Art. 4, § 1 da Lei 7418/85

Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
Art. 4º - A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987) (Vide Medida Provisória nº 2.189 -49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 280, de 2006)
Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.

Página 4598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 20 de Abril de 2017

prevista no art. 39 da CLT. De igual forma, no caso de descumprimento das demais obrigações, determino a expedição pela Secretaria de Alvará, para fins de liberação do FGTS. DO ART. 467, CLT Há na…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00210172220155040005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021017-22.2015.5.04.0005 (RO) RECORRENTE: LUIZ FERNANDO DE BORBA MARQUES, FUNDACAO GAUCHA DO…

Página 733 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Abril de 2017

CLT. Diferenças de salário normativo Diante da alegação inicial de pagamento menor do que o piso da categoria desde a Convenção Coletiva 2010/2011, conforme quadro ilustrado em ID. 14f1180 - Pág. 8,…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00203663620155040022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020366-36.2015.5.04.0022 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE RECORRIDO: MARLETE DA…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00205704720145040303

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020570-47.2014.5.04.0303 (RO) RECORRENTE: MARIA NEUZA HANAUER RECORRIDO: CLINSUL MAO DE OBRA…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00204981320165040102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020498-13.2016.5.04.0102 (RO) RECORRENTE: CLEIMAR HIPOLITO DE SOUZA, UNIVERSIDADE FEDERAL DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00200979220135040013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020097-92.2013.5.04.0013 (RO) RECORRENTE: NELSON OSCAR FOERNGES RECORRIDO: UNIMED PORTO…

Andamento do Processo n. 0000773-16.2016.5.21.0021 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0000773-16.2016.5.21.0021 AUTOR ELISE EDUARDO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO TALITA SEIXAS DE OLIVEIRA(OAB: 11273/RN) RÉU MUNICIPIO DE MACAU ADVOGADO RAFAEL XAVIER CEZAR DA NOBREGA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0025124-57.2015.5.24.0004 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0025124-57.2015.5.24.0004 AUTOR ROSANGELA PADILHA DA SILVA ADVOGADO HELENA RODRIGUES(OAB: 6653/MS) RÉU BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO RINALDO…

Andamento do Processo n. 0011104-90.2015.5.15.0140 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011104-90.2015.5.15.0140 AUTOR GENILDO GALDINO DIONIZIO ADVOGADO WAGNER WELLINGTON RIPPER(OAB: 191933/SP) ADVOGADO WALTER WILIAM RIPPER(OAB: 149058/SP) RÉU TAUA HOTEL E CONVENTION…
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