Art. 22 da Lei 7713/88
Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 22. Na determinação do ganho de capital serão excluídos: (Vide Lei 8.023, de 1990)
I - o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado operação idêntica nos últimos cinco anos;
I - o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado outra operação nos últimos cinco anos e o valor da alienação não seja superior ao equivalente a trezentos mil BTN no mês da operação. (Redação dada pela Lei 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.218, de 1991)
II - o ganho de capital decorrente de alienação de ações de companhia aberta no mercado à vista de bolsa de valores;
(Revogado pela Medida Provisória nº 162, de 1990)
(Revogado pela Lei nº 8.014, de 1990)
III - as transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima;
IV - o ganho de capital auferido na alienação de bens de pequeno valor, definido pelo Poder executivo.
Parágrafo único. Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição Federal, e de liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado.
diversa daquela alcançada pelo art. 6º, XVI, e 22, III, da Lei nº 7.713/88, assim como da prevista pelo art. 23 da lei 9.532/97..., sendo as transferências causa mortis excluídas do cálculo de ganho de capital - arts. 6º, XVI, e 22, III, da Lei nº 7.713/88 -, não pairam..., ao tempo do arts. 6º, XVI, e 22, III, da Lei...
, parágrafo único, da Lei 7.713/1988 e o art. 184, § 5º, da CF/1988. - A imunidade concedida pelo artigo 184, §5º... transferência ganho de capital, consoante o art. 22, parágrafo único, da Lei 7.713/1988 e o art. 184, § 5º, da CF/1988... AFASTADA. PREVISAO CONTIDA NO ARTIGO 153, III, DA CF E ARTIGOS 3º, § 3º, e 22º DA...
ganho de capital, não incidindo o imposto (Lei n°. 7.713/88, art. 22, parágrafo único): I - indenização do valor do imóvel...) Lei n°. 9.250/95, art. 22: Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos... realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos; e III) Lei ...
pelo desapropriado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único); f) a indenização a título reparatório paga... de bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988, a que se refere o art. 149 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 18... de sinistro, furto ou roubo relativo ao objeto segurado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, ...
ganho de capital (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único): I - o valor decorrente de indenização... de capital, serão excluídas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, caput, inciso III): I - as transferências causa mortis... ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, art. 2º e art. 3º, § 2º; e Lei nº ...
de 1968, art. 2º ; Decreto-Lei nº 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º; e Lei nº 7.713 , de 1988, art. 2º ). § 1º... de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (Lei nº 7.713 , de 1988, art. 22... na alienação de bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988, a que se refe...
Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei nº 8.383 , de 30 de dezembro... pelo desapropriado (Lei nº 7.713 , de 1988, art. 22 , parágrafo único ); f) a indenização a título reparatório paga... segurado (Lei nº 7.713 , de 1988, art. 22 , parágrafo único ); f) o val...
Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei nº 8.383 , de 30 de dezembro... pelo desapropriado (Lei nº 7.713 , de 1988, art. 22 , parágrafo único ); f) a indenização a título reparatório paga... segurado (Lei nº 7.713 , de 1988, art. 22 , parágrafo único ); f) o val...
Nacional, art. 43 e art. 45; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 2º; Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art... até 31 de dezembro de 1988, a que se refere o art. 149 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 18); e e) o valor da redução do ganho... relativo ao objeto segurado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágr...
Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei nº 8.383 , de 30 de dezembro... pelo desapropriado (Lei nº 7.713 , de 1988, art. 22 , parágrafo único ); f) a indenização a título reparatório paga... segurado (Lei nº 7.713 , de 1988, art. 22 , parágrafo único ); f) o val...