Artigo 55 do Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 55. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 5a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS Ref. Autos do Processo n.: 0010912-72.2019.5.03.0134 ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E LTDA,…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 5a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA/ MG - 3a REGIÃO. Ref. Autos do Processo n°: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E ., nos autos da reclamação…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Fgts

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE ITABUNA - BAHIA. PROCESSO N° RTOrd O MUNICÍPIO DE ITABUNA, por seu advogado "in fine" , assinado e constituído " ut Decreto de…

Petição - Ação Fgts

Fls.: 2 EXM°(A). SR(A). DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a. VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE ITABUNA(BA). MUNICÍPIO DE ITABUNA(BA) , por seus Procuradores "in fine" assinados, nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Fgts

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE ITABUNA - BAHIA. PROCESSO N° RTOrd O MUNICÍPIO DE ITABUNA, por seu advogado "in fine" , assinado e constituído " ut Decreto de…

Petição - Ação Fgts

Fls.: 2 EXM°(A). SR(A). DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a. VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE ITABUNA(BA). MUNICÍPIO DE ITABUNA(BA) , por seus Procuradores "in fine" assinados, nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16a REGIÃO. O MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público interno,…

Petição - Ação Ctps contra Municipio de Serra do Ramalho

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA/BA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5° REGIÃO. Autos n. RTOrd O MUNICÍPIO DE SERRA DO RAMALHO ,…

Petição - Ação Ctps contra Municipio de Serra do Ramalho

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA /BA - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO. Autos n. RTOrd O MUNICÍPIO DE SERRA DO RAMALHO , Pessoa…

Termo ou Assunto relacionado