Artigo 37 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:
I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;
II - reincidência em infração disciplinar.
§ 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.
§ 3º Na hipótese do inciso XXIV do art. 34, a suspensão perdura até que preste novas provas de habilitação.

Página 141 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 19 de Maio de 2022

Eletrônico. A solicitação de vista dos autos poderá ser realizada, mediante cadastro prévio, através do link: https://portal-advocacia.oabrs.org.br/usuario/login?ReturnUrl=%2f. Porto Alegre, 19 de…

Página 142 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 19 de Maio de 2022

defensor(a) dativo(a), para patrocinar a defesa do(a) representado(a), nos termos do art. 73, §4º do EAOAB c/c art. 59, §2º do CED. Diligências de estilo. EMENTA: TED 1067/2021: Locupletamento…

Página 143 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 19 de Maio de 2022

O prazo para qualquer manifestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte à publicação, assim considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da…

Página 144 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 19 de Maio de 2022

manifestação do(a) defensor(a) dativo(a) anteriormente nomeado(a) e, determino a redistribuição do feito ao advogado(a) SILVANI SAALFELD - OAB/RS 57.566, na qualidade de defensor(a) dativo(a), para…

Página 145 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 19 de Maio de 2022

RONALDO FARINA, Presidente da Turma. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Relator. O prazo para qualquer manifestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte à publicação, assim…

Página 147 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 19 de Maio de 2022

GIUBEL - OAB/RS 59.736, na qualidade de defensora dativa, para patrocinar a defesa do(a) representado(a), nos termos do art. 73, §4º do EAOAB c/c art. 59, §2º do CED. Diligências de estilo. EMENTA:…

Página 148 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 19 de Maio de 2022

Porto Alegre, 17 de novembro de 2020. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Décima Turma Julgadora -Gestão 2019/2021 do Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção…

Página 151 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 19 de Maio de 2022

INTIMAÇÃO DE DESPACHO 21.0000.2019.031302-9 - Repte: ROBERTO LUIS RAUDIUC (Sem representação nos autos) – Repdo: R.C.L. (Def. Dat.: LUCIANE CARISSIMI - OAB/RS 107.370). DESPACHO: “Vieram os autos…

Página 154 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 19 de Maio de 2022

publicação, assim considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Eletrônico. A solicitação de vista dos autos poderá ser realizada, mediante cadastro prévio,…

Página 156 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 19 de Maio de 2022

prestados, configurado o locupletamento quando não há demonstração de entrega dos valores de titularidade do cliente. Em especial, não havendo prova de prestação de contas, muito menos não impugnado…