estabelecer. Por sua vez, têm o seguinte teor os artigos 34, inciso XXIII, e 37, inciso I, e § 2º, da Lei n.º 8.906/94... (tinta) dias, prorrogáveis até a efetiva quitação do débito, com edital …
Artigo 37 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:
I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;
II - reincidência em infração disciplinar.
§ 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.
§ 3º Na hipótese do inciso XXIV do art. 34, a suspensão perdura até que preste novas provas de habilitação.
Página 769 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020
8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): Art. 34. Constitui infração... que a lei estabelecer. Por sua vez, têm o seguinte teor os artigos 34, …
Página 770 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020
a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos arts. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei 8.906/1994. (RE 647885..., desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei …
Página 1666 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020
eventual infração prevista no inciso XXIII, do art. 34, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) que, em tese, pode aplicar... de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a …
Andamento do Processo n. 1.721.025 - Agravo em Recurso Especial - 17/09/2020 do STJ
especificamente previsto no artigo 37 , XXIII da lei 8.906 /94. Logo, eventual infração deverá ser apurada após concluído... , inciso XXII , e 37 , § 2º , ambos da Lei n. 8.906 /1994. Sustenta (I) …
Página 161 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2020
. * Lei nº 8.906/1994, arts. 34, XXII e 37, inciso I. c) instauração de expediente de cobrança de autos, que receberá registro... - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: D.G. Requerido: …
Andamento do Processo n. 5014225-84.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TRF-3
8.906 /94, sendo legal e legítima a suspensão, nos termos da Lei n.º 8.906 /1994 (arts. 34, XXIII, e 37, I... da dívida. Sustenta, emsuma, que as sanções decorrentes dos artigos 34 e 37 do Estatuto …
Andamento do Processo n. 5014225-84.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TRF-3
liberdade profissional, nos termos do artigo 5º da CF . 3-A OAB, nos termos do art. 46 da Lei 8.906/94 ( Estatuto... - negritamos) MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. PENA DE SUSPENSÃO. ARTIGOS 34 E 37 DA LE……
Página 564 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020
XXIII , da Lei nº 8.906 /94, sendo legal e legítima a suspensão, nos termos da Lei n.º 8.906 /1994 (arts. 34, XXIII, e 37... e contribuipara o aumento da dívida. Sustenta, emsuma, que as sanções …
Página 565 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020
- AÇÃO DE CONHECIMENTO - OAB - PENA DE SUSPENSÃO – ARTIGOS 34 E 37 , LEI 8.906 /94 - MEDIDA COERCITIVA - MEIOS PRÓPRIOS PARA... E APELAÇÃO DA OAB DESPROVIDAS. 1. Apesar do disposto no inciso XXIII …