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22 de fevereiro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 19 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 19. Valor da transmissão é o preço efetivo de operação de venda ou da cessão de direitos, ressalvado o disposto no art. 20 desta Lei.

Parágrafo único. Nas operações em que o valor não se expressar em dinheiro, o valor da transmissão será arbitrado segundo o valor de mercado.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50028443920174047000 PR 5002844-39.2017.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5002844-39.2017.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal VILIAN BOLLMANN RECORRENTE : UNIAO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : NAIR TORRES DE CAMPOS ADVOGADO : BRUNA RIBEIRO DOS SANTOS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1476084 PR 2014/0210320-3

pacificado do STF, e sobre a falta de interesse de agir, no que concerne ao art. 12-A da Lei n. 7.713/1988; (II) seria... sobre os valores acumulados recebidos se deu em 2012 e que nessa época já vigorava a norma do art.12-A da Lei n.7.713/88... a falta de interesse agir em face do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988. Cump...

Andamento do Processo n. 0002783-93.2016.403.6107 - 06/10/2016 do TRF-3

0002783-93.2016.403.6107 - ANA CRISTINA DE SOUSA ALVES SIEBRA (SP079000 - GILMAR CARETTA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACATUBA - SP Vistos, emSENTENÇA.Trata-se de MANDADO DE

Pg. 3. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2016

autoridade impetrada; (ii) lhe fosse concedida autorização para efetuar o depósito judicial do montante correspondente ao valor da autuação, devendo este Juízo, ainda, se manifestar sobre os ditames

Andamento do Processo n. 0010074-73.2013.403.6100 - 22/09/2016 do TRF-3

0010074-73.2013.403.6100 - CLAUDIO MARTINS FERREIRA (SP119076 - SELMO AUGUSTO CAMPOS MESQUITA E SP115828 - CARLOS SOARES ANTUNES) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTÁRIA EM SP -

Pg. 94. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

Código Tributário Nacional a elas se dedica emseu Art. 137.Daí porque vemos como impossível dar interpretação ao Art. 138, dissociado do Art. 137, por ambos comporemuma unidade sobre o tema de

Pg. 95. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta

Andamento do Processo n. 0002167-91.2002.4.03.6113 - Apelação Cível - 28/10/2015 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002167-91.2002.4.03.6113/SP 2002.61.13.002167-0/SP APELANTE : AUGUSTO CESAR FURTADO ADVOGADO : SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro (a) APELADO (A) : União Federal (FAZENDA

Pg. 614. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2015

Trata-se de recurso especial interposto pela parte contribuinte, comfundamento no artigo 105, III, "a" da CF, contra acórdão, proferido emsede de embargos à execução fiscal, que manteve a higidez do

Andamento do Processo n. 0003481-48.2015.403.6103 - 28/07/2015 do TRF-3

0003481-48.2015.403.6103 - ESPOLIO DE MARIA APARECIDA FRANCO MAGALHAES X CINTIA MARIA FRANCO MAGALHAES(SP209837 - ANTONIO CELSO ABRAHÃO BRANISSO) X UNIAO FEDERAL Trata-se de ação, ajuizada sob o

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