Artigo 44 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.44 - Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5009299-07.2019.4.04.7208 SC 5009299-07.2019.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5009299-07.2019.4.04.7208/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: PRANA PETROQUIMICA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043776-78.2021.4.04.0000 5043776-78.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5043776-78.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA AGRAVANTE: S3 COMERCIO,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5007685-08.2019.4.03.6104 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007685-08.2019.4.03.6104 POLO ATIVO TRANSATLANTIC CARRIERS AGENCIAMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) MARCELO MACHADO ENE | 94963/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007685-08.2019.4.03.6104 /…

Petição - Ação Perdimento de Bens

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 4a VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Desapropriação n° Autor: Réu: União (Fazenda Nacional) A União (Fazenda Nacional) vem, por meio do(a)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1973812 RJ 2021/0306155-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1973812 - RJ (2021/0306155-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSÉ PAULO FERRAZ DO AMARAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do …

Andamento do Processo n. 1973812 - Recurso Especial - 30/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1973812 - RJ (2021/0306155-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : JOSÉ PAULO FERRAZ DO AMARAL ADVOGADOS : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D´EÇA - SP066899 MARCOS PAES…

Página 5544 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1973812 - RJ (2021/0306155-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : JOSÉ PAULO FERRAZ DO AMARAL ADVOGADOS : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D´EÇA - SP066899 MARCOS PAES…

Página 5548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

pelas partes em defesa da tese que apresentaram", mas "deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução’ (sic. V. Acórdão ora recorrido em sede de…

Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação de Ecoporto Santos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4.a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS-SP AÇÃO ORDINÁRIA N° AUTOR: ECOPORTO SANTOS S.A. RÉU: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006212-16.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006212-16.2021.4.03.6104 POLO ATIVO ROFORTE IMPORTACAO E COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) PETER FREDY ALEXANDRAKIS | 111647/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Termo ou Assunto relacionado