Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Juiz suspende multa isolada de 50% em compensação não homologada

%. Prevista no artigo 74, da Lei 9.430/96, a multa é aplicada ao contribuinte que teve seu pedido de compensação tributária não... da Lei 9.430/96, se aplicada ao contribuinte de boa-fé, disse o …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00115417320155010059 RJ

, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei 11.941 , de 2009). (...) Art. 61. Os débitos para com a União... 8.212 /91 c/c art. 61 , § 3º , da Lei 9.430 /1996, in verbis: "Art. 35. Os …

A jurisprudência atual do STF e doSTJ sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo

ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia. Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996 Dispõe... de dezembro de 1996; e revoga a Lei 12.255 , de 15 de junho de …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00105827220145010242 RJ

REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO 0010582-72.2014.5.01.0242 (ROT) RECORRENTES: VICTOR HUGO LANZETTI DA COSTA... , a OJ 400, da SDI-1, do TST, confere natureza estritamente …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 122182820145180007

da contratação, conforme estabelecido nos arts. 55 , XIII , da Lei 8.666 /93; 64 da Lei 9.430 /96 e Lei 8.212 /91. Assevera... , § 1º , da Lei 8.666 /93 e, no mérito, deu-lhe provimento para …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6417720135030113

os arts. 43, § 2º e § 3º, da Lei 8.212 /1991 e 61, § 1º e § 2º, da Lei 9.430 /1996, para os serviços prestados... DOS RECLAMADOS - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 E DO CPC/1973 …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01023653520175010471 RJ

, suscitando as seguintes preliminares: incompetência material da Justiça do Trabalho; aplicação da Lei 13.467 /17; nulidade.... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21730220135150130

, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212 /91 e pela Lei 9.430 /96. 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação... apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61 , § 1º , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1014007420125130026

da Lei 8.212 /1991, c/c os arts. 5º , § 3º , e 61 da Lei 9.430 /1996. No âmbito deste Regional, a questão encontra..., com previsão de juros de mora e multa na Lei 8.212 /91, art. 35 , e Lei 9…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10004324220145020709

e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212 /91 e pela Lei 9.430 /96. 5. Tem... o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. …
Termo/Assunto relacionado