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21 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 18, § 1 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 18. Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, de acordo com a seguinte tabela: (Vide Lei 8.023, de 1990)

Parágrafo único. Não haverá redução, relativamente aos imóveis cuja aquisição venha ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1989.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 249746620104036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 05/10/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024974-66.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.024974-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI

Andamento do Processo n. 0001422-04.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/07/2016 do TRF-3

00078 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001422-04.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.001422-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL

Pg. 772. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2016

- No caso dos autos constata-se que as verbas trabalhistas foramrecebidas emcontexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, razão pela qual não incide o imposto de renda sobre os juros de

Pg. 773. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2016

- A meação não constitui forma de transmissão de propriedade, mas instituto que permite delimitar, dentre a universalidade de bens do casal, aqueles que por direito próprio já pertenciamao cônjuge

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1461125 PR 2014/0145570-4

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DATA DE AQUISIÇÃO. TRANSMISSÃO DA HERANÇA. APLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.713/1988. 1. Discute-se a incidência da restrição estabelecida pelo parágrafo único do art. 18 da Lei 7.713/1988 sobre o ganho de capital aufe...

Pg. 148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.461.125 - PR (2014/0145570-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CHAFIK SIMÃO JÚNIOR ADVOGADO : JOAQUIM QUIRINO MENDES AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR

Pg. 3114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

(1721) RECURSO ESPECIAL Nº 1.461.125 - PR (2014/0145570-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CHAFIK SIMÃO JÚNIOR ADVOGADO : JOAQUIM QUIRINO MENDES RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

Pg. 3116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

legatários. 6. A tese defendida pela recorrida, de que o fato gerador do imposto na espécie, a ensejar o recolhimento do imposto, é o acréscimo patrimonial decorrente da reavaliação patrimonial dos

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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