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20 de julho de 2018
Artigo 18 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 18 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 18. Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, de acordo com a seguinte tabela: (Vide Lei 8.023, de 1990)

Ano de Aquisição ou Incorporação Percentual de Redução Ano de Aquisição ou Incorporação Percentual de Redução Até 1969 100 1979 50 1970 95% 1980 45% 1971 90% 1981 40% 1972 85% 1982 35% 1973 80% 1983 30% 1974 75% 1984 25% 1975 70% 1985 20% 1976 65% 1986 15% 1977 60% 1987 10% 1978 55% 1988 5%

Parágrafo único. Não haverá redução, relativamente aos imóveis cuja aquisição venha ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1989.

Andamento do Processo n. 0009482-48.2011.4.05.8200/02 - Ac - 26/06/2018 do TRF-5

acórdão "O art. 18 da Lei 7713/88 previu que, na alienação de imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988, poderá ser... prevista no art. 18 da Lei 7713/88, na hipótese de imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1995". X. Também..., em 1970, a aplicação sucessiva dos redutores previstos no art. 18 da Lei 771...

Pg. 37. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/06/2018

referente à aquisição por meação, em 1970, a aplicação sucessiva dos redutores previstos no art. 18 da Lei 7713/88 e no.... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. MEAÇÃO. ALIENAÇÃO. LEI 7713/88. LEI... art. 40 da Lei 11.196/2005. Também reconheceu o direito à isenção t...

Pg. 38. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/06/2018

de redução do art. 18 da Lei 7713/88. Aduz que o acórdão não indica as provas que sustentam a afirmação de que, a despeito... prospera a alegação de que o acórdão foi omisso por não ter se pronunciado sobre o art. 18 da Lei 7713/88, nem que não..., que seria de 95%, nos termos do art. 18 da Lei 7713/88. Há de...

Pg. 39. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/06/2018

disposta com aquela prevista no art. 18 da Lei 7713/88, na hipótese de imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1995". X...) e o art. 18 da Lei 7713/88, aplica-se o redutor de 95% sobre o valor do ganho de capital, o que significa que apenas 5.... Isso porque deixou de se considerar o §2º, do art. 40, da Lei 11....

Andamento do Processo n. 0009482-48.2011.4.05.8200 - Ac - 02/03/2018 do TRF-5

, em 1970, a aplicação sucessiva dos redutores previstos no art. 18 da Lei 7713/88 e no art. 40 da Lei 11.196/2005...%, nos termos do art. 18 da Lei 7713/88. Há de se considerar ainda, que apenas a meação poderia ser acolhida como adquirida pela... da redução nela disposta com aquela prevista no art. 18 da Lei...

Pg. 110. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/03/2018

, em 1970, a aplicação sucessiva dos redutores previstos no art. 18 da Lei 7713/88 e no art. 40 da Lei 11.196/2005...) e outros EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. MEAÇÃO. ALIENAÇÃO. LEI 7713/88. LEI ..., na forma do art. 39 da Lei 11.196/2005, a ser deduzido do mon...

Pg. 111. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/03/2018

. 18 da Lei 7713/88 previu que, na alienação de imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988, poderá ser aplicado...%, nos termos do art. 18 da Lei 7713/88. Há de se considerar ainda, que apenas a meação poderia ser acolhida...% e a decorrente de reforma, 6,43%, em agosto de 2006. Foi aplicado o redutor de 95% pre...

Pg. 112. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/03/2018

prevista no art. 18 da Lei 7713 /88, na hipótese de imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1995. XIII. A Receita Federal... de alienação do imóvel. Considerando o ano de aquisição do imóvel (1970) e o art. 18 da Lei 7713 /88, aplica-se o redutor de 95... o § 2º , do art. 40 , da Lei 11.196 /2005, no qual resto...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076025659 RS

declaratórios opostos, o magistrado a quo consignou que o artigo 18 da Lei 7.713 /88, que trata dos percentuais de redução... Normativa SRF 81, de 11 de outubro de 2001, art. 3º, § 4º). De outro lado, restou destacado pelo magistrado...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076025659 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) ...

Andamento do Processo n. 0014112-36.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 05/02/2018 do TRF-3

Federal n.º 11.196/2005, semprejuízo da redução estabelecida no artigo 18 da Lei Federal n.º 7.713/88, contudo, considerada... preconizados na Instrução Normativa RFB n.º 998/2010. Assimadmitiu-se a aplicação dos fatores de redução do artigo 40 da Lei... foramrejeitados Emseu recurso excepcional, o recorrente alega of...

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