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20 de julho de 2017
Artigo 2 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 2 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.

§ 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.

§ 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.

§ 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:

I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;

II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;

III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;

IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo.

Pg. 58. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

de 01/01/1995, como advento da Lei nº 9.065/95, a utilização da Taxa Selic passou a ser aplicada como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos

Pg. 647. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

§ 5o O disposto no § 4o não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Quanto à CSLL, o artigo 20 da Lei

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2017

§ 1º O valor resultante da conversão referida no caput constituirá a base de cálculo dos juros de que trata o art. 142. § 2º O imposto a restituir, apurado em declaração de rendimentos, que tenha

Pg. 305. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

Aplicável a restrição quanto à compensação de contribuições previdenciárias, estat uída no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. Neste, foi estabelecida a não incidência do artigo 74, da

Andamento do Processo n. 0062757-06.2011.403.6182 - 14/07/2017 do TRF-3

0062757-06.2011.403.6182 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0031976-98.2011.403.6182) TIM CELULAR S A(SP112454 - JOSE EVERALDO CORREA CARVALHO) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 2007 - FREDERICO DE

Pg. 230. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

21/09/2015.)Nesses termos, tem-se que a alegação de compensação pode, emtese, ser admitida como matéria de defesa emembargos à execução fiscal, porémde forma restrita. Havendo quaisquer dúvidas

Pg. 169. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

A liminar foi indeferida (ID 818539) . A autoridade coatora prestou informações (ID 1383264) . A P r o c u r a d o r i a d a F a z e n d a a p r e s e n t o u m a n i f e s t a ç ã o ( 1 6 4 5 0 6 9

Andamento do Processo n. 0021970-91.2011.403.6130 - 10/07/2017 do TRF-3

0021970-91.2011.403.6130 - CLARION S/A AGROINDUSTRIAL (SP246686 - FABIO SALES DE BRITO E SP161226 - CHARLES HENRIQUE SILVA DE CASTRO E SP157015 - ROSÂNGELA AVELINO E SP240227 - ALEXSANDRA BORGES DA

Pg. 642. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

documentos de fls. 23/411.Determinada a emenda da petição inicial à fl. 415, cumprida às fls. 417/419.Indeferida a tutela pela decisão de fls. 421/422, cominformação de interposição de recurso de

Pg. 643. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

uma vez que ambas cuidamde multa punitiva, de ofício, decorrente do não pagamento da exação nos termos legais.Isso levaria, emumprimeiro momento, à seguinte conclusão: i) sobre o valor apurado a

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