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25 de junho de 2019
Artigo 18 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 18 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 18. Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, de acordo com a seguinte tabela: (Vide Lei 8.023, de 1990)

Ano de Aquisição ou Incorporação Percentual de Redução Ano de Aquisição ou Incorporação Percentual de Redução Até 1969 100 1979 50 1970 95% 1980 45% 1971 90% 1981 40% 1972 85% 1982 35% 1973 80% 1983 30% 1974 75% 1984 25% 1975 70% 1985 20% 1976 65% 1986 15% 1977 60% 1987 10% 1978 55% 1988 5%

Parágrafo único. Não haverá redução, relativamente aos imóveis cuja aquisição venha ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1989.

Holding Familiar

ser observado também o artigo 18 da Lei 7.713 /1988, que estabelece redução no percentual de ganho de capital... física caso a integralização fosse feita pelo valor de mercado e fossem aplicáveis as reduções do artigo 18 da Lei 7.713.... A alíquota da CSLL é de 9% (artigo 3º, inciso III, da Lei 7.689/1988: Art. 3o A a...

Inteiro Teor. 181551620104036100

, não albergado pela isenção, deverá ser tributado observadas as premissas constantes do art. 18 da Lei7.713/88, in... quem impugnada, na sua parte de maior interesse à resolução da lide: "(...) A Lei 7.713/88, cuja vigência teve início... e, se ao tempo de sua revogação, com a entrada em vigor da Lei 7.713/8...

Andamento do Processo n. 0018155-16.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 07/01/2019 do TRF-3

albergado pela isenção, deverá ser tributado observadas as premissas constantes do art. 18 da Lei7.713/88, in verbis: Art... quem impugnada, na sua parte de maior interesse à resolução da lide: "(...) A Lei 7.713/88, cuja vigência teve início em 1º/01/89... de sua revogação, com a entrada em vigor da Lei 7.7...

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

de bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988, a que se refere o art. 149 (Lei 7.713, de 1988, art. 18... pelo desapropriado (Lei 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único); f) a indenização a título reparatório paga... de sinistro, furto ou roubo relativo ao objeto segurado (Lei 7.713, de 1988, art. 22, ...

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

ou de incorporação do bem, de acordo com a seguinte tabela (Lei 7.713, de 1988, art. 18, caput ): . ANO DE AQUISIÇÃO... adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1989 (Lei 7.713, de 1988, art. 18, parágrafo único). § 2º Na alienação de imóvel... ao art. 147 (Lei 7.713, de 1988, art. 3º, § 2º). Parágrafo único. ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

na alienação de bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988, a que se refere o art. 149 (Lei 7.713 , de 1988, art. 18... de 1968, art. 2º ; Decreto-Lei 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º; e Lei 7.713 , de 1988, art. 2º ). § 1º... de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro... pelo desapropriado (Lei 7.713 , de 1988, art. 22 , parágrafo único ); f) a indenização a título reparatório paga..., a que se refere o art. 149 (Lei 7.713 , de 1988, art. 18 ); e e) o ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro... pelo desapropriado (Lei 7.713 , de 1988, art. 22 , parágrafo único ); f) a indenização a título reparatório paga..., a que se refere o art. 149 (Lei 7.713 , de 1988, art. 18 ); e e) o ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Nacional, art. 43 e art. 45; Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 2º; Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art... até 31 de dezembro de 1988, a que se refere o art. 149 (Lei 7.713, de 1988, art. 18); e e) o valor da redução do ganho... relativo ao objeto segurado (Lei 7.713, de 1988, art. 22, parágr...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro... pelo desapropriado (Lei 7.713 , de 1988, art. 22 , parágrafo único ); f) a indenização a título reparatório paga..., a que se refere o art. 149 (Lei 7.713 , de 1988, art. 18 ); e e) o ...

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