Art. 35 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 35. As sanções disciplinares consistem em:
I - censura;
II - suspensão;
III - exclusão;
IV - multa.
Parágrafo único. As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura.

Andamento do Processo n. 1000251-04.2020.5.02.0718 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-2

a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (artigos 35, I e 36, II da Lei 8.906/94 e 23..., o preposto entregará a contestação subscrita pelo mesmo (artigo 5º …

Página 6643 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Abril de 2020

vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (artigos 35, I e 36, II da Lei ... judicial da União, o preposto entregará a contestação subscrita pelo mesmo (a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22426481620198260000 SP 2242648-16.2019.8.26.0000

, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015.3. A Lei n.º 8.906 /94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB... de recursos; já a Lei n. 1.060 /50 estabelecia em seu então vigente artigo

Andamento do Processo n. 1008794-05.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 30/03/2020 do TJSP

, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB)”. Assim, se no âmbito... dos Juizados Especiais, onde se prioriza a informalidade (artigo 2º da Lei . …

Página 2775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994... se prioriza a informalidade (artigo 2º da Lei . 9.099/95), é …

Andamento do Processo n. 1.588.751 - Edcl no Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

embargada (e-STJ, fls. 584-586): 3. Por fim, no que se refere à suposta ofensa ao art. 35 da Lei n. 8.906/94, a parte alega... contratual e, nesse sentido, dispõe o art. 22, § 2°, da Lei 8.906/94: …

Andamento do Processo n. 1001725-33.2019.5.02.0075 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

, II da Lei 8.906/94 e 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Havendo pedido de responsabilização (solidária... do representante judicial da União, o preposto entregará a contestação …

Andamento do Processo n. 1001725-33.2019.5.02.0075 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

de preposto e advogado na mesma pessoa (artigos 35, I e 36, II da Lei 8.906/94 e 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB... subscrita pelo mesmo (artigo 5º da Lei 9.028/95)3. Registra-se …

Página 5196 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

suposta ofensa ao art. 35 da Lei n. 8.906/94, a parte alega a ausência de contrato escrito acerca do valor a ser cobrado.... 490-491): O caso dos autos reflete ausência de estipulação contratual e, …

Página 7486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

na mesma pessoa (artigos 35, I e 36, II da Lei 8.906/94 e 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Havendo pedido... (artigos 67 e 68 da Lei 8.666/93). …