Lei 9430/96
Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
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de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). (g.n) (...)" No presente caso, o reclamante laborou para a reclamada no... convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir...Andamento do Processo n. 1001332-33.2014.5.02.0383 - AP - 22/03/2019 do TRT-...
pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). (g.n) (...)" No... promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação... ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3...
, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). (g.n) (...)" No presente caso... Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº...Andamento do Processo n. 1001044-49.2013.5.02.0471 - AP - 22/03/...
a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). (g.n) (...)" No presente caso... Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91...Andamento do Processo n. 1001044-49.2013.5.02.0471 - AP - 22/03/2019 do TRT-2 ...
o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). (g.n) (...)" No presente caso, o reclamante laborou para..., posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor... (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à red...