Artigo 35 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 35. As sanções disciplinares consistem em:
I - censura;
II - suspensão;
III - exclusão;
IV - multa.
Parágrafo único. As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura.

Página 53 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Outubro de 2020

. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015. 3. A Lei n.º 8.906 /94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB.... De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5007494-23.2017.4.04.7003 PR 5007494-23.2017.4.04.7003

GALLOTTI, DJe de 26/08/2015. 3. A Lei n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente, nos arts. 22... às ações de natureza previdenciária a partir da vigência da Lei

Página 645 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

. 3. A Lei n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente, nos arts. 22 e 35, § 1.º, prevêem... defesa e acesso à Justiça” (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator …

Página 11022 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

da Lei 8.906/94 e 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Ademais, a aplicação da Recomendação 05/2019 CGJT cinge...Pg. 11022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009708-50.2019.8.26.0565 SP 1009708-50.2019.8.26.0565

TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015. 3. A Lei n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina... de legislação (Lei n.º 5.143/1966, art. 1º). A opção pela contratação deste …

Página 48 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Outubro de 2020

da divida em cartório é suficiente para comprovar a mora do requerido momento em que cita o art. 2° , §2° do Decreto Lei 911.../69, para embasar sua alegação. 4. Todavia informo ao requerente …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 190487920178080347

GALLOTTI, DJe de 26/08/2015. A Lei n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente, nos arts. 22 e 35... de janeiro/2006. O Valor da garantia deve ser atualizado na forma do ar…

Andamento do Processo n. 0304793-71.2012.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 16/10/2020 do TJBA

n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente, nos arts. 22 e 35, § 1.º, prevêem as espécies..., quanto aos honorários contratuais, nos termos do art. 62, inciso II, letra …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008075-09.2015.4.04.7003 PR 5008075-09.2015.4.04.7003

/2015. 3. A Lei n.º 8.906 /94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectivamente, nos arts. 22 e 35 , § 1.º.../2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, c/c o art. 20 , §§ 5º e 6.º, da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001121-10.2016.4.04.7003 PR 5001121-10.2016.4.04.7003

, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, c/c a Lei n.º... corporativa (arts. 22 e 23 , Lei 8906 /94) tomou a verba indenizatória do …