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19 de janeiro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 2 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.

§ 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.

§ 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.

§ 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:

I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;

II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;

III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;

IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo.

Pg. 72. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

, normatiza o artigo 2º da Lei n. 9.430 /96, in verbis: Art. 2 A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real... Lei 11.196 , de 2005) Constata-se, assim, que, de acordo com o artigo 2º da Lei n. 9.430 /96 e o artigo 20 da Lei n... n 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por ce...

Pg. 73. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

nos art. 2º da Lei 9.430 /96 e art. 20 da Lei 9.249 /95, é permitido ao contribuinte que não está obrigado a apurar... do IRPJ quanto da CSLL, a teor do art. 25 , da Lei 9.430 /96. 7. Por ser a contribuinte expressamente optante pela... do artigo 25 da Lei federal 12.016 , de 2009. Publique-se. Intimem-se....

Andamento do Processo n. 5000698-02.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 16/01/2018 do TRF-3

e 574-706 não pode ser estendida ao caso emtela. Nos termos do artigo 2º da Lei 9.430/1996 e 20 da Lei 9.249/1995, é..., na forma imposta pelo artigo 25 da Lei 9.430/1996, com base no entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal no... resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n...

Andamento do Processo n. 5.Agravo regimental não provido. - 16/01/2018 do TRF-3

E DA CSLL. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante disposto nos art. 2º da Lei 9.430/96 e art. 20 da Lei ..., poderia ter feito esta escolha em momento oportuno. 2. Não há ofensa ao princípio da capacidade contributiva, visto... INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA....

Pg. 80. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

-MG e 574-706 não pode ser estendida ao caso emtela. Nos termos do artigo 2º da Lei 9.430/1996 e 20 da Lei 9.249... Federal nos julgamentos do RE 240.785-MG e do RE 574-706. Atribuiu à causa o valor de R$ 535.628,01 (quinhentos... iniciais recolhidas (ID 4112640). Vieramos autos à conclusão. É o relatório. ...

Pg. 210. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante disposto nos art. 2º da Lei 9.430.../96 e art. 20 da Lei 9.249/95, é permitido ao contribuinte que não está obrigado a apurar sua base de cálculo... de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Considerou-se ali que a técnica adotada pela lei...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2018

como sua controladora ou coligada, na forma definida no § 1º e no § 2º do art. 243 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976; III... nos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei 9.481 , de 13 de agosto de 1997, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro... as caracterize como controladoras ou coligadas desta, na form...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 110065620074036105 SP

sob sua administração. Somente com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, permitiu-se a compensação... previstas no art. 2º e 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, observada a prescrição quinquenal dos créditos e o art... (Súmula STJ 162) até a data da compensação, pela aplicaçã...

Andamento do Processo n. 5027435-76.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 21/12/2017 do TRF-3

9.430/96, ao prever, no artigo 161-A: Art. 161-A. No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido... da Lei 9.430/96. o levantar o balancete do resultado acumulado até o dia 30/11/2017, a impetrante apurou relevante... 20:06, ou seja, após o final do expediente. Prossigo. A Lei 9.430/96, que dispõe sob...

Pg. 105. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017

devidos com base no regime de pagamento de estimativas mensais, como preveemos artigos 2º e 28 da Lei 9.430/96.... do artigo 161-A da IN/SRF 1.717/17“. Além disso, pugna que o acesso à presente ação seja autorizado apenas...Pg. 105. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2...

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