Art. 55 do Decreto 99684/90
Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990
Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 55. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.
Extraordinário 522897/RN, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto... sobre o tema (LC nº 08/1970; Decreto nº 4.751/2003; Lei nº 9.365/1996), que as atualizações monetárias são realizadas a cada ano... gestão do apelante. Nessa senda, o Decreto nº 4.751/2003 ...
. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista.... Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança... da Repercussão Geral, por maioria, declarou a inconstitucional...
, da Lei n. 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à... a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990... do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídi...
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709.212/DF, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90 e 55 do Decreto nº 99.684 /90... em 19.2.2015, por maioria, tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /1990 e do art. 55... do Decreto nº 99.684 /1990, na parte em que ressalvado o"privilégio do F...
a inconstitucionalidade do art. 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684 /1990, na parte... , da Lei 8.036 /1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684 /1990. Segurança jurídica. Necessidade... da súmula 362 do TST." Diz que foi contrariada a Súmula nº 362 do TST. À anális...
e artigo 55 do Decreto nº 99.684 /90. Assim, considerando-se que no caso dos autos eletrônicos o prazo de cinco anos contados... 8.036 /90 e artigo 55 do Decreto nº 99.684 /90. Assim, considerando-se que no caso dos autos eletrônicos o prazo... os seguintes fundamentos: CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. Alegação...
, § 5º , da Lei nº 8.036 /1990 e do art. 55 do Decreto nº 99.684 /1990, de modo a alcançar apenas os processos ajuizados... a inconstitucionalidade do art. 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /1990 e do art. 55 do Decreto nº 99.684 /1990, na parte... nº 8.036 /90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.684 /90...
do art. 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /1990 e do art. 55 do Decreto nº 99.684 /1990, na parte em que ressalvado o"privilégio... a inconstitucionalidade dos arts. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684 /90 e decidiu... acrescentou que se a alimentação é fornecida com base no...
, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, bem como do art. 55... do Decreto 99.684/1990, que previam prazo prescricional de trinta anos sobre o FGTS, entendendo se aplicar a esta pretensão... integralmente dentro dos próximos 90 (noventa) dias ". Ora, o T...