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18 de agosto de 2018
Artigo 6 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 6 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.

§ 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:

I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;

II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.

§ 1o O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

§ 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o

§ 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

§ 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.

Disposições Transitórias

Pg. 4. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2018

, dispondo o parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430/96 sobre a possibilidade de compensação do saldo negativo... ou CSLL imposta pela Lei 13.670/2018, que alterou o art. 74 da Lei 9.430/96. Em conformidade com a Lei 9.430/96, o Imposto... de ineficácia da medida (artigos 1° e 7º, III, da Lei 12.016/2009). No cas...

Pg. 12. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2018

, dispondo o parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430/96 sobre a possibilidade de compensação do saldo negativo... ou CSLL imposta pela Lei 13.670/2018, que alterou o art. 74 da Lei 9.430/96. Em conformidade com a Lei 9.430/96... de ineficácia da medida (artigos 1° e 7º, III, da Lei 12.016/2009). No caso vertente,...

RE no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: RE no AgRg nos EREsp 503817 RS 2007/0226190-1

revogação, pelo art. 56 da Lei n.º 9.430 /1996, da isenção da COFINS concedida pela Lei Complementar n.º 70 /1991 constituía... da Lei 9.430 /96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º , II , da Lei Complementar... referente à revogação, pelo art. 56 da Lei n.º 9.430 /1996, da ...

Pg. 353. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 13.670/18. Transcrevo o dispositivo legal impugnado: Art. 6º A Lei... 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 74. (...) § 3º Além... com base nas estimativas mensais. Pondera que, ao incluir o inciso IX no § 3º do art. ...

Pg. 355. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

, de 27 de dezembro de 1996 (Lei 9.430/96). Salienta que, conforme dispõem os artigos 1º e 2º, da Lei 9.430/96... do imposto a recolher ou a restituir/compensar, a teor do disposto no artigo 6º, § 1º, inciso II, da Lei 9.430/96... que, nesse particular, o art. 2º, caput, da Lei 9.430/96 c/c o art. 35, da Le...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50308601720184040000 5030860-17.2018.4.04.0000

, a vedação imposta pelo inciso IX do § 3º do artigo 74 da Lei 9.430/96, introduzido pela Lei 13.670/18, garantindo à..., tal como previsto no art. 6º, §1º, II, da Lei 9.430/96, mas sim de vedação da compensação de créditos do contribuinte com os débitos... Lei 13.670/18, a qual acrescentou o inciso IX no §3º do ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9052390720178240038 Joinville 0905239-07.2017.8.24.0038

/2016 a 12/05/2017, conforme disciplina o §2º do art. 83 da Lei n. 9.430/96, com nova redação dada pelo art. 6º da Lei n....º, II, da Lei n.º 8.137/90, c/c art. 65, III, d, e art. 71, caput, do Código Penal, condenando-o a ao cumprimento... ESPECIAL ARTS. 6º E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86.SUSPENSAO CONDICION...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9105455920148240038 Joinville 0910545-59.2014.8.24.0038

período de 21/11/2014 a 30/12/2015, conforme disciplina o §2º do art. 83 da Lei n. 9.430/96, com nova redação dada pelo art. 6..., pois, procedente a denúncia para dar o acusado ANDRÉ LUIZ GONÇALVES como incurso no art. 2.º, II, da Lei n.º 8.137/90 c/c 65, III... TRIBUTÁRIA. SONEGAÇAO FISCAL (ART. 2°, II, DA LEI N° 8....

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50308601720184040000 5030860-17.2018.4.04.0000

imposta pelo inciso IX do § 3º do artigo 74 da Lei 9.430/96, introduzido pela Lei 13.670/18, garantindo à impetrante... do artigo 74 da Lei 9.430/96, introduzido pela Lei 13.670/18, garantindo à impetrante a recepção e processamento... utilizar o saldo credor decorrente das estimativas efetuadas a maior, t...

Andamento do Processo n. 0000902-79.2006.403.6124 - 13/08/2018 do TRF-3

como evitar a aplicação da novel regra do art. 83, 2º, da Lei 9.430/96, trazida pela Lei 12.382/11. 3. Recurso especial...º e 6º, da Lei 9430/96 pela Lei 12.382/11; e 2º. Utilização do parcelamento como artifício para arrasta (r) o processo... E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCI...

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