Artigo 18 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 18. Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, de acordo com a seguinte tabela: (Vide Lei 8.023, de 1990)
Ano de Aquisição ou Incorporação Percentual de Redução Ano de Aquisição ou Incorporação Percentual de Redução Até 1969 100 1979 50 1970 95% 1980 45% 1971 90% 1981 40% 1972 85% 1982 35% 1973 80% 1983 30% 1974 75% 1984 25% 1975 70% 1985 20% 1976 65% 1986 15% 1977 60% 1987 10% 1978 55% 1988 5%
Parágrafo único. Não haverá redução, relativamente aos imóveis cuja aquisição venha ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1989.

Página 415 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

-se ao mesmo entendimento do juízo de origem, determinou que ¿em conformidade com o determinado pelo artigo 18 da Lei 7.713/88...-parte herdada, nos termos do art. 18 da Lei 7.713/88. A outra …

Andamento do Processo n. 0004799-68.2010.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TRF-2

do imóvel, no que tange à quota-parte que receberam com o falecimento da mãe, em 05/03/1988 (artigo 18 da Lei 7.713 /88... do pai, em 24/04/2004, não há direito à redução, pois se aplica o …

Página 450 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

da alienação do imóvel, no que tange à quota-parte que receberam com o falecimento da mãe, em 05/03/1988 (artigo 18... da Lei 7.713 /88). Portanto devem recolher o IR sobre 95% de seu ganho de …

Lucro Imobiliário

do imposto, a Lei 7.713/88 , em seu artigo 18, menciona um percentual a ser aplicado de acordo com o ano de aquisição... (alíquota) do imposto? De acordo com a Lei 8.981/95 , alterada pela …

Isenção do imposto de renda sobre o lucro obtido com a venda de um imóvel.

independe do valor do imóvel. De acordo com o Artigo 18 da Lei 7.713/1988: “Art. 18. Para apuração do valor a ser... esculpido no artigo 43 do Código Tributário Nacional trata da sua incidência …

Andamento do Processo n. 1.845.550 - Recurso Especial - 28/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.550 - PB (2019/0232748-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MARIA DE LOURDES GONCALVES DANTAS ADVOGADO : THIAGO SEBADELHE…

Página 1532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

iniciou o termo de verificação fiscal, para apuração do valòr a ser pago a título de ganho de capital, considerando o valor de aquisição do imóvel idêntico, ao apresentado na declaração final do…

Página 1533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

n° 7713/88, na hipótese de imóveis adquiridos até 31 de dezémbro de 1995. XIII. A Receita Federal em vez de aplicar inicialmente o fator de redução de 95% sobre a.parte do ganho de capital…

Página 1534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

o acórdão recorrido manifestou-se de maneira fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, embora contrária ao…

Página 1535 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

usufruto vitalício para a postulante. Nos termos do art. 39 da Lei 11.196/2005 "fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País ha venda de imóveis residenciais,…

Termo ou Assunto relacionado