Lei 9430/96

%. Prevista no artigo 74, da Lei 9.430/96, a multa é aplicada ao contribuinte que teve seu pedido de compensação tributária não... da Lei 9.430/96, se aplicada ao contribuinte de boa-fé, disse o …

, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941 , de 2009). (...) Art. 61. Os débitos para com a União... 8.212 /91 c/c art. 61 , § 3º , da Lei nº 9.430 /1996, in verbis: "Art. 35. Os …

ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia. Lei nº 9.430 , de 27 de dezembro de 1996 Dispõe... de dezembro de 1996; e revoga a Lei nº 12.255 , de 15 de junho de …

REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO nº 0010582-72.2014.5.01.0242 (ROT) RECORRENTES: VICTOR HUGO LANZETTI DA COSTA... , a OJ nº 400, da SDI-1, do TST, confere natureza estritamente …

da contratação, conforme estabelecido nos arts. 55 , XIII , da Lei 8.666 /93; 64 da Lei 9.430 /96 e Lei 8.212 /91. Assevera... , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 e, no mérito, deu-lhe provimento para …

os arts. 43, § 2º e § 3º, da Lei nº 8.212 /1991 e 61, § 1º e § 2º, da Lei nº 9.430 /1996, para os serviços prestados... DOS RECLAMADOS - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 E DO CPC/1973 …

, suscitando as seguintes preliminares: incompetência material da Justiça do Trabalho; aplicação da Lei nº 13.467 /17; nulidade.... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. …

, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212 /91 e pela Lei nº 9.430 /96. 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação... apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61 , § 1º , …

da Lei nº 8.212 /1991, c/c os arts. 5º , § 3º , e 61 da Lei nº 9.430 /1996. No âmbito deste Regional, a questão encontra..., com previsão de juros de mora e multa na Lei 8.212 /91, art. 35 , e Lei 9……

e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212 /91 e pela Lei nº 9.430 /96. 5. Tem... o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. …