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20 de janeiro de 2018
Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Fato Gerador da Contribuição Previdenciária

da multa, só seria aplicada, respeitando o máximo de 20% (art. 61, §2º, Lei 9.430/1996), após a inércia da intimação para..., até a alteração da lei 8212/91, nos parágrafos do art. 43, foi a de que seria o pagamento o fato gerador (art. 276..., Decreto 3048/1999). Entretanto, após a referida alteração legislativa e re...

Inteiro Teor. : 4666920144036115

da Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996." Assim dispõe o referido artigo 61: "Art. 61. Os débitos para com a União... sustenta, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, uma vez que a adesão ao parcelamento previsto na Lei n.º 11.941... . Da adesão ao parcelamento e o interesse de agir Sobre o parcelamento previ...

Inteiro Teor. : 75740920104036110

, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996..., "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756 , de 17 de dezembro de 1998, estabelece... que, atualmente, os percentuais aplicados nas multas são disciplinados pel...

Inteiro Teor. : 31277720124039999

, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756 , de 17 de dezembro de 1998, estabelece... DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC . COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383 /91. LEI 9.430 /96... para reconhecer o direito da recorrente à compensação tributári...

Inteiro Teor. : 71914620114036126

do art. 61 da Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996." Assim dispõe o referido artigo 61: "Art. 61. Os débitos para... pela Lei 9.756 , de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator "negará seguimento a recurso manifestamente... , reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830 /80, a Dívida Ativa regularmente ...

Andamento do Processo n. 0003927-82.2004.8.26.0050 - 19/01/2018 do TJSP

6º da Lei 12.382/2011, que acrescenta o § 4oao artigo 83 da Lei 9.430/96 e que assim dispõe:§ 4o Extingue... BRENNER DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISE CRISTINA CARDOSO DE MATTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0005/2018...

Andamento do Processo n. 0004610-18.2012.4.03.6128 - Apelação Cível - 19/01/2018 do TRF-3

executiva. Alega violação ao art. 74, §§ 2º e 6º, da Lei 9.430/96, na medida emque o acórdão não considerou o restabelecimento... seu dever de fiscalização, dentro do prazo previsto no § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96, a autoridade reputa não... Normativa n. 23/97, impôs limitação ilegal ao art. 1º da Lei n. 9.363/96, ...

Andamento do Processo n. 0022703-37.2007.4.03.6182 - Apelação Cível - 19/01/2018 do TRF-3

este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, § 11, da Lei n. 9.430/96). 4... e 66 da Lei 8.383/91, pois a compensação é legítima; Não foramapresentadas contrarrazões, embora regularmente intimada... emDCTF, antes do advento da Medida Provisória n.º 135/2003 (co...

Andamento do Processo n. 0002202-58.2010.4.03.6117 - Apelação Cível - 19/01/2018 do TRF-3

. 70, § 5º, da Lei 9.430/96, pois o valor emtela teria natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo... do art. 43, do CTN. Emseu recurso excepcional, o recorrente alega violação ao art. 27, j, da Lei n.º 4.886/1965 e ao art.... INTELIGÊNCIA DO ART. 70, § 5º, DA LEI 9.430/1996. 1. A jurisprudência do STJ ...

Andamento do Processo n. 0006321-98.2010.4.03.6105 - Apelação Cível - 19/01/2018 do TRF-3

acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996." Assimdispõe...", do Código de Processo Civil/1973, coma redação dada pela Lei 9.756 , de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator..., os percentuais aplicados nas multas são disciplinados pelo ar...

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