Art. 35, inc. II do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 35. As sanções disciplinares consistem em:
II - suspensão;

Página 458 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

e 35, II da Lei n. 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil". 2. "Não atenta...-se lastreada no art. 74 da Lei n. 8.906/04 (Estatuto da OAB), a …

Andamento do Processo n. 0002877-37.2018.4.03.6312 - 07/10/2019 do TRF-3

, 35, II, 37, § único, do Estatuto da Advocacia e artigo 36 do Código de Processo Civil. Proc. E-4.100/2012 - v..., nos termos do artigo 24 do Estatuto da Advocacia. Da mesma forma, não poderá o …

Andamento do Processo n. 16370-41.2018.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 07/10/2019 do TJMT

no inciso II do art. 35 combinada com o art. 37, inc. I, §1°, ambos da Lei 8.906/94. Ademais, determino a suspensão...: GERALDO DA SILVA NASCIMENTO - OAB:19.205/MT Intimação do advogado devidamente …

Página 1691 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

do artigo 24 do Estatuto da Advocacia. Da mesma forma, não poderá o advogado suspenso advogar em causa própria, sendo que, no... tocante aos processos em curso, deverá outorgar procuração a colega. …

Página 564 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Outubro de 2019

, bem como na sanção disciplinar prevista no inciso II do art. 35 combinada com o art. 37, inc. I, §1°, ambos da Lei 8.906...: CARLOS MIRANDA -OAB:20517/O I – O Réu apresentou Defesa Preliminar. Não …

Página 201 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2019

) dias e até que preste contas, por infração do artigo 34, incisos IX, XX e XXI da Lei 8.906/94 c/c artigo 35, II e artigo 37... administrativo 19.281/2014, instaurado no dia 22 de outubro de …

Superior Tribunal Militar STM - Mandado de Segurança : MS 7000828-54.2018.7.00.0000

. CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969) - Arts. 254; 498. Lei 8.906/1994 - Arts. 2º, § 1º; 7º, I; 35, II; 37, § 1º; 70. Lei... que, em sintonia com esses predicativos constitucionais, o Estatuto da Adv…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00223945320164036100 SP

profissionais que a lei estabelecer". A Lei Federal 8.906/94: "Art. 34. Constitui infração disciplinar: (...) XXIII... DATA: 14/02/2018) "MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. PENA DE SUSPENSAO. ARTIGOS 34 …

Andamento do Processo n. 1003402-65.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 14/06/2019 do TJMT

IX, XVII, XX, XXIV, XXV, XXVII, 35, incisos I, II, III, IV, e, seu parágrafo único, da Lei Federal 8906/94, e 5º..., incisos I, II, III, IV, e, seu parágrafo único, da Lei Federal 8906/94, …

Página 7 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Junho de 2019

, II, III, IV, e, seu parágrafo único, da Lei Federal 8906/94, e 5º, incisos XXXV, LIV, LV e 93, inciso IX... liminar. Inconformado, afirma que a decisão é omissa no que se refere à aplicação dos art…