Art. 5, § 3 da Lei 9430/96
Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.
§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
ao vencimento do prazo (Lei 9.430/96, art. 5º, § 3º); b.4) não incidirá outro índice de juros ou correção monetária além da taxa... acumulada mensalmente, a contar do primeiro dia subsequente ao vencimento (Lei 9.430/96, art. 5º, § 3º); c.2..., a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo (Lei 9....
e inafastável (artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da lei 9430/1996). Pelo exposto provejo em parte o apelo para... do Colendo TST, artigo 142, § 5º da CLT e 7º, letra b da lei 605/1949, que as horas extras deferidas devem seguir... hipótese os artigos 33, § 5º, da Lei 8212/91 ao pagamento das verbas reconhecidas nesta ação, ...
e inafastável (artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da lei 9430/1996). Pelo exposto provejo em parte o apelo para que os descontos... do Colendo TST, artigo 142, § 5º da CLT e 7º, letra b da lei 605/1949, que as horas extras deferidas devem seguir os ditames... os artigos 33, § 5º, da Lei 8212/91 ao pagamento das verbas reconh...
S E N T E N Ç A Trata-se de ação cível ajuizada perante o Juizado Especial Federal local e processada pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, na qual a autora pleiteia a concessão de
ao vencimento, conforme art. 5º, § 3º, da Lei n. 9.430/1996). Nesse sentido: TRT-PR-06-12-2016 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS... que, em sessão extraordinária realizada em 20/10/2015, o Pleno do TST decidiu pela aplicação do artigo 43, § 3º, da Lei nº 8.212... contados da publicação. Logo, conclui-se que, desde 05/03/2...
do mês subsequente ao vencimento do prazo (Lei 9.430/96, art. 5º, § 3º); b.4) não incidirá outro índice de juros... da taxa SELIC acumulada mensalmente, a contar do primeiro dia subsequente ao vencimento (Lei 9.430/96, art. 5º, §3º... equivalentes à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento...
, § 3º e 61 , § 3º da lei 9430 /1996). Pelo exposto provejo em parte o apelo para que os descontos fiscais.... Inexiste violação aos artigos 46 da Lei 8541 /1992, bem como 33 , § 5º da lei 8212 /1991, decreto 3048 /1999, 150 , inciso... de renda a obrigatoriedade de dedução e recolhimento decorrente da Lei 8541 /92, d...
pública e inafastável (artigos 5º , § 3º e 61 , § 3º da lei 9430 /1996). Pelo exposto provejo em parte o apelo para... fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350 /2010. III..., nos termos da Lei 8541 , de 23.12.1992, artigo 46 e Provimento da CGJ...
, de 27 de dezembro de 1996. Art. 61, Lei 9.430/96. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições.... Art. 5º, § 3º, L. 9.430/96. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema... de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite ...
9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 61, Lei 9.430/96. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos... de pagamento. Art. 5º, § 3º, L. 9.430/96. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema... de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limi...