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25 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 22, § 1 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 22. Na determinação do ganho de capital serão excluídos: (Vide Lei 8.023, de 1990)

Parágrafo único. Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição Federal, e de liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 1658020084036100 SP

, parágrafo único, da Lei 7.713/1988 e o art. 184, § 5º, da CF/1988. - A imunidade concedida pelo artigo 184, §5º... transferência ganho de capital, consoante o art. 22, parágrafo único, da Lei 7.713/1988 e o art. 184, § 5º, da CF/1988... AFASTADA. PREVISAO CONTIDA NO ARTIGO 153, III, DA CF E ARTIGOS 3º, § 3º, e 22º DA...

Ganho de Capital da Pessoa Física

ganho de capital, não incidindo o imposto (Lei n°. 7.713/88, art. 22, parágrafo único): I - indenização do valor do imóvel...) Lei n°. 9.250/95, art. 22: Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos... realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos; e III) Lei ...

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

pelo desapropriado (Lei 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único); f) a indenização a título reparatório paga... de sinistro, furto ou roubo relativo ao objeto segurado (Lei 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único); f) o valor... de bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988, a que se refere o art. 149 (Le...

Pg. 72. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

ganho de capital (Lei 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único): I - o valor decorrente de indenização... ou direitos de qualquer natureza (Lei 7.713, de 1988, art. 2º e art. 3º, § 2º; e Lei 8.981, de 1995, art. 21). § 1º... de capital, serão excluídas (Lei 7.713, de 1988, art. 22, caput, inciso III): I - ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de 1968, art. 2º ; Decreto-Lei 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º; e Lei 7.713 , de 1988, art. 2º ). § 1º... de liquidação de sinistro, furto ou roubo relativo ao objeto segurado (Lei 7.713 , de 1988, art. 22 , parágrafo único.... 1º da Lei 6.243 , de 24 de setembro de 1975 (Lei 7.713 , de 1988, ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro... - Código Tributário Nacional , art. 43 , § 1º ; e Lei 7.713 , de 1988, art. 3º , § 4º ). Parágrafo único. Sem prejuízo... pelo desapropriado (Lei 7.713 , de 1988, art. 22 , parágrafo ú...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro... - Código Tributário Nacional , art. 43 , § 1º ; e Lei 7.713 , de 1988, art. 3º , § 4º ). Parágrafo único. Sem prejuízo... pelo desapropriado (Lei 7.713 , de 1988, art. 22 , parágrafo ú...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro... - Código Tributário Nacional , art. 43 , § 1º ; e Lei 7.713 , de 1988, art. 3º , § 4º ). Parágrafo único. Sem prejuízo... pelo desapropriado (Lei 7.713 , de 1988, art. 22 , parágrafo ú...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro... - Código Tributário Nacional , art. 43 , § 1º ; e Lei 7.713 , de 1988, art. 3º , § 4º ). Parágrafo único. Sem prejuízo... pelo desapropriado (Lei 7.713 , de 1988, art. 22 , parágrafo ú...

Andamento do Processo n. 0000165-80.2008.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 08/11/2018 do TRF-3

apurado nessa transferência ganho de capital, consoante o art. 22, parágrafo único, da Lei 7.713/1988 e o art. 184, § 5º..., da CF/1988. - A imunidade concedida pelo artigo 184, §5º, da Constituição Federal aos valores recebidos pelo particular.../REMESSA NECESSÁRIA 0000165-80.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.000165-0/...

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