Art. 5, § 3 da Lei 9430/96
Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.
§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
-A da Lei 10.522/02 c/c arts. 5º, parágrafo 3º e 61 da Lei nº 9.430/96).” Coma exordial, foi juntado o processo administrativo... demonstrativos juntados à inicial, relativos às competências recebidas indevidamente, atualizados, na forma da lei (art. 37...Pg. 1237. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Feder...
. A taxa de juros é aquela prevista pela taxa SELIC (art. 5.º , § 3.º , c/c art. 61 , § 3.º , da Lei 9.430 /96... (artigos 5º , XXXVI , da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da relevância..., observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177 /1991, aplicando-se a TR até 24/03/2015 e o I...
acumulada mensalmente, a contar do primeiro dia subsequente ao vencimento (Lei 9.430 /96, art. 5º , § 3º ); c.2... 9.430 /96, art. 5º , § 3º ); b.3) não incidirá outro índice de juros ou correção monetária além da taxa SELIC; b.4..., observado o percentual máximo de vinte por cento (Lei 9.430 /96, art. 61 ). c) Ainda ...
disposição do art. 35 da Lei n. 8.212/91 e dos arts. 61, § 3º, e 5º, § 3º, da Lei 9.430/96, os encargos moratórios incidentes... PREVIDENCIÁRIA. ÍNDICE PRÓPRIO. ART. 879, § 4º, DA CLT. O art. 879, § 4º, da CLT prescreve expressamente que a atualização... a título de honorários periciais é por demais elevado, razão por...
legislação previdenciária (arts. 5º, §3º, e 61, ambos da Lei 9430/96), de aplicação subsidiária nas demandas trabalhistas.... 22, §1º, da Lei nº 8.212/91, dispõe que: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social... de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referida...
moratória Na forma dos artigos 5º , § 3º , e 61 da Lei 9.430 /1996, aplicáveis ao regime de arrecadação da Previdência... Social por expressa previsão do artigo 35 da Lei 8.212 /1991, a incidência de juros calculados à taxa SELIC (artigo 5º, § 3º... de jurisprudência determinado pela Lei 13.015 /2014, em seu artigo 1º...
nos parágrafos do art. 43 da Lei 8.212 /91, alterados pela Lei nº 11.941 de 27/05/09. O entendimento acima está... da Lei 9.430 /1996, aplicáveis ao regime de arrecadação da Previdência Social por expressa previsão do artigo 35 da Lei... em consonância com a Carta Magna e a Lei, motivo pelo qual não ofende as disposiç...
º , § 3º , da Lei 9.430 /96 que aponta para a SELIC; que o art. 43 da Lei 8.212 /91 com redação da Lei 22.941/2009... da MP 449 /2008 convertida na Lei 11.941 /2009; que relativamente à taxa de juros deve ser verifica do o teor do art. 5... na hipótese de arrecadação de contribuições previdenciárias em atraso são os pr...
os artigos 61 , § 3º , e 5º , § 3º , ambos da Lei nº 9.430 /96, cuja taxa é a SELIC. Assim, dou provimento parcial... legal de 20% (art. 61 , § 2º , da Lei nº 9.430 /96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido.... EXPRESSÃO "DEVIDAS" CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA b DO INCISO...
e multa moratória Na forma dos artigos 5º , § 3º , e 61 da Lei 9.430 /1996, aplicáveis ao regime de arrecadação.... Nesta esteira, não se aplicam as disposições contidas nos parágrafos do art. 43 da Lei 8.212 /91, alterados pela Lei nº... as disposições do § 4º do art. 879 da CLT , artigos 20 , 22 , 28 e 30 , I , b , ...