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23 de março de 2019
Artigo 6 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 6 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.

§ 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:

I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;

II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.

§ 1o O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

§ 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o

§ 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

§ 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.

Disposições Transitórias

Pg. 264. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

de IRPJ e CSLL está prevista no art. 6º, §1º, inciso II, da Lei 9.430/96, in verbis: Art. 6º O imposto devido, apurado... do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei 13.670, de 2018) § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela... previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei 10.637, de 2002)...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50014225920184047205 SC 5001422-59.2018.4.04.7205

estimado durante o exercício (art. 6 , § 1º , da Lei 9.430 / 1996). Na espécie, portanto, o prazo prescricional... prescricional levando-se em conta o teor do art. 6º, caput, ou 6º, § 1º, I da Lei 9.430 /1996, uma vez que se referem... do imposto estimado durante o exercício, nos termos do art. 6 , § 1º , da Lei...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50014225920184047205 SC 5001422-59.2018.4.04.7205

, nos termos do art. 6 , § 1º , da Lei 9.430 / 1996. Na espécie, o prazo prescricional iniciou 31/12/2012 e encerrou em 31/12... a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Nos termos do art. 489...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50083723420194040000 5008372-34.2019.4.04.0000

foi publicada a Lei 13.670 , cujo art. 6º alterou o § 3º do art. 74 da Lei 9.430 /96, passando a vedar a utilização.... Alegou, em suma, que em 30/05/2018 foi publicada a Lei 13.670 , cujo art. 6º alterou o § 3º do art. 74 da Lei 9.430 /96... dispõe o artigo 3º e parágrafo único da Lei 9.430 /96: Art. 3º A ad...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 86831620094036103 SP

2.287/86, ART. 66 LEI 8.383/91, ART. 74 LEI 9.430/96, ART. 6º DECRETO 2.138/97. COMPENSAÇAO DE OFÍCIO. PEDIDO... 9.430/96 Art. 73. Para efeito do disposto no a rt. 7º do Decreto-lei 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização... ampliado o número de tributos sujeitos à compensação pelo art. 74 da Lei 9.430/96. 7. O...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 86831620094036103 SP

REGULARES DE TRIBUTAÇÃO. ART. 170 CTN, ART. 7º DECRETO-LEI 2.287/86, ART. 66 LEI 8.383/91, ART. 74 LEI 9.430/96, ART. 6º... microempresa aquela cuja receita bruta não superasse R$120.000,00, consoante art. 2º, I, da Lei 9.317/96 em sua redação..., cc. art. 13, II, alínea "a", ambos da Lei 9.317/96, surtindo efeito a p...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9000895120178240036 Jaraguá do Sul 0900089-51.2017.8.24.0036

período de 16/10/2012 a 25/11/2015, conforme disciplina o §2º do art. 83 da Lei n. 9.430/96, com nova redação dada pelo art... ao artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990. Dispõe o artigo pelo qual o réu foi condenado: Art. 2° Constitui crime.... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSAO NO RECOLHIMENTO DE ICMS (LEI ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9000236520178240038 Joinville 0900023-65.2017.8.24.0038

/01/2016 a 03/10/2016, conforme §2º do art. 83 da Lei n. 9.430/96, com nova redação dada pelo art. 6º da Lei n. 12.382/11... no art. 2.º, II, da Lei n.º 8.137/90 (por quatro vezes), c/c art. 59, caput, art. 65, III, 'd', e art. 71, caput... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSAO NO RECOLHIMENTO DE ICMS (LEI N. 8.137/90, AR...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9180496320168240033 Itajaí 0918049-63.2016.8.24.0033

nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei 2.848, de 7... e contribuições sociais, inclusive acessórios. Também cuida dessa matéria o art. 83, § 4º, da Lei 9.430/1996, com redação dada... tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dez...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50049614820184047200 SC 5004961-48.2018.4.04.7200

, em conjunto com o artigo 74 da Lei 9.430 , de 1996 não estabelecem qualquer tipo de limitação ao direito dos contribuintes... , § 1º , da Lei 9.430 , de 1996, já estabelece que a compensação do contribuinte deve ser acompanhada de informações..., já que não possui lastro na Lei n. 9.430 , de 1996, que define quai...

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