Processo Nº ATOrd-0000603-47.2021.5.23.0107 RECLAMANTE CARLOS CIRQUEIRA DA CRUZ ADVOGADO FREDERICO VENANCIO THOMMEN PEREIRA (OAB: 11177-O/MT) RECLAMADO CONSTRUTORA ELDORADO DE TEIXEIRA DE FREITAS…
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.
§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
Andamento do Processo n. 0010689-66.2021.5.03.0032 - ATOrd - 15/08/2022 do TRT-3
Processo Nº ATOrd-0010689-66.2021.5.03.0032 AUTOR ANTONIA DE BRITO SILVA ADVOGADO LARISSA GONCALVES NOGUEIRA(OAB: 195963/MG) ADVOGADO DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA(OAB: 134390/MG) ADVOGADO PIETRI UBER…
Página 804 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Agosto de 2022
Tribunal Superior do Trabalho, além das tabelas da Seção de Cálculos do Egrégio TRT da 23ª Região. Por fim, interpreto que, com a decisão do e. STF, acima transcrita, houve superação do entendimento…
Página 810 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Agosto de 2022
(art. 406 do Código Civil) [...] (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Vê-se que tal decisão, de ricochete, ao determinar a incidência da taxa SELIC,afastou também a…
Página 823 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Agosto de 2022
decisão do STF visou a equiparar a atualização dos créditos trabalhistas aos créditos decorrentes das “condenações cíveis em geral”, entendo aplicável a súmula 362, do STJ, segundo a qual “ correção…
Página 835 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Agosto de 2022
taxa SELIC,afastou também a aplicação dos juros de 1% ao mês, prevista no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e no art. 883, CLT, na medida em que a taxa SELIC já engloba os juros e a correção…
Página 6193 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Agosto de 2022
em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as prev istas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e…
Página 6198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Agosto de 2022
partir do dia 2 do mês seguinte; para citações ocorridas entre 22-1-2007 e 16-11-2008, a partir do dia 10 do mês seguinte; para citações ocorridas entre 17-11-2008 e 11-12-2008, serão apurados a…
Página 6216 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Agosto de 2022
responsabilidade pela cota parte obreira da contribuição previdenciária é integral do Recorrido, incluindo juros de mora, multas e correção monetária, razões pelas quais pede reforma do julgado.
Página 6220 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Agosto de 2022
citações ocorridas até 21/01/2007, os encargos serão apurados a partir do dia 2 do mês seguinte; para citações ocorridas entre 22/01/2007 e 16/11/2008, a partir do dia 10 do mês seguinte; para…