Art. 37, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:
§ 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo.

STF Decide sobre o impedimento do exercício profissional do Advogado por falta de pagamento de anuidades

qual se decidiu, por maioria de votos, afastar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 37 da lei 8.906/94... a constitucionalidade do art. 37, §§1º e 2º do Estatuto da Advocacia

STF Decide sobre o impedimento do exercício profissional do Advogado por falta de pagamento de anuidades

qual se decidiu, por maioria de votos, afastar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 37 da lei 8.906/94... a constitucionalidade do art. 37, §§1º e 2º do Estatuto da Advocacia

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 17293120165090000

das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906 , de 04.07.1994 e do art. 37 , parágrafo único , do Código de Processo... considerado inexistente. Aplicável ao caso o art. 5o , parágrafo…

Página 683 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Maio de 2020

, c/c art. 37, I, 1º e 2º, ambos da Lei 8.906/94, configura restrição à liberdade profissional, nos termos do artigo... tal fim, nos termos do parágrafo único do artigo 46 da Lei 8.906/94. …

Página 689 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Maio de 2020

profissional, na forma dos arts. 34, XXIII, c/c art. 37, I, 1º e 2º, ambos da Lei 8.906/94, configura restrição à liberdade... profissional, nos termos do artigo 5º da CF. 3-A OAB, nos termos do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 18016320105030010

-se, ainda, a súmula 164 do c. TST: `O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei n. 8.906... , de 04.07.1994 e do art. 37 , parágrafo único , do Código de Processo Civil …

Andamento do Processo n. 0037255-98.2003.4.03.6100 - Apelação Cível - 07/05/2020 do TRF-3

que a suspensão do exercício profissional, na forma dos arts. 34, XXIII, c/c art. 37, I, 1º e 2º, ambos da Lei 8.906/94..., nos termos do parágrafo único do artigo 46 da Lei 8.906/94. …

Página 938 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2020

do exercício profissional, na forma dos arts. 34, XXIII, c/c art. 37, I, 1º e 2º, ambos da Lei 8.906/94, configura restrição... à liberdade profissional, nos termos do artigo 5º da CF. 3-A OAB, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50619427720164047100 RS 5061942-77.2016.4.04.7100

/SP enviou ofícios à OAB/RS, em cumprimento ao exposto no art. 37 , § 1º , da Lei 8.906 /94, efetuando comunicação... constar de seus assentamentos a sanção disciplinar imposta pela OAB/SP, em …

Andamento do Processo n. 40.031 - Reclamação - 05/05/2020 do STF

o qual o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/94, e do art. 37, parágrafo único..., de 04/07/94, e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo …