Artigo 2 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.
§ 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.
§ 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.
§ 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:
I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;
II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;
III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;
IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo.

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5021334-86.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 04/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021334-86.2018.4.03.6100 POLO ATIVO ANDREOLI/MANNING, SELVAGE & LEE LTDA. ADVOGADO(A/S) VITORIA MEDEIROS DE MELO CABALLERO CHAGAS | 445970/SP EDUARDO MARTINELLI CARVALHO | 183660/SP…

Andamento do Processo n. 0010438-43.2015.5.15.0026 - AP - 26/04/2021 do TRT-15

Processo Nº AP-0010438-43.2015.5.15.0026 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO AGRAVANTE VIA VAREJO S/A ADVOGADO ANA PAULA FERNANDES(OAB: 203606/SP) ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE(OAB: 173491/SP)…

Andamento do Processo n. 0010438-43.2015.5.15.0026 - AP - 26/04/2021 do TRT-15

Processo Nº AP-0010438-43.2015.5.15.0026 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO AGRAVANTE VIA VAREJO S/A ADVOGADO ANA PAULA FERNANDES(OAB: 203606/SP) ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE(OAB: 173491/SP)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000700-69.2020.4.04.7200 SC 5000700-69.2020.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000700-69.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: GPINHEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004268-23.2016.4.04.7107 RS 5004268-23.2016.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004268-23.2016.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: BENTO BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5024777-79.2019.4.04.7200 SC 5024777-79.2019.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5024777-79.2019.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: MACON - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5000983-69.2018.4.03.6140 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000983-69.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA…

Petição - Ação Impostos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara da Comarca de Paraíba do Sul – R. J. Processo no LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A , com sede na , Centro, Rio de Janeiro, .437/0001-46, por…

Andamento do Processo n. 0012067-16.2019.5.15.0025 - ROT - 13/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012067-16.2019.5.15.0025 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO JOAO GUSTAVO BACHEGA MASIERO(OAB: 222761/SP) RECORRIDO ADRIANO MARCELO FELICIANO…

Andamento do Processo n. 0012067-16.2019.5.15.0025 - ROT - 13/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012067-16.2019.5.15.0025 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO JOAO GUSTAVO BACHEGA MASIERO(OAB: 222761/SP) RECORRIDO ADRIANO MARCELO FELICIANO…

Termo ou Assunto relacionado