Artigo 2 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.
§ 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.
§ 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.
§ 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:
I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;
II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;
III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;
IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000554-23.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000554-23.2021.4.03.6100 POLO ATIVO COCIMED DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) JULIANA SALICIO LAFORE | 317451/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000554-23.2021.4.03.6100 /…

Petição - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Procedimento Comum Cível - de Metalsider contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(JUÍZA) FEDERAL DA 6a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Em Acompanhamento Especial PROCESSO N° AUTORA: METALSIDER LTDA. RÉ: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A…

Intimação - Apelação Cível - 5002662-24.2020.4.03.6144 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002662-24.2020.4.03.6144 POLO PASSIVO CONVERFID ESPECIALIDADES GRAFICAS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) FLAVIO AUGUSTO ANTUNES | 172627/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5015730-42.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015730-42.2021.4.03.6100 POLO PASSIVO RICALLRADIO TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA | 146664/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5020903-47.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020903-47.2021.4.03.6100 POLO PASSIVO CLARIANT S.A ADVOGADO(A/S) MARCELO MURATORI | 285735/SP OTAVIO DIAS FERRAZ PAIXAO | 374641/SP HENRIQUE MELLAO CECCHI DE OLIVEIRA | 344235/SP PODER…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5007301-27.2019.4.03.6110 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007301-27.2019.4.03.6110 POLO ATIVO ALUTAL CONTROLES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A/S) FABIO RODRIGUES GARCIA | 160182/SP CAMILA FRANCINE DOS SANTOS RODRIGUES | 406318/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Apelação Cível - 5005304-94.2019.4.03.6114 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005304-94.2019.4.03.6114 POLO ATIVO GENSYS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR | 154695/SP DANIELA ZUCON NOTARIANO DE BARROS | 119318/SP ANTONIO…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5003631-05.2021.4.03.6144 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003631-05.2021.4.03.6144 POLO PASSIVO ELETRO EQUIP SISTEMAS MULTIMIDIA LTDA ADVOGADO(A/S) CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE | 50749/RJ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5010719-95.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010719-95.2022.4.03.6100 POLO ATIVO FERREIRA NETO SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A/S) MICHELLE APARECIDA RANGEL | 126983/MG HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR | 114183/MG PROCEDIMENTO…

Intimação do processo N. 50144363720214036105 - 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014436-37.2021.4.03.6105 POLO ATIVO UNIPOLI EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A/S) CELSO FERRAREZE | 219041/SP GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS | 191191/SP MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA…

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