Parágrafo 2 Artigo 51 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Julho de 2006

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 2º - O regulamento disporá sobre os casos em que a mercadoria poderá ser posta à disposição do importador antecipadamente ao desembaraço. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

Intimação - Agravo De Instrumento - 501XXXX-90.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 29/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-90.2022.4.03.0000 POLO ATIVO ECORI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ECOLOGICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) JOSÉ EDUARDO TREVIZAN | 233347/SP PODER…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 501XXXX-28.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-28.2019.4.03.6100 POLO ATIVO SUNNYVALE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A/S) THIAGO FERNANDEZ ALONSO MARQUES DE SOUZA | 235248/SP LISANDRA FLYNN PETTI | 257441/SP MANDADO…

Intimação - Apelação Cível - 500XXXX-26.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-26.2020.4.03.6104 POLO ATIVO NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A/S) RAFAEL CAPAZ GOULART | 149794/RJ BRUNO DE ABREU FARIA | 123070/RJ PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 500XXXX-27.2016.4.03.6104 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-27.2016.4.03.6104 POLO PASSIVO INTERCOM COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A/S) RODRIGO LUIZ ZANETHI | 155859/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Intimação - Agravo De Instrumento - 502XXXX-43.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 03/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 502XXXX-43.2020.4.03.0000 POLO PASSIVO CTL - ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(A/S) FERNANDO JOSE GARCIA | 134719/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 500XXXX-44.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 03/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-44.2020.4.03.6104 POLO PASSIVO ROLAND DG BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A/S) ARIANE COSTA GUIMARAES | 29766/DF PAULO CAMARGO TEDESCO | 234916/SP GABRIELA SILVA DE…

Recurso - TRF03 - Ação Perdimento de Bens - Apelação Cível - de Shree Darshan International contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Número do Processo: Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: Gab. 09 - DES. FED. Órgão…

Petição - TRF03 - Ação Perdimento de Bens - Procedimento Comum Cível - de Shree Darshan International contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. Número do Processo: Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: Gab. 09 - DES. FED. Órgão…

Recurso - TRF03 - Ação Ii/ Imposto sobre Importação - Procedimento Comum Cível - de Aromat Produtos Quimicos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO ORDINÁRIA N° AROMAT PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Aromat Produtos Quimicos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO ORDINÁRIA N° AROMAT PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado…

Termo ou Assunto relacionado