Art. 4 da Lei 7418/85

Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
Art. 4º - A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987) (Vide Medida Provisória nº 2.189 -49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 280, de 2006)
Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.

Página 4598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 20 de Abril de 2017

prevista no art. 39 da CLT. De igual forma, no caso de descumprimento das demais obrigações, determino a expedição pela Secretaria de Alvará, para fins de liberação do FGTS. DO ART. 467, CLT Há na…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00210172220155040005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021017-22.2015.5.04.0005 (RO) RECORRENTE: LUIZ FERNANDO DE BORBA MARQUES, FUNDACAO GAUCHA DO…

Página 733 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Abril de 2017

CLT. Diferenças de salário normativo Diante da alegação inicial de pagamento menor do que o piso da categoria desde a Convenção Coletiva 2010/2011, conforme quadro ilustrado em ID. 14f1180 - Pág. 8,…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00205530520155040811

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020553-05.2015.5.04.0811 (RO) RECORRENTE: EVERTON PEREIRA DIAS AZAMBUJA, COMPANHIA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00203663620155040022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020366-36.2015.5.04.0022 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE RECORRIDO: MARLETE DA…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00201438020165040141

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020143-80.2016.5.04.0141 (RO) RECORRENTE: MARCOS ROGERIO UARTH DA SILVA, DIA BRASIL…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00205704720145040303

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020570-47.2014.5.04.0303 (RO) RECORRENTE: MARIA NEUZA HANAUER RECORRIDO: CLINSUL MAO DE OBRA…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : RTOrd 00014669220165230037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP RTOrd 0001466-92.2016.5.23.0037 RECLAMANTE: LUCIANE APARECIDA DA SILVA GONCALVES…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : RTOrd 00007896220165230037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP RTOrd 0000789-62.2016.5.23.0037 RECLAMANTE: HILTON FELIPE FERREIRA DE ALMEIDA RECLAMADO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00204981320165040102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020498-13.2016.5.04.0102 (RO) RECORRENTE: CLEIMAR HIPOLITO DE SOUZA, UNIVERSIDADE FEDERAL DE…
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