Artigo 55 do Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 55. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000021-49.2016.5.05.0034 • 3ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

com o ministro, o prazo prescricional do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 não é razoável... à incidência da prescrição sobre o FGTS decidiu pela …

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000735-67.2019.5.05.0013 • 13ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

da Lei 8.036/90 e art. 55 do Decreto 99.684 /90. Na mesma linha, o TST, modificou o teor de sua Súmula 362, citada... , atendendo ao que determina o art. 30, I, alínea “a” da Lei 8.212/91 c/c o …

TRT5 • ATOrd • Depósito / Diferença de Recolhimento • 0001004-20.2019.5.05.0462 • 2ª Vara do Trabalho de Itabuna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

a prescrição trintenária, prevista no artigo 23 da Lei 8.036/1990 e no artigo 55 do Decreto 99.684/1990, tenha sido... devidas nos termos da Lei n. 8.036/1990 (art. 25). (Processo 0001276- …

TRT1 • ATOrd • Diferenças por Desvio de Função • 0100710-26.2020.5.01.0082 • 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do art. 23, §5º da Lei 8036/90 e do art. 55 do Decreto 99684/90, na parte em que ressalvam o privilégio do FGTS à... da Lei 8.177 /91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP …

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0101038-92.2018.5.01.0027 • 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

repercussão geral reconhecida. O prazo prescricional de 30 anos do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto... 99.684/1990 foi julgado inconstitucional. Todavia, o STF modulou os …

TRT1 • ATOrd • Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição • 0101640-89.2016.5.01.0080 • 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

declarou a inconstitucionalidade do art. 23, §5º da Lei 8.036/90 e do art. 55 do Decreto 99.684/90, na parte em que ressalvam... previdenciária sobre todas as parcelas ora deferidas e não …

TRT19 • ATOrd • Saldo de Salário • 0000996-43.2015.5.19.0058 • Vara do Trabalho de Santana do Ipanema do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

, prevista no artigo 23 da Lei 8.036/1990 e no artigo 55 do Decreto 99.684/1990 em 13.11.14, ou seja, não afeta casos... 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 não é razoável. "A previsão …

TRT19 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000123-72.2017.5.19.0058 • Vara do Trabalho de Santana do Ipanema do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

. De acordo com o ministro, o prazo prescricional do artigo 23 da Lei 8.036 /1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684 /1990 não é... do Decreto 99.684 /1990) pendentes de quitação até a data daquele …

TRT20 • 0000496-45.2020.5.20.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

para ações relativas a valores fundiários não depositados (art. 23 da Lei 8.036 /1990 e art. 55 do Decreto 99.684..., a inteligência da Súmula Vinculante 40 do STF: “ a contribuição …

TRT19 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 0000907-20.2015.5.19.0058 • Vara do Trabalho de Santana do Ipanema do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

, prevista no artigo 23 da Lei 8.036 /1990 e no artigo 55 do Decreto 99.684 /1990 em 13.11.14, ou seja, não afeta casos... 8.036 /1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684 /1990 não é razoável. "A …

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