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19 de julho de 2018
Artigo 17 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 17 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 17. O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo com o artigo anterior, deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data do pagamento, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)

I - até janeiro de 1989, pela variação da OTN; (Incluído pela Lei nº 7.959, de 1989)

II - nos meses de fevereiro a abril de 1989, pelas seguintes variações: em fevereiro, 31,2025%; em março, 30,5774%; e em abril, 9,2415%; (Incluído pela Lei nº 7.959, de 1989)

III - a partir de maio de 1989, pela variação do BTN. (Incluído pela Lei nº 7.959, de 1989)

§ 1º Na falta de documento que comprove a data do pagamento, a conversão poderá ser feita pelo valor da OTN no mês de dezembro do ano em que este tiver constado pela primeira vez na declaração de bens.

§ 1° Na falta de documento que comprove a data do pagamento, no caso de bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1988, a conversão poderá ser feita pelo valor da OTN no mês de dezembro do ano em que este tiver constado pela primeira vez na declaração de bens. (Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)

§ 1° Na falta de documento que comprove a data do pagamento, no caso de bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1988, a conversão poderá ser feita pelo valor da OTN no mês de dezembro do ano em que este tiver constado pela primeira vez na declaração de bens. (Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)

§ 2º Os bens ou direitos da mesma espécie, pagos em datas diferentes, mas que constem agrupadamente na declaração de bens, poderão ser convertidos na forma do parágrafo anterior, desde que tomados isoladamente em relação ao ano da aquisição.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, não sendo possível identificar o ano dos pagamentos, a conversão será efetuada tomando-se por base o ano da aquisição mais recente.

§ 4º No caso de aquisição com pagamento parcelado, será adotado, para cada parcela, o valor da OTN vigente no mês do pagamento.

§ 4° No caso de aquisição com pagamento parcelado, a correção monetária será efetivada em relação a cada parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)

§ 4° No caso de aquisição com pagamento parcelado, a correção monetária será efetivada em relação a cada parcela. (Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)

Andamento do Processo n. 0000722-04.2015.5.06.0006 - RTOrd - 15/06/2018 do TRT-6

os rendimentos previstos no art. 6º da Lei 7713/88, no art. 17 da Lei 4506/64 e da Lei 12832/ 2013 (art. 3º, §8º..., se houver, nos termos da Lei 4506/64 (arts. 16 e 17), da Lei 7713/88 (com as alterações da Lei 12.350/2010) e da Instrução... assim que a CF/88, no inciso XXXVI do art. 5º, estabelece como garantia fund...

Pg. 1372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/06/2018

Normativa RFB 1145/ 2011). São isentos do imposto de renda os rendimentos previstos no art. 6º da Lei 7713/88, no art. 17... 7713/88 (com as alterações da Lei 12.350/2010) e da Instrução Normativa RFB 1127/2011 (com as alterações da Instrução... previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula 21...

Pg. 3666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2018

/88, do art. 17 do e Q Q Decreto-Lei n 1.598 /77, e do art. 43 , inc. II e § 1 , do CTN (Lei n 5.172 /66), de forma...-97.2014.404.0000, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem Q Q s redução de texto, do § 1 do art. 3 da Lei n 7.713..., ofensa aos arts. 535 do CPC /73, 7º e 8º da Lei 8.541 /92, 41 da Lei 8.981 /...

Andamento do Processo n. 2017/0236523-2 - Recurso Especial - 06/11/2017 do STJ

(5439) RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.399 - RS (2017/0236523-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : BUDDEMEYER S/A ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SC003210 PRISCILA DALCOMUNI -

Pg. 5745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2017

ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SC003210 PRISCILA DALCOMUNI - SC016054 RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL),

Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: ARGINC 50253809720144040000 5025380-97.2014.404.0000

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5025380-97.2014.4.04.0000/TRF RELATOR : OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA SUSCITANTE : 2a. TURMA DO TRF DA 4ª REGIÃO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO :

Pg. 1504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014

processual. Sob esse enfoque, alega a ocorrência de ofensa aos artigos 43 e 44 do CTN; 185 da Lei 6.404/76; 39 do Decreto-lei 1.598/77; 2º e 3º da Lei 7.799/89; 6º da LICC e 17 da Lei 7.713/88. Para

Pg. 123. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/04/2014

processuais e com honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, 3, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, estará o

Pg. 599. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2013

MONOCRÁTICA DE RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO QUE TEM POR ESCOPO A MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA APERFEIÇOADA EM OUTRA AÇÃO. NÍTIDO

Pg. 531. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2013

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. COISA JULGADA. OFENSA. 1. No âmbito de execução de sentença não é possível a ampliação do seu alcance, para acrescentar valores que não foram concedidos

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