Artigo 51 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 1º - Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam adotadas as indispensáveis cautelas fiscais. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 2º - O regulamento disporá sobre os casos em que a mercadoria poderá ser posta à disposição do importador antecipadamente ao desembaraço. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

Intimação - Agravo De Instrumento - 501XXXX-90.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 29/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-90.2022.4.03.0000 POLO ATIVO ECORI INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ECOLOGICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) JOSÉ EDUARDO TREVIZAN | 233347/SP PODER…

Intimação do processo N. 50051245820224036119 - 24/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-58.2022.4.03.6119 POLO ATIVO MINA TUCANO LTDA. ADVOGADO(A/S) CAROLINA AGGIO FORTI | 431440/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500XXXX-58.2022.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 500XXXX-69.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 17/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-69.2021.4.03.6104 POLO ATIVO VALDA CHICALE MOURA 11720380821 ADVOGADO(A/S) MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES | 255549/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 501XXXX-28.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-28.2019.4.03.6100 POLO ATIVO SUNNYVALE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A/S) THIAGO FERNANDEZ ALONSO MARQUES DE SOUZA | 235248/SP LISANDRA FLYNN PETTI | 257441/SP MANDADO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 500XXXX-47.2022.4.03.6104 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-47.2022.4.03.6104 POLO ATIVO JEANOLOGIA COMERCIAL - MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A/S) CLAUDIA CRISTINA VACARI PINTAO | 296712/SP VIVIANE TOZZI MORO | 345340/SP MANDADO DE SEGURANÇA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 500XXXX-02.2022.4.03.6104 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-02.2022.4.03.6104 POLO ATIVO BERCOSUL LTDA. ADVOGADO(A/S) ERNESTO JOHANNES TROUW | 121095/RJ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500XXXX-02.2022.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de…

Intimação - Apelação Cível - 500XXXX-26.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-26.2020.4.03.6104 POLO ATIVO NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A/S) RAFAEL CAPAZ GOULART | 149794/RJ BRUNO DE ABREU FARIA | 123070/RJ PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 500XXXX-05.2022.4.03.6104 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-05.2022.4.03.6104 POLO ATIVO MULTILASER INDUSTRIAL S.A. ADVOGADO(A/S) SILVANO DENEGA SOUZA | 26645/SC MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500XXXX-05.2022.4.03.6104 / 3ª Vara…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 500XXXX-65.2022.4.03.6104 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-65.2022.4.03.6104 POLO ATIVO LUNAPLAS COMERCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO DE PORTAS E JANELAS LTDA ADVOGADO(A/S) EDU EDER DE CARVALHO | 145050/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 500XXXX-91.2022.4.03.6104 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-91.2022.4.03.6104 POLO ATIVO IBRATEC ARTES GRAFICAS LIMITADA ADVOGADO(A/S) GISELE GONCALVES DE MENEZES EMIDIO | 179657/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Termo ou Assunto relacionado