Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:
I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;
II - reincidência em infração disciplinar.
§ 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.
§ 3º Na hipótese do inciso XXIV do art. 34, a suspensão perdura até que preste novas provas de habilitação.
Eletrônico. A solicitação de vista dos autos poderá ser realizada, mediante cadastro prévio, através do link: https://portal-advocacia.oabrs.org.br/usuario/login?ReturnUrl=%2f. Porto Alegre, 19 de…
defensor(a) dativo(a), para patrocinar a defesa do(a) representado(a), nos termos do art. 73, §4º do EAOAB c/c art. 59, §2º do CED. Diligências de estilo. EMENTA: TED 1067/2021: Locupletamento…
O prazo para qualquer manifestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte à publicação, assim considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da…
manifestação do(a) defensor(a) dativo(a) anteriormente nomeado(a) e, determino a redistribuição do feito ao advogado(a) SILVANI SAALFELD - OAB/RS 57.566, na qualidade de defensor(a) dativo(a), para…
RONALDO FARINA, Presidente da Turma. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Relator. O prazo para qualquer manifestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte à publicação, assim…
GIUBEL - OAB/RS 59.736, na qualidade de defensora dativa, para patrocinar a defesa do(a) representado(a), nos termos do art. 73, §4º do EAOAB c/c art. 59, §2º do CED. Diligências de estilo. EMENTA:…
Porto Alegre, 17 de novembro de 2020. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Décima Turma Julgadora -Gestão 2019/2021 do Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção…
publicação, assim considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Eletrônico. A solicitação de vista dos autos poderá ser realizada, mediante cadastro prévio,…
prestados, configurado o locupletamento quando não há demonstração de entrega dos valores de titularidade do cliente. Em especial, não havendo prova de prestação de contas, muito menos não impugnado…