Art. 34, inc. XXIX, "c" do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível:
c) embriaguez ou toxicomania habituais.
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