Artigo 51 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 1º - Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam adotadas as indispensáveis cautelas fiscais. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 2º - O regulamento disporá sobre os casos em que a mercadoria poderá ser posta à disposição do importador antecipadamente ao desembaraço. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

Petição - Ação Liberação de mercadorias

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22.a VARA CÍVEL DA Processo n.° WINS BRASIL CABELOS SINTÉTICOS LTDA-ME. , por seu advogado, nos autos da ação que move contra a UNIÃO FEDERAL ,…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003560-26.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003560-26.2021.4.03.6104 POLO ATIVO HYSTER-YALE BRASIL EMPILHADEIRAS LTDA ADVOGADO(A/S) THIAGO RUFALCO MEDAGLIA | 225541/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 5005878-16.2020.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005878-16.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 08 -…

Petição Inicial - Ação Desembaraço Aduaneiro de Dynatech Indústrias Químicas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS - SP DISTRIBUIÇÃO URGENTE MEDIDA LIMINAR CONTRACAUTELA DYNATECH INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. , sociedade…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5005878-16.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005878-16.2020.4.03.6104 POLO ATIVO LLC COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR | 137563/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Petição - Ação Desembaraço Aduaneiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DA SUBSEÇÃO SANTOS/SP. Processo: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , pelo Procurador da conformando com a sentença proferida nestes autos, interpor a…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5036431-24.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5036431-24.2021.4.03.6100 POLO ATIVO SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS LTDA. ADVOGADO(A/S) LUCA PRIOLLI SALVONI | 216216/SP RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA | 246523/SP MANDADO DE SEGURANÇA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5005512-29.2020.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5005512-29.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5005512-29.2020.4.03.6119 - Disponibilizado em 10/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005512-29.2020.4.03.6119 POLO ATIVO BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. ADVOGADO(A/S) EDUARDO PUGLIESE PINCELLI | 172548/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040335-89.2021.4.04.0000 5040335-89.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5040335-89.2021.4.04.0000/SC AGRAVANTE: BURDAY'S TEXTIL E MODAS LTDA AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Termo ou Assunto relacionado