Art. 55 do Decreto 99684/90
Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990
Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 55. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.
, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista..., o STF decidiu por maioria declarar a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto... FGTS. PRESCRIÇAO. O STF decidiu por maioria declarar a inconst...
a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte... que não auxiliarão na resolução da contenda. Tal regra encontra-se estampada nos artigos 852-D da CLT e art. 370, CPC/2015... do trabalho: Enunciado nº 99 - Sucumbência recíproca O juízo arbitrará honorá...
por maioria declarar a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684.../1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no art. 7º...
reconhecida. O prazo prescricional de 30 anos do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 foi... do art. 7º, XXIX da CRFB, declaro a prescrição das pretensões de cunho condenatório anteriores a 10/08/2013, ressalvadas...Andamento do Processo n. 0100788-59.2018.5.01.0027 - ATOrd - 19/07/2019 do...
repercussão geral reconhecida. O prazo prescricional de 30 anos do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684... Na forma do art. 7º, XXIX da CRFB, declaro a prescrição das pretensões de cunho condenatório anteriores a 10/08/2013...Andamento do Processo n. 0100788-59.2018.5.01.0027 - ATOrd - 19/07/20...
prescricional de 30 anos do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 foi julgado...Andamento do Processo n. 0100788-59.2018.5.01.0027 - ATOrd - 19/07/2019 do TRT-1 Processo Nº ATOrd- RODRIGO MARTINS... DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista, em 10/08/2018, em face de PROL STAFF , BEQUEST GESTÃO A...
do art. 23 da Lei 8.036/90 e do art. 55 do Dec. 99.684/1990, modulou os efeitos da declaração, de forma a preservar.... 55 do Dec. 99.684/1990, modulou os efeitos da declaração, de forma a preservar as pretensões exigíveis até o dia... julgamento do Recurso Extraordinário 709212, embora tenha declarado a inconstitucio...
8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, concluindo que a prescrição aplicável é a quinquenal, prevista no artigo 7º... do FGTS, em 13.11.14, o E. STF, no julgamento do ARE nº 709.212/DF, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23 da Lei... do artigo 26 da Lei 8036/90. Apesar de o artigo 20, I, da Lei 8.036/90 pos...
dos arts. 23, § 5º, da Lei n.º 8.036/90, e 55 do Decreto n.º 99.684/90, no tocante à prescrição do FGTS. Entendeu o STF... artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. É o relatório. 1. Conhecimento A medida é tempestiva e adequada... qu//e houve afronta ao art. 7º, XXIX, da CRFB. Decidiu que o prazo prescricion...
8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o 'privilégio do FGTS à prescrição..., § 5º, da Lei n. 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovados pelo Decreto n. 99.684/1990, no ARE 709.212/DF... Marco Aurélio que o provia parcialmente. Também por maioria declarou a inconstituciona...