Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2020

, parágrafo único, inciso II, alínea a) da Resolução 94 do CGSN de 29-11-2011 (Lei 9.430, de 1996, art. 44, § 3º; Lei 8.218..., § 3º, da Lei 9.430, de 1996, art. 44, § 3º; Lei 8.218, de 1991, art. …

Página 1 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2020

e 81 Lei 9.430/96, que transcrevo a seguir: “Art. 80. As pessoas jurídicas que, estando obrigadas, deixarem... prevista pela instrução normativa DREI 05/2013, pelo artigo 60 da Lei 8.934/1994 e …

Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . INTERESSADO CPF/CNPJ . OFISUL OG..., artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela L…

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61... de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008. . INTERESSADO CNPJ ou CPF …

Página 1814 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08). (REsp.../2010, DJe 02/09/2010). Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, …

Página 1824 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08). (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min.../2010). Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira …

Página 581 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

, a recorrente aponta que o acórdão violou os artigos 1022 do CPC; 79, da Lei 9430/96; 23, do Decreto-Lei 37/66... (com a redação dada pela Lei º 12350/2010); 100, I, 105 e 161, ambos do CTN e …

Página 22 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

MINISTERIAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, COM FULCRO NO ARTIGO 83, 4 DA LEI 9.430/96 E DETERMINO O ARQUIVAMENTO...

Página 117 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

Secretaria da Receita Federal". Portanto, sob a égide da Lei n. 9430 /96, cuja aplicação afasta a incidência do art. 161... que a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício ofende o …

Página 146 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

do artigo 74 da Lei 9.430 /96 (redação dada pela Lei . 13.670 /18), vedou a utilização de créditos de tributos federais..., conforme art. 74 da Leinº 9.430/96, coma redação dada pela Leinº …

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