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25 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 17, inc. I da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 17. O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo com o artigo anterior, deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data do pagamento, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)

I - até janeiro de 1989, pela variação da OTN; (Incluído pela Lei nº 7.959, de 1989)

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