Art. 37, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:
§ 3º Na hipótese do inciso XXIV do art. 34, a suspensão perdura até que preste novas provas de habilitação.

Superior Tribunal Militar STM - Mandado de Segurança : MS 7000828-54.2018.7.00.0000

3.689/1941) - Arts. 319, VI; 400. Lei 8.906/1994 - Arts. 34; 35; 37, parágrafo único; 42; 44. Lei 11.719/2008... (Decreto-Lei 3.689/1941) - Art. 319, VI. Lei 12.403/2011. Lei 8.906/19…

Andamento do Processo n. 0001419-73.2013.8.02.0000 - Precatório - 21/01/2019 do TJAL

se verifica ofensa aos arts. 22, § 4º, 23, 37, §§ 1º e 3º, e 42 da Lei 8.906/94, e ao art. 20, § 3º, do CPC/1973... o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. No tocante à verba honorária sucumbencial, a …

Página 4 da OAB do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2018

artigo 34, incisos IX, XI e XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo 37..., do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo 37

Página 1 da OAB do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2018

Volume 12 Número 190 São Paulo, quarta-feira, 24 de outubro de 2018 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECRETARIA DO CONSELHO NOTIFICAÇÃO / DILIGÊNCIA 18R0001332013 – Pelo presente edital, fica o(a)…

Página 176 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Outubro de 2018

Ss. 23.07.18 (a) José Paulo Pereira da Silva – Pres., Rodrigo Sergio Bonan de Aguiar - Rel. Proc. 15.931/2010: Reqte: C. E. L. B. (Proc: Paulo de Barros – OAB/RJ 087452) Reqdo: S. R. B. B. (DEF.DAT:…

Página 89 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 26 de Setembro de 2018

Pedido de Licença Ambiental Licença Ambiental Prévia PCH Fartura Energética LTDA, torna público que requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) à Licença Ambiental Prévia para…

Andamento do Processo n. 0100010-63.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 14/08/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 18 - 0100010-63.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.100010-7 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 947 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Agosto de 2018

-No tocante aos honorários, a fixação deve seguir a regra da equidade, prevista no § 4º, do artigo 20, do CPC/73, pautada pelas alíneas de seu § 3º e, como na espécie, a causa não demanda maiores…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho : APL 01000106320124025101 0100010-63.2012.4.02.5101

EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO DE CARTEIRA DE HABILITAÇAO PROFISSIONAL. OAB. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Page 1 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO DE CARTEIRA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1297904 SP 2018/0121581-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.904 - SP (2018/0121581-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : WANDREY PASSETTO ADVOGADOS : ISAAC LUIZ RIBEIRO - SP099250 FABRICIO FRANCO DE OLIVEIRA - …