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26 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 5, § 3 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

Andamento do Processo n. 0002231-88.2013.5.09.0124 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-9

ao vencimento do prazo (Lei 9.430/96, art. 5º, § 3º); b.4) não incidirá outro índice de juros ou correção monetária além da taxa... acumulada mensalmente, a contar do primeiro dia subsequente ao vencimento (Lei 9.430/96, art. 5º, § 3º); c.2..., a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo (Lei 9....

Andamento do Processo n. 1000865-89.2013.5.02.0221 - RO - 22/09/2017 do TRT-2

e inafastável (artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da lei 9430/1996). Pelo exposto provejo em parte o apelo para... do Colendo TST, artigo 142, § 5º da CLT e 7º, letra b da lei 605/1949, que as horas extras deferidas devem seguir... hipótese os artigos 33, § 5º, da Lei 8212/91 ao pagamento das verbas reconhecidas nesta ação, ...

Andamento do Processo n. 1000865-89.2013.5.02.0221 - RO - 22/09/2017 do TRT-2

e inafastável (artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da lei 9430/1996). Pelo exposto provejo em parte o apelo para que os descontos... do Colendo TST, artigo 142, § 5º da CLT e 7º, letra b da lei 605/1949, que as horas extras deferidas devem seguir os ditames... os artigos 33, § 5º, da Lei 8212/91 ao pagamento das verbas reconh...

Pg. 265. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

S E N T E N Ç A Trata-se de ação cível ajuizada perante o Juizado Especial Federal local e processada pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, na qual a autora pleiteia a concessão de

Pg. 1482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/09/2017

ao vencimento, conforme art. 5º, § 3º, da Lei n. 9.430/1996). Nesse sentido: TRT-PR-06-12-2016 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS... que, em sessão extraordinária realizada em 20/10/2015, o Pleno do TST decidiu pela aplicação do artigo 43, § 3º, da Lei 8.212... contados da publicação. Logo, conclui-se que, desde 05/03/2...

Pg. 1512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/09/2017

do mês subsequente ao vencimento do prazo (Lei 9.430/96, art. 5º, § 3º); b.4) não incidirá outro índice de juros... da taxa SELIC acumulada mensalmente, a contar do primeiro dia subsequente ao vencimento (Lei 9.430/96, art. 5º, §3º... equivalentes à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento...

Pg. 12695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

, § 3º e 61 , § 3º da lei 9430 /1996). Pelo exposto provejo em parte o apelo para que os descontos fiscais.... Inexiste violação aos artigos 46 da Lei 8541 /1992, bem como 33 , § 5º da lei 8212 /1991, decreto 3048 /1999, 150 , inciso... de renda a obrigatoriedade de dedução e recolhimento decorrente da Lei 8541 /92, d...

Pg. 12711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

pública e inafastável (artigos 5º , § 3º e 61 , § 3º da lei 9430 /1996). Pelo exposto provejo em parte o apelo para... fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350 /2010. III..., nos termos da Lei 8541 , de 23.12.1992, artigo 46 e Provimento da CGJ...

Andamento do Processo n. 0001624-92.2016.5.21.0041 - RO - 21/09/2017 do TRT-21

, de 27 de dezembro de 1996. Art. 61, Lei 9.430/96. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições.... Art. 5º, § 3º, L. 9.430/96. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema... de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite ...

Andamento do Processo n. 0001624-92.2016.5.21.0041 - RO - 21/09/2017 do TRT-21

9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 61, Lei 9.430/96. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos... de pagamento. Art. 5º, § 3º, L. 9.430/96. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema... de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limi...

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