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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 5, § 3 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Andamento do Processo n. 0075000-14.2013.5.17.0014 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-17

prevista no art. 35, da Lei 8.212/91 e de juros equivalentes à taxa SELIC (art. 5º, §3º c/c art. 61, §3º, da Lei 9.430.... 22 da Lei 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art... sobre a folha de salários, como o art. 30 da Lei 8.212/91, que pr...

Pg. 3966. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996... II deste parágrafo; (Incluído pela Lei 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei 12.470..., de 2011) a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da...

Pg. 29374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

previdenciárias seguem regra própria que, no caso, é a Lei 8.212/91, art. 35 c.c. Lei 9.430/96, arts. 5º, § 3º e 61, § 3º... I DO ART. 22 E DA ALÍNEA "b" DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI 8.212/91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI... as previstas no acordo" (art. 43, §3º, da Lei 8.212/91), ou quando o deve...

Pg. 29381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

previdenciárias seguem regra própria que, no caso, é a Lei 8.212/91, art. 35 c.c. Lei 9.430/96, arts. 5º, § 3º e 61, § 3º... I DO ART. 22 E DA ALÍNEA "b" DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI 8.212/91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI... as previstas no acordo" (art. 43, §3º, da Lei 8.212/91), ou quando o deve...

Pg. 29388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

previdenciárias seguem regra própria que, no caso, é a Lei 8.212/91, art. 35 c.c. Lei 9.430 /96, arts. 5º , § 3º e 61 , § 3º... para pagamento do acordo homologado,"em tantas parcelas quantas as previstas no acordo"(art. 43 , § 3º , da Lei 8.212... /91), ou quando o devedor, citado, não realizar o pagamento (art. 8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50242982620174040000 5024298-26.2017.404.0000

da Lei 11.941 /2009, cumulado com o artigo 61, § 3º e artigo 5º , § 3º , ambos da Lei 9.430 /1996. Esse índice é... os termos dos artigos 204 do CTN e 3º da Lei 6.830 /1980 ( Lei de Execução Fiscal ): Art. 204. A dívida regularmente... pelo artigo 61 , §§ 1º e 2º , da Lei 9.430 /1996, que dispõe: Art. 61 . Os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50242982620174040000 5024298-26.2017.404.0000

° 11.941/2009, cumulado com o artigo 61, § 3° e artigo 5°, § 3°, ambos da Lei9.430/1996. Esse índice é utilizado tanto... da mesma lei na redação da Lei n° 11.941/2009, cumulado com o artigo 61, § 3° e artigo 5°, § 3°, ambos da Lei9.430/1996..., o §3º do artigo 61, da Lei 9.430/1996, supracitado, expressamente ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50055364220164047001 PR 5005536-42.2016.404.7001

) , acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o o do art. 5o o da Lei no 9.430 0, de 27 de dezembro de 1996. ( Redação dada... , salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3 o do mesmo artigo. ( Incluído pela Lei Complementar ... para efeito de carência. A redação do artigo 27 , inciso II , da...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50000430620164047027 PR 5000043-06.2016.404.7027

pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27... na Lei 8.213/91, art. 25, I e 24, parágrafo único. No caso dos autos, o INSS contesta a validade das contribuições feitas... Castanho Mendes, Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1º, incis...

Pg. 4812. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso... deste parágrafo; (Incluído pela Lei 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei 12.470, de 2011) b... de que o segurado seja portador de incapacidade permanente insus...

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