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25 de junho de 2019
Artigo 22 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 22 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 22. Na determinação do ganho de capital serão excluídos: (Vide Lei 8.023, de 1990)

I - o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado operação idêntica nos últimos cinco anos;

I - o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado outra operação nos últimos cinco anos e o valor da alienação não seja superior ao equivalente a trezentos mil BTN no mês da operação. (Redação dada pela Lei 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.218, de 1991)

II - o ganho de capital decorrente de alienação de ações de companhia aberta no mercado à vista de bolsa de valores;

(Revogado pela Medida Provisória nº 162, de 1990)

(Revogado pela Lei nº 8.014, de 1990)

III - as transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima;

IV - o ganho de capital auferido na alienação de bens de pequeno valor, definido pelo Poder executivo.

Parágrafo único. Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição Federal, e de liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado.

Pg. 318. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2019

diversa daquela alcançada pelo art. 6º, XVI, e 22, III, da Lei 7.713/88, assim como da prevista pelo art. 23 da lei 9.532/97..., sendo as transferências causa mortis excluídas do cálculo de ganho de capital - arts. 6º, XVI, e 22, III, da Lei 7.713/88 -, não pairam..., ao tempo do arts. 6º, XVI, e 22, III, da Lei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 1658020084036100 SP

, parágrafo único, da Lei 7.713/1988 e o art. 184, § 5º, da CF/1988. - A imunidade concedida pelo artigo 184, §5º... transferência ganho de capital, consoante o art. 22, parágrafo único, da Lei 7.713/1988 e o art. 184, § 5º, da CF/1988... AFASTADA. PREVISAO CONTIDA NO ARTIGO 153, III, DA CF E ARTIGOS 3º, § 3º, e 22º DA...

Ganho de Capital da Pessoa Física

ganho de capital, não incidindo o imposto (Lei n°. 7.713/88, art. 22, parágrafo único): I - indenização do valor do imóvel...) Lei n°. 9.250/95, art. 22: Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos... realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos; e III) Lei ...

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

pelo desapropriado (Lei 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único); f) a indenização a título reparatório paga... de bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988, a que se refere o art. 149 (Lei 7.713, de 1988, art. 18... de sinistro, furto ou roubo relativo ao objeto segurado (Lei 7.713, de 1988, art. 22, ...

Pg. 72. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

ganho de capital (Lei 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único): I - o valor decorrente de indenização... de capital, serão excluídas (Lei 7.713, de 1988, art. 22, caput, inciso III): I - as transferências causa mortis... ou direitos de qualquer natureza (Lei 7.713, de 1988, art. 2º e art. 3º, § 2º; e Lei ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de 1968, art. 2º ; Decreto-Lei 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º; e Lei 7.713 , de 1988, art. 2º ). § 1º... de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (Lei 7.713 , de 1988, art. 22... na alienação de bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988, a que se refe...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro... pelo desapropriado (Lei 7.713 , de 1988, art. 22 , parágrafo único ); f) a indenização a título reparatório paga... segurado (Lei 7.713 , de 1988, art. 22 , parágrafo único ); f) o val...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro... pelo desapropriado (Lei 7.713 , de 1988, art. 22 , parágrafo único ); f) a indenização a título reparatório paga... segurado (Lei 7.713 , de 1988, art. 22 , parágrafo único ); f) o val...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Nacional, art. 43 e art. 45; Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 2º; Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art... até 31 de dezembro de 1988, a que se refere o art. 149 (Lei 7.713, de 1988, art. 18); e e) o valor da redução do ganho... relativo ao objeto segurado (Lei 7.713, de 1988, art. 22, parágr...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro... pelo desapropriado (Lei 7.713 , de 1988, art. 22 , parágrafo único ); f) a indenização a título reparatório paga... segurado (Lei 7.713 , de 1988, art. 22 , parágrafo único ); f) o val...

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