Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 55. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.
com o ministro, o prazo prescricional do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo55 do Decreto99.684/1990 não é razoável... à incidência da prescrição sobre o FGTS decidiu pela …
da Lei 8.036/90 e art. 55 do Decreto99.684 /90. Na mesma linha, o TST, modificou o teor de sua Súmula 362, citada... , atendendo ao que determina o art. 30, I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 c/c o …
a prescrição trintenária, prevista no artigo 23 da Lei 8.036/1990 e no artigo55 do Decreto99.684/1990, tenha sido... devidas nos termos da Lei n. 8.036/1990 (art. 25). (Processo 0001276- …
do art. 23, §5º da Lei nº 8036/90 e do art. 55 do Decretonº99684/90, na parte em que ressalvam o privilégio do FGTS à... da Lei nº 8.177 /91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP …
repercussão geral reconhecida. O prazo prescricional de 30 anos do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo55 do Decreto... 99.684/1990 foi julgado inconstitucional. Todavia, o STF modulou os …
declarou a inconstitucionalidade do art. 23, §5º da Lei 8.036/90 e do art. 55 do Decreto99.684/90, na parte em que ressalvam... previdenciária sobre todas as parcelas ora deferidas e não …
, prevista no artigo 23 da Lei 8.036/1990 e no artigo55 do Decreto99.684/1990 em 13.11.14, ou seja, não afeta casos... 8.036/1990 e do artigo55 do Decreto99.684/1990 não é razoável. "A previsão …
. De acordo com o ministro, o prazo prescricional do artigo 23 da Lei 8.036 /1990 e do artigo55 do Decreto99.684 /1990 não é... do Decreto99.684 /1990) pendentes de quitação até a data daquele …
para ações relativas a valores fundiários não depositados (art. 23 da Lei nº 8.036 /1990 e art. 55 do Decretonº99.684..., a inteligência da Súmula Vinculante nº 40 do STF: “ a contribuição …
, prevista no artigo 23 da Lei 8.036 /1990 e no artigo55 do Decreto99.684 /1990 em 13.11.14, ou seja, não afeta casos... 8.036 /1990 e do artigo55 do Decreto99.684 /1990 não é razoável. "A …