Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2017/0053595-2 - Agravo / Recurso Especial - 25/04/2017 do STJ

da presunção relativa de omissão de rendimentos estabelecida no art. 42 da Lei 9.430 /96 e a condenação criminal pelo crime...: "PENAL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INC. I , DA LEI 8.137 /90. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO... PARA USO PRÓPRIO. 2. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 666722 SP 2015/0041351-7

dos arts. 406 do CC ; 13 da Lei 9.065 /1995; 84 da Lei 8.981 /1995; 61 , § 3o. da Lei 9.430 /1996 e 30 da Lei 10.522.... da Lei 9.430 /1996 e 30 da Lei 10.522 /02 em vários momentos processuais, a mera alegação não é suficiente a fim... 8.981 /1995; 61 , § 3o. da Lei 9.430 /1996 e 30 da Lei 10.522 /02 em vários moment...

Inteiro Teor. : RTOrd 9983320165230004

os créditos previdenciários, nos termos do art. 61 , § 1º , da Lei 9.430 /96, c/c art. 43 , § 3º , da Lei 8.212 /91..., observado o limite legal de 20% previsto no art. 61 , § 2º , da Lei 9.430 /96." DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No caso, não... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1888005319985010511

, observado o limite legal de 20% (art. 61 , § 2.º , da Lei 9.430 /96). Quanto ao período até 04/03/2009 , os juros... , §§ 1.º e 2.º , da Lei 9.430 /96 e art. 43 , § 3.º , da Lei 8.212 /91), e não nos dispositivos constitucionais invocados...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25522220115020017

, da Lei 9.430 /96, é o primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas... a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61 , § 2.º , da Lei 9.430 /96). Quanto ao período até 04/03/2009, fica mantida.... - violação do art. 97 da CF . Consta do v. acórdão: Convém esclarecer que ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2028720105010061

, da Lei 9.430 /96. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.- Ao exame. No que tange ao fato gerador... NA LEI 11.941 /2009). Por disciplina judiciária, curvo-me ao recente posicionamento do Tribunal Pleno do TST, no... previdenciária, consoante se verifica do art. 43 da Lei 8.212 /91. Todavia, em...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 176651820154036100 SP

constitucional. 4. Com o advento da Lei n.º 9.430 /96, o legislador possibilitou ao contribuinte que, através de requerimento... da Lei n.º 9.430 /96, permitiu-se a compensação de créditos tributários com débitos próprios relativos a quaisquer.... PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO...

Apelação: APL 15627519 PR 1562751-9 (Acórdão)

da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02... 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)"(EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros moratórios com base... na sentença, observado o disposto na Lei 1.060 /50, por ser o autor beneficiár...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664383 PR 2017/0071053-2

do artigo 73 da Lei n. 9.430 /1996, consoante a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 12.844, de 19 de julho 2013" (fls. 404...: "Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430 /1996, com a redação dada pela Lei 12.844 /2013, que prevê... preconizada pelo parágrafo único do artigo 73 da Lei n. 9.43...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1241552 RS 2011/0045856-1

; 44 , 61 da Lei 9.430 /96; e 144 do CTN . Sustenta que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo..., 35-A da Lei 8.212 /91; 44 , 61 da Lei 9.430 /96; e 144 do CTN . Sustenta que: (I) a despeito dos embargos... de prequestionamento (fls. 147/152). A parte recorrente aponta violação aos arts....

×