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17 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 17 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 17, inc. III da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 17. O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo com o artigo anterior, deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data do pagamento, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)

III - a partir de maio de 1989, pela variação do BTN. (Incluído pela Lei nº 7.959, de 1989)

Pg. 123. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/04/2014

processuais e com honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, 3, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, estará o

Pg. 599. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2013

MONOCRÁTICA DE RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO QUE TEM POR ESCOPO A MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA APERFEIÇOADA EM OUTRA AÇÃO. NÍTIDO

Pg. 531. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2013

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. COISA JULGADA. OFENSA. 1. No âmbito de execução de sentença não é possível a ampliação do seu alcance, para acrescentar valores que não foram concedidos

Pg. 535. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2013

mínimo - e pelos índices oficiais, nos termos da Lei n.º 6.899/81. Assim, é incontroverso que o quantum debeatur deve restringir-se ao comando inserto na sentença exequenda, a qual está acobertada

Pg. 1088. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2012

MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. 1. Manifestamente improcedentes os embargos declaratórios, pois inexistente qualquer contradição entre premissas e conclusões lançadas no acórdão embargado. O

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 16188 SP 0016188-63.2011.4.03.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL. LEI 7.713 /1988. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO ...

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