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24 de fevereiro de 2018
Artigo 39 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 39 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 39. A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/02/2018

), tudo de conforme com o art. 37, inciso II, § 1° c/c o art. 39, da lei8.906/94. Fernando Pinheiro dos Santos Presidente do TED/RR... vigente. Incidência do art. 34, inciso XV, do estatuto da Advocacia e da OAB. Reincidência em infração disciplinar.... Circunstancia Agravante. Aplicação da pena de suspensão, na fo...

Pg. 536. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/02/2018

.74, da Lei 8.906/94).Publique-se e cumpra-se. SSA, 26/06/2017. Waldir Santos - Conselheiro Distribuidor OAB/BA.... da CPL OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO BAHIA Edital n° 057/2017-S - Suspensão do Exercício da Advocacia... transitada em julgado aplicou à advogada ROSEANE DOS SANTOS GOMES OAB/BA 27.596, a pe...

Andamento do Processo n. 1001247-34.2015.5.02.0473 - RTOrd - 21/02/2018 do TRT-2

técnica e nem reduz a independência profissional assegurada à advocacia, conforme dispõe o artigo 18 da Lei 8.904/1994... pelo artigo 20 da Lei 8.906/94. Por outro lado, a Reclamante, em depoimento pessoal, desmentiu as alegações da petição inicial..., mas sim relação societária amparada na Lei 8.906/1994. Ai...

Pg. 11044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/02/2018

(remunerado) e subordinação jurídica. Por outro lado, dispõe o artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia... serviços como advogada, foi sócia da empresa e não empregada, estando ausentes os requisitos exigidos pelos artigos 2º e 3..., passo ao ponto nodal. Dispõe o artigo 3o da CLT: " Considera-se empreg...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10188120125010002 RJ

-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados” (art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto... da Advocacia e da OAB). Ocorre que nenhum elemento nos autos permite concluir que a reclamante auferia “participação... produtividade e/ou perfeição técnica (art. 461, § 1 , da CLT; Súmula 06 do ...

Pg. 13. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/02/2018

dispostos no artigo 41, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei ederal 8.906/94. F Sala das sessões, 29-11-2017. (a) Franco..., do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I e § 1º, do mesmo diploma legal. Sala..., do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal...

Pg. 14. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/02/2018

, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal no 8.906/94, nos termos do artigo 37, incisos I, II e § 1o... 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal no 8.906/94, nos termos do artigo 36, incisos I, II e parágrafo único..., do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8.906/94. Sala das sess...

Andamento do Processo n. 1000979-36.2017.5.02.0076 - RO - 09/02/2018 do TRT-2

expressa no art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que prevê que:"A sociedade de advogados pode...Andamento do Processo n. 1000979-36.2017.5.02.0076 - RO - 09/02/2018 do TRT-2 Processo RO- 1000979-36.2017.5.02.0076... Relator RILMA APARECIDA HEMETERIO RECORRENTE ERIKA ANA DE ALMEIDA ADVOGAD...

Andamento do Processo n. 1000979-36.2017.5.02.0076 - RO - 09/02/2018 do TRT-2

encontra previsão expressa no art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , que prevê que: "A sociedade...Andamento do Processo n. 1000979-36.2017.5.02.0076 - RO - 09/02/2018 do TRT-2 Processo RO- 1000979-36.2017.5.02.0076... Relator RILMA APARECIDA HEMETERIO RECORRENTE ERIKA ANA DE ALMEIDA ADVOG...

Pg. 24627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/02/2018

. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que prevê que: "A sociedade de advogados pode associar... problemas particulares; que em 2016 a reclamante se ausentou diversas vezes por problemas pessoais; que de julho/2016 até... desse encargo não se desincumbiu a contento. De se destacar, ainda, que tal ...

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