Art. 37, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

qual se decidiu, por maioria de votos, afastar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 37 da lei 8.906/94... a constitucionalidade do art. 37, §§1º e 2º do Estatuto da Advocacia …

qual se decidiu, por maioria de votos, afastar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 37 da lei 8.906/94... a constitucionalidade do art. 37, §§1º e 2º do Estatuto da Advocacia …

8.906 /1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37 , § 2º , que faz referência ao dispositivo anterior... a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos arts. …

provimento, declarando a inconstitucionalidade da Lei 8.906 /1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37.... 34 , XXIII , e 37 , § 2º , da Lei 8.906 /1994. RECURSO EXTRAORDINÁRIO …

, do Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906/94 -, apenas o candidato tem o dever de comprovar a sua situação regular junto à... artigo 21 da Resolução OAB/MS nº 04/2018. Sentença sujeita ao duplo grau …

CORPORATIVAS. PARTICIPAÇÃO NA VOTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Conforme o disposto no artigo 63, § 2º, do Estatuto da Advocacia - Lei... integralmente a dívida atualizada monetariamente, a teor do disposto …

, de 2018) IN 1.810/18 Art. 2º A Instrução Normativa nº 1.717, de 17 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes... artigo 12 do Decreto-Lein. 1.598/77 – para a sistemática da …

integralmente a dívida atualizada monetariamente, a teor do disposto o artigo 37, § 2º do Estatuto da Advocacia. 3...-lo, nos termos do artigo 34, XXIII da Lei n. 8.906/94, sendo o advogado …

. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos arts. 34, XXII e 37, § 2º, ambos da Lei n. 8.906/94. Não foram... exercício da advocacia, não o desobriga do pagamento das anuidades da OAB (TRF2,…

ao recurso extraordinário e declarou inconstitucionais os arts. 34, XXIII, e 37, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, nos termos... de cumprir requisito legal previsto nos art. 2º e 3º da Lei nº 7.998/90, …