) a despeito d...

Andamento do Processo n. 0001405-22.2017.5.06.0313 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-6

de maneira tênue, porquanto o artigo 18, da Lei 8.906/1994, assegura independência profissional inerente à advocacia. Ficou... da Lei 8.906 /94 fixou a jornada de trabalho do advogado empregado em, no máximo, quatro horas diárias ou vinte... da Lei 8.906 /94, que somente pode ser excepcionada no caso de exist...

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