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27 de abril de 2017
Artigo 2 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 2 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.

§ 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.

§ 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.

§ 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:

I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;

II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;

III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;

IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo.

Andamento do Processo n. 0012742-87.2015.5.15.0099 - RO - 20/04/2017 do TRT-15

9.430 /96, c/c art. 43 , § 3º , da Lei 8.212 /91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61 , § 2º , da Lei ... dos artigos 61 , § 1º e 2º , da Lei 9.430 /96 e 880 da CLT , e os juros sejam calculados a partir de cada competência... do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplin...

Andamento do Processo n. 0012742-87.2015.5.15.0099 - RO - 20/04/2017 do TRT-15

, § 3º , da Lei 8.212 /91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61 , § 2º , da Lei 9.430 /96." (ERR... horas após o recebimento da citação na fase de execução, nos termos dos artigos 61 , § 1º e 2º , da Lei 9.430 /96... e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.2...

Andamento do Processo n. 0010709-33.2013.5.15.0152 - AP - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº AP-0010709-33.2013.5.15.0152 Relator DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO AGRAVANTE IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA ADVOGADO JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB:

Andamento do Processo n. 0010709-33.2013.5.15.0152 - AP - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº AP-0010709-33.2013.5.15.0152 Relator DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO AGRAVANTE IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA ADVOGADO JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB:

Pg. 1097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/04/2017

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Pg. 1100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/04/2017

prestação de serviços ocorrida a partir de 05/03/2009 (período posterior à vigência da MP 449/2008), o fato gerador das contribuições previdenciárias a ser considerado é a própria prestação dos

Andamento do Processo n. 0024152-52.2016.403.6105 - 06/04/2017 do TRF-3

0024152-52.2016.403.6105 - J.G. ODONTOLOGIA LTDA (MG114183 - HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR E MG126983 - MICHELLE APARECIDA RANGEL) X UNIÃO FEDERAL Vistos.Cuida-se de ação de rito comumajuizada

Pg. 68. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

Int. PROCEDIMENTO COMUM 0007258-23.2015.403.6303 - ROSANGELA ROSA BUENO MAGINI(SP312415 - RAFAEL ALEX SANTOS DE GODOY) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Fl.102. Razão assiste ao INSS, restando

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