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24 de março de 2019
Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

9º da Resolução 2.682/Bacen e artigo 11 da Lei 9.430. 10. Impostos e Contribuições a Compensar Controladora 2018 2017... dezembro de 2021 (Supplier Administradora de Cartões de Crédito S/A), dezembro de 2020 (Supplier Cia Securitizadora de Créditos... Financeiros S.A.) e dezembro de 2019 (Supplier Participações S/A). ...

Pg. 44. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

com a quantificação dos riscos relaacordo com a Lei . 9.430/1996 e, a partir de 08/10/2014, até o limite de cionados a assuntos... até R$ 30, por operação, de acordo com a Lei . Máquinas e equipamentos 43 6 (5) (6) 38 malizadas. q. Plano... de previdência privada de funcionários: Os custos 9.430/1996 e, a partir d...

Pg. 49. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

e CS às alíquotas nominais (34%) (2.287) (7.095) complementada por disposições legais contidas na Lei 9.430/96... 202 da Lei 6.404/76. A Lei 9.249/95, poderia ser trocado, ou um passivo liquidado, entre partes conhecedoras e IR... E PASTORIL LTDA. CNPJ 55.976.542/0001-96 - NIRE 35.223.256.551 Assembleia Or...

Pg. 63. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

Equipamentos Médicos Hospi- com a Lei 9.430/1996 e Lei 9.532/1997, consolidadas pelo Decreto 3.000, talares S/A, CNPJ...: Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Dedocumentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/1976, relativos...-se-á nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assemblei...

Andamento do Processo n. 0020159-80.2016.5.04.0352 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-4

, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996..., observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96). Para fins de adequação ao entendimento firmado... que diz respeito à multa prevista no art. 61, § 1º, da Lei 9.430/96, somente...

Andamento do Processo n. 1001332-33.2014.5.02.0383 - AP - 22/03/2019 do TRT-2

de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96). (g.n) (...)" No presente caso, o reclamante laborou para a reclamada no... convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir...Andamento do Processo n. 1001332-33.2014.5.02.0383 - AP - 22/03/2019 do TRT-...

Andamento do Processo n. 1001332-33.2014.5.02.0383 - AP - 22/03/2019 do TRT-2

pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96). (g.n) (...)" No... promovida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação... ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3...

Andamento do Processo n. 1001044-49.2013.5.02.0471 - AP - 22/03/2019 do TRT-2

, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96). (g.n) (...)" No presente caso... Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei ...Andamento do Processo n. 1001044-49.2013.5.02.0471 - AP - 22/03/...

Andamento do Processo n. 1001044-49.2013.5.02.0471 - AP - 22/03/2019 do TRT-2

a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96). (g.n) (...)" No presente caso... Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91...Andamento do Processo n. 1001044-49.2013.5.02.0471 - AP - 22/03/2019 do TRT-2 ...

Pg. 21327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2019

o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96). (g.n) (...)" No presente caso, o reclamante laborou para..., posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor... (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-I à red...

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