Art. 55 do Decreto 99684/90

Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 55. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9742220135100020

709.212/DF, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90 e 55 do Decreto 99.684 /90... Processo ARE 709.212/DF, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23 , …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 112501920135010035

, da Lei 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, de modo a alcançar apenas os processos ajuizados... do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, na …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 974-22.2013.5.10.0020

, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/90. Consolidou-se, na oportunidade, o entendimento de que a prescrição... APLICÁVEL. SÚMULA 362 . PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula

Andamento do Processo n. 0450577-06.1982.403.6182 - 21/02/2020 do TRF-3

do Decreto 99.684/1990, na parte emque ressalvamo privilégio do FGTS à prescrição trintenária, haja vista violaremo disposto... trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, 5º, da Lei8.036/19…

Andamento do Processo n. 0100389-30.2016.8.20.0121 - Procedimento Ordinário - Estabelecimentos de Ensino - 21/02/2020 do TJRN

. Também por maioria declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto ... a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e do art. 5…

Página 764 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

. 23, 5º, da Leinº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, na parte emque ressalvamo privilégio do FGTS à..., da Lei8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/199…

Página 181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 21 de Fevereiro de 2020

do Decreto 99.684/1990, que previam o prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo... com agravo (ARE) 709212 - e no qual foi declarada a …

Página 298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 21 de Fevereiro de 2020

a inconstitucionalidade dos arts. 23, §5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, que previam o prazo... que se refere à validade do vínculo celetista havido entre as partes, não há como se …

Página 301 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 21 de Fevereiro de 2020

a inconstitucionalidade dos arts. 23, §5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, que previam o prazo prescricional de 30 anos... que se refere à validade do vínculo celetista havido entre …

Página 342 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 21 de Fevereiro de 2020

8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990. De acordo com a Suprema Corte, os depósitos do FGTS devem observar... quanto ao prazo prescricional da verba fundiária. Na ocasião, foi …
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