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23 de setembro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 6 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.

§ 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:

I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;

II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.

§ 1o O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)

§ 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o

§ 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

§ 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.

Disposições Transitórias

Pg. 60. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

contagemdo prazo de cinco anos para homologação temcomo marco inicial a data da entrega da declaração de compensação ( 5º), o que dá suporte à conclusão autoral de que a homologação tácita teria se

Andamento do Processo n. 0059724-18.2005.403.6182 - 11/09/2017 do TRF-3

no art. 2º, 6º, da Lei 9.430/96.Os embargos foramopostos tempestivamente (fl. 595).É o relatório.DECIDO.Os embargos...Andamento do Processo n. 0059724-18.2005.403.6182 - 11/09/2017 do TRF-3 0059724-18.2005.403.6182 ( 2005.61.82.059724-6... proferido, consoante artigo 1022 e incisos do Código de Processo Civil. In c...

Pg. 246. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2017

) a disposto no art. 2º, 6º, da Lei 9.430/96.Os embargos foramopostos tempestivamente (fl. 595).É o relatório.DECIDO.Os embargos.... 7º, caput, da Lei 9.289/96.Expeça-se o necessário para requisitar o pagamento do valor apurado (R$ 19.544,92... do artigo 924, inciso II, e art. 925, ambos do novo CPC.Emhavendo con...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 713004620145130001

, com previsão de juros de mora e multa na Lei 8.212/91, art. 35, e Lei 9.430/96, art. 6º. (Aprovada conforme Resolução..., e Lei 9.430/96, art. 61. Aprovada conforme Resolução Administrativa n.º 029/2011. Publicada no DEJT nos dias 06.07.2011.../c o 61 da Lei 9.430/96.Asseverou que este Tribunal editou súmula a ess...

Andamento do Processo n. 0071300-46.2014.5.13.0001 - AIRR - 05/09/2017 do TST

de juros de mora e multa na Lei 8.212/91, art. 35, e Lei 9.430/96, art. 6º. (Aprovada conforme Resolução Administrativa... o 61 da Lei 9.430/96.Asseverou que este Tribunal editou súmula a esse respeito, in verbis:Súmula 14: CONTRIBUIÇÕES... 9.430/96, art. 61. Aprovada conforme Resolução Administrativa n.º 029/20...

Pg. 1163. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/09/2017

de mora e a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/91 c/c o 61 da Lei 9.430/96.Asseverou que este Tribunal editou.../96, art. 6º. (Aprovada conforme Resolução Administrativa 029/2011. Publicada no DEJT nos dias 06.07.2011, 07.07.2011... o fato gerador das contribuições previdenciárias, com previsão de juros d...

Pg. 794. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2017

realização da compensação, como os previstos nos artigos 6º e 74 da Lei 9.430/1996. 4. Após compulsar os autos... de sociedade de economia mista, está sujeita à regra do artigo 64 da Lei 9.430/1996, que estabelece... todos os informes de rendimentos. 6. Ressalte-se a desnecessidade de apresentação dos comprovant...

Andamento do Processo n. 0036833-95.2016.4.02.5001 - 29/08/2017 do TRF-2

, pois, o crivo restritivo advindo da edição da Lei 12.382/2011, cujo art. 6º incluiu o § 2º no art. 83 da Lei 9.430/1996..., da Lei 8.137/1990 c/c art. 29 do CP. A decisão de fls. 401/402 recebeu a peça de ingresso. A defesa de Sandro Bernardino... Público Federal e aos defensores constituídos. Vitória/ES, 24/08/2017....

Pg. 65. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2017

da Lei 12.382/2011, cujo art. 6º incluiu o §2º no art. 83 da Lei 9.430/1996, não vejo qualquer óbice em suspender o curso... prática do crime previsto no art. 96, IV, da Lei 8.666/93. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas... e SANDRO BERNARDINO, imputando-lhes a conduta descrita no art. 1º, I, da L...

Andamento do Processo n. 5001469-33.2016.4.03.6105 - Reexame Necessário (199) - 14/08/2017 do TRF-3

, § 3º, da Lei 9.430/96, e do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, que incidem tanto para débitos como para indébitos... da data da extinção do crédito tributário mais antigo (01/01/2012 – art. 168, I, CTN, c/c art. 6º, § 1º, II, da Lei 9.430..., ao art. 61, § 3º, da Lei n. 9.430/96, ao art. 8º, I, da Lei n. 9.25...

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