Art. 55 do Decreto 99684/90

709.212/DF, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90 e 55 do Decreto nº 99.684 /90... Processo ARE 709.212/DF, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23 , …

, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, de modo a alcançar apenas os processos ajuizados... do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na …

, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Decreto nº 99.684/90. Consolidou-se, na oportunidade, o entendimento de que a prescrição... APLICÁVEL. SÚMULA Nº 362 . PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº…

do Decreto nº 99.684/1990, na parte emque ressalvamo privilégio do FGTS à prescrição trintenária, haja vista violaremo disposto... trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, 5º, da Lei8.036/19……

. Também por maioria declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº... a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e do art. 5……

. 23, 5º, da Leinº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte emque ressalvamo privilégio do FGTS à..., da Lei8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/199……

do Decreto 99.684/1990, que previam o prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo... com agravo (ARE) 709212 - e no qual foi declarada a …

a inconstitucionalidade dos arts. 23, §5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, que previam o prazo... que se refere à validade do vínculo celetista havido entre as partes, não há como se …

a inconstitucionalidade dos arts. 23, §5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, que previam o prazo prescricional de 30 anos... que se refere à validade do vínculo celetista havido entre …

8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto nº 99.684/1990. De acordo com a Suprema Corte, os depósitos do FGTS devem observar... quanto ao prazo prescricional da verba fundiária. Na ocasião, foi …