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19 de abril de 2019
Artigo 55 do Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Art. 55 do Decreto 99684/90

Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Art. 55. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.

Inteiro Teor. 7308993820188070001 DF 0730899-38.2018.8.07.0001

Extraordinário 522897/RN, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto... sobre o tema (LC 08/1970; Decreto 4.751/2003; Lei 9.365/1996), que as atualizações monetárias são realizadas a cada ano... gestão do apelante. Nessa senda, o Decreto 4.751/2003 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115923820185150076 0011592-38.2018.5.15.0076

. 55 do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista.... Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança... da Repercussão Geral, por maioria, declarou a inconstitucional...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4896120108120039 MS 0000489-61.2010.8.12.0039

, da Lei n. 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à... a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990... do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 41423820105120034

a inconstitucionalidade do art. 23, § 5.º, da Lei n.º 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto n.º 99.684/1990, na parte em que ressalvado... de interpretação do artigo 104 da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz... idêntica pelo titular do direito material, por não hav...

Inteiro Teor. : ARR 3536620135090662

709.212/DF, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90 e 55 do Decreto 99.684 /90... em 19.2.2015, por maioria, tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e do art. 55... do Decreto 99.684 /1990, na parte em que ressalvado o"privilégio do F...

Inteiro Teor. : ARR 213963920155040012

a inconstitucionalidade do art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990, e do art. 55 do Decreto 99.684 /1990, na parte... , da Lei 8.036 /1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684 /1990. Segurança jurídica. Necessidade... da súmula 362 do TST." Diz que foi contrariada a Súmula 362 do TST. À anális...

Inteiro Teor. : ARR 10001716020165020013

e artigo 55 do Decreto 99.684 /90. Assim, considerando-se que no caso dos autos eletrônicos o prazo de cinco anos contados... 8.036 /90 e artigo 55 do Decreto 99.684 /90. Assim, considerando-se que no caso dos autos eletrônicos o prazo... os seguintes fundamentos: CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. Alegação...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10000326420155020718

, § 5º , da Lei 8.036 /1990 e do art. 55 do Decreto 99.684 /1990, de modo a alcançar apenas os processos ajuizados... a inconstitucionalidade do art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e do art. 55 do Decreto 99.684 /1990, na parte... 8.036 /90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684 /90...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1952320155210010

do art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e do art. 55 do Decreto 99.684 /1990, na parte em que ressalvado o"privilégio... a inconstitucionalidade dos arts. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684 /90 e decidiu... acrescentou que se a alimentação é fornecida com base no...

Inteiro Teor. : RTOrd 8699720185210041

, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, bem como do art. 55... do Decreto 99.684/1990, que previam prazo prescricional de trinta anos sobre o FGTS, entendendo se aplicar a esta pretensão... integralmente dentro dos próximos 90 (noventa) dias ". Ora, o T...

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