Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 5, § 3 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Pg. 1423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/02/2017

de mora, nos termos do art. 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei 11.941, de 2009...)." A Lei 9.430/96, nos artigos 5º, § 3º, e 61, § 3º, a seu turno, estabelece a utilização da taxa SELIC. Ademais...), e com a conversão em Lei 11.941/2009, deu-se nova redação aos parágrafos conti...

Pg. 1432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/02/2017

da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei 11.941, de 2009)." A Lei 9.430/96, nos artigos 5º...-se nova redação aos parágrafos contidos no art. 43, da Lei . 8.212/91, passando-se a adotar, no § 2º, o regime..., o que autoriza a incidência da regra contida no artigo 35 da Lei 8.212/91...

Andamento do Processo n. 0002036-65.2016.4.03.6327 - 20/02/2017 do TRF-3

entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei... 9430, de 27 de dezembro de 1996. § 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea ‘b’ do inciso II... administração em 11/01/2013 (fl. 09 do arquivo 18). Sociais do Gover...

Pg. 918. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

de que trata o § 3o do art. 5o da Lei 9430 , de 27 de dezembro de 1996. § 4o Considera-se de baixa renda, para os fins...). Assim dispõe a lei 12.470 /2011: “Art. 1o Os arts. 21 e 24 da Lei 8212 , de 24 de julho de 1991, passam a vigorar..., de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123 , de 14 de dezembro de...

Andamento do Processo n. 0003878-80.2016.4.03.6327 - 17/02/2017 do TRF-3

), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei 9430 , de 27 de dezembro de 1996. § 4o Considera..., § 3º, da Lei . 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). 4. Concedo à parte... II deste parágrafo; II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempre...

Andamento do Processo n. 0000005-72.2016.4.03.6327 - 17/02/2017 do TRF-3

pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei 9430, de 27... relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei ... do Governo Federal). Assim dispõe a lei 12.470/2011: “Art. 1o Os arts. 21 e...

Pg. 943. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996. § 4o Considera... a lei 12.470/2011: “Art. 1o Os arts. 21 e 24 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes... do inciso II deste parágrafo; II - 5% (cinco por cento): a) no caso do micr...

Pg. 944. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei 9430, de 27... Sociais do Governo Federal). Assim dispõe a lei 12.470/2011: “Art. 1o Os arts. 21 e 24 da Lei 8212, de 24 de julho... do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da...

Pg. 2966. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/02/2017

9.430 , de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei 12.470, de 2011) (Produção de efeito) 4o Considera... deste parágrafo; (Incluído pela Lei 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei 12.470, de 2011... entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros morató...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50023648420154047015 PR 5002364-84.2015.404.7015

por cento) , acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o o do art. 5o o da Lei no 9.430 0, de 27 de dezembro de 1996... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... época. Conforme prescreve os artigos 55 , § 4º da Lei 8.213 /91 e 21 , § 2...

×