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20 de fevereiro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 18 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 18. Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, de acordo com a seguinte tabela: (Vide Lei 8.023, de 1990)

Ano de Aquisição ou Incorporação Percentual de Redução Ano de Aquisição ou Incorporação Percentual de Redução Até 1969 100 1979 50 1970 95% 1980 45% 1971 90% 1981 40% 1972 85% 1982 35% 1973 80% 1983 30% 1974 75% 1984 25% 1975 70% 1985 20% 1976 65% 1986 15% 1977 60% 1987 10% 1978 55% 1988 5%

Parágrafo único. Não haverá redução, relativamente aos imóveis cuja aquisição venha ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1989.

Andamento do Processo n. 0014112-36.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 05/02/2018 do TRF-3

Federal n.º 11.196/2005, semprejuízo da redução estabelecida no artigo 18 da Lei Federal n.º 7.713/88, contudo, considerada... preconizados na Instrução Normativa RFB n.º 998/2010. Assimadmitiu-se a aplicação dos fatores de redução do artigo 40 da Lei... foramrejeitados Emseu recurso excepcional, o recorrente alega of...

Andamento do Processo n. 0014112-36.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 05/02/2018 do TRF-3

artigo 18 da Lei Federal n.º 7.713/88, contudo, considerada a base de cálculo já reduzida para a obtenção do resultado... aplicada sem prejuízo da redução estabelecida pelo artigo 18 da Lei Federal 7.713/1988, considerando-se a base de cálculo já..., artigos 16, § 4º, e 18 da Lei 7.713/88 e artigo 40 da Lei 11.196/...

Pg. 218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/02/2018

/2005, semprejuízo da redução estabelecida no artigo 18 da Lei Federal n.º 7.713/88, contudo, considerada a base de cálculo... Federal n.º 11.196/2005, semprejuízo da redução estabelecida no artigo 18 da Lei Federal n.º 7.713/88, contudo, considerada... do Decreto n.º 3.000/1999, artigos 120, 123 e 129 do RIR, artigos ...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2018

extraordinário. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.238; Lei 7.713, de 22... de dezembro de 1988, art. 18; Instrução Normativa SRF 84, de 11 de outubro de 2001, art. 21, inciso I. FERNANDO MOMBELLI..., de 1988, art. 6º, parágrafo único; Lei 8.981, de 1995, art. 57, "caput"; Le...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074343963 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) VLM Nº 70074343963 (Nº CNJ: 0198511-41.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. O benefício da gratuidade da justiça somente

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075533356 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) HTS Nº 70075533356 (Nº CNJ: 0317450-77.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. usucapião. bens imóveis. fase de cumprimento de sentença. gratuidade da justiça.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074339227 RS

. O artigo 18 da Lei 7.713/88, que trata dos percentuais de redução sobre eventual ganho de capital, não exime... obrigado a apresentar ao Fisco, no mínimo, a declaração final (Instrução Normativa SRF 81, de 11 de outubro de 2001, art.... Desta feita, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, o que se faz com base...

Pg. 42. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/05/2017

, a aplicação sucessiva dos redutores previstos no art. 18 da Lei n.º 7.713/88 e art. 40 da Lei n.º 11.196/2005; (b... do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF 75, de 22/03/2012, alterada pela... o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previst...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 105365120084036182 SP

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Andamento do Processo n. 0010536-51.2008.4.03.6182 - Apelação Cível - 17/05/2017 do TRF-3

de redução sobre o ganho de capital apurado é de 100%, conforme tabela do art. 18 da Lei 7.713/1988. Prejudicado.... 2. Nos termos da Lei 7.713/88 e Regulamento do Imposto de Renda - Decreto 3000, de 26/03/99, art. 117, § 4º... de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei n º 7.713, de 1988, ar...

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