Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011518-61.2015.5.01.0081 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/10/2015…
Artigo 22 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988
Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 22. Na determinação do ganho de capital serão excluídos: (Vide Lei 8.023, de 1990)
I - o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado operação idêntica nos últimos cinco anos;
(Revogado)
I - o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado outra operação nos últimos cinco anos e o valor da alienação não seja superior ao equivalente a trezentos mil BTN no mês da operação. (Redação dada pela Lei 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.218, de 1991)
II - o ganho de capital decorrente de alienação de ações de companhia aberta no mercado à vista de bolsa de valores;
(Revogado pela Medida Provisória nº 162, de 1990)
(Revogado pela Lei nº 8.014, de 1990)
III - as transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima;
IV - o ganho de capital auferido na alienação de bens de pequeno valor, definido pelo Poder executivo.
Parágrafo único. Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição Federal, e de liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado.
TRT1 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 0011350-60.2015.5.01.0016 • 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0011350-60.2015.5.01.0016 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/09/2015…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0027792-64.2005.4.03.6100 SP
entidade de previdência privada: aquelas recolhidas até 31 de dezembro de 1995 (vigência da Lei n.º 7.713 /88... sob a égide da Lei 7.713 /1988 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). 4. Embargos …
Andamento do Processo n. 0010703-91.2014.5.15.0119 - ATOrd - 12/02/2021 do TRT-15
em consideração os portadores de doença grave e, segundo o artigo 22, da Lei nº 7.713/1988, os beneficiários acometidos..., a qualquer tempo, das moléstias indicadas no artigo 6º, da mencionada lei,…
Página 7533 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Fevereiro de 2021
os portadores de doença grave e, segundo o artigo 22, da Lei nº 7.713/1988, os beneficiários... pelo artigo 2º da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPD ) aquela que tem …
TRT1 • ATOrd • Abono • 0100808-91.2017.5.01.0057 • 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
do art. 39 , da Lei nº. 8.177 /9 e Súmula 200 do TST. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com base nos artigos 832... e da OJ 400 SDI-I TST; apuração na forma do artigo 12-A da Lei 7.713 /88, …
TRT1 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0100448-88.2019.5.01.0057 • 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
de renda, nos termos do artigo 404 do CC e da OJ 400 SDI-I TST; apuração na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88..., com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010, e da IN 1500 da RFB. Nos termos …
TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010808-41.2015.5.01.0081 • 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
; § 1º do art. 39 , da Lei nº. 8.177 /9 e Súmula 200 do TST. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com base nos artigos 832... e da OJ 400 SDI-I TST; apuração na forma do artigo 12-A da Lei 7.713 /88, …
TRT1 • ATOrd • Adicional • 0101632-50.2017.5.01.0057 • 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
, nos termos do artigo 404 do CC e da OJ 400 SDI-I TST; apuração na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a nova redação dada... pela Lei 12.350/2010, e da IN 1500 da RFB. Nos termos dos artigos …
TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0100725-62.2018.5.01.0244 • 4ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010, e da IN 1500 da RFB. Nos termos... dos artigos 22, I, e 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 e de decisão do …