Artigo 6 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.
§ 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:
(Revogado)
I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;
(Revogado)
II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.
(Revogado)
§ 1o O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
§ 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o
§ 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
§ 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.
Disposições Transitórias

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Lançamento Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio contra Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA , brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade (RG) n° 4.406.774 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° (doc. 2), Titular do 21°…

Página 6178 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Maio de 2022

11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". Portanto, de acordo com o entendimento majoritário do Tribunal, para o período do contrato de trabalho posterior a 04/03/2009 se aplica a nova…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Lançamento Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio contra Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA , brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade (RG) n° 4.406.774 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° (doc. 2), Titular do 21°…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000916-04.2022.4.03.6128 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000916-04.2022.4.03.6128 POLO ATIVO OLIVA PS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. ADVOGADO(A/S) FREDERICO SOUZA BANDEIRA | 63045/GO MARCELO BAETA IPPOLITO | 111361/SP DANIEL LUIZ FERNANDES |…

Petição - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra JBS, Dagranja Agroindustrial, Seara Alimentos, Seara Comercio de Alimentos, Meat Snack Partners do Brasil e JBS Aves

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JOHONSOM DI SALVO DA COLENDA 6a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SP Apelação em Mandado de Segurança Autos n° JBS…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Tenova do Brasil Equipamentos para Mineracao e Manuseio de Materiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. DISTRIBUIÇÃO URGENTE TENOVA DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO E MANUSEIO DE MATERIAIS LTDA., sociedade…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Tenova do Brasil Equipamentos para Mineracao e Manuseio de Materiais contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. DISTRIBUIÇÃO URGENTE TENOVA DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO E MANUSEIO DE MATERIAIS LTDA., sociedade…

Andamento do Processo n. 0011880-03.2016.5.03.0104 - ATSum - 16/05/2022 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0011880-03.2016.5.03.0104 AUTOR SIDILEIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO VERA DO COUTO FERREIRA(OAB: 69753/MG) RÉU BANCO BRADESCO CARTOES S.A. ADVOGADO VERUSKA APARECIDA CUSTODIO(OAB:…

Página 7558 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Maio de 2022

contribuição previdenciária devida, o que ficou incorreto, já que estes somente devem incidir após a homologação dos cálculos e citação para pagamento. Entretanto, sem razão em suas argumentações.

Página 7560 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Maio de 2022

multa é que somente é devida após o término do prazo de citação para pagamento, conforme art. 6, §1º, da Lei 9430/96. Nada a retificar. CONCLUSÃO Com tais fundamentos, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO…

Termo ou Assunto relacionado