Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Mudança de domicílio fiscal para o exterior: A transferência de domicílio fiscal para país ou dependência com tributação favorecida, ou regime fiscal privilegiado.
O QUE É CONSIDERADO PARAÍSO FISCAL? É considerado paraíso fiscal país ou dependência com tributação favorecida, ou regime fiscal privilegiado. Os países ou dependências com tributação favorecida ,…
Imposto de Renda e Restituição
O Imposto de Renda é uma obrigação tributária que incide sobre os rendimentos das pessoas físicas e jurídicas. No caso das pessoas físicas, a declaração anual do Imposto de Renda é uma tarefa…
Limitação de Compensação Tributária Por MP é Inconstitucional
Autor: Gustavo Pires Maia da Silva, Advogado Sócio de Homero Costa Advogados Os créditos de natureza tributária referentes a indébitos tributários federais reconhecidos pelo Poder Judiciário estão…
Incidência do IR sobre Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada
Introdução O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recente, validou a incidência de imposto de renda sobre depósitos bancários de origem não comprovada. Este artigo aborda tanto as nuances…
A carga tributária em clínicas e laboratórios médicos: possibilidade de redução e restituição
Para entender essa manobra é imprescindível tecer algumas palavras sobre o regime de tributação no lucro presumido, utilizado por algumas empresas para calcular e pagar impostos, como o Imposto de…
Revendo Excessos: A Necessidade de Restituição para Contribuintes que Arcaram com Multas Federais Superiores a 100%.
Explorando as Oportunidades Legais: A Restituição de Multas Federais Excedentes a 100% do Valor do Crédito Tributário à Luz da Lei 14.689/23. Recentemente, a Lei 14.689/23 promoveu mudanças…
Apropriação Indébita de Contribuição Previdenciária. Consumação. Elemento Subjetivo: Natureza do Dolo
O caput do crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A) consiste em “deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou…
A Instrução Normativa RFB nº 1.986/2020 e o Procedimento Especial de Fiscalização de Fraudes Aduaneiras – Aspectos Jurisprudenciais Importantes
UNIVERSIDADE DE ARARAQUARA – UNIARA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO A Instrução Normativa RFB nº 1.986/2020 e o Procedimento Especial de Fiscalização de Fraudes Aduaneiras –…
Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo
A Constituição Federal estabelece nos incisos XLVII, “b” e LXXVIII do artigo 5º concomitantemente, que não haverá pena de caráter perpétuo, assegurando a razoável duração do processo nos âmbitos…
Aspectos da EIRELI e as Implicações de sua Extinção pelo Advento da Sociedade Limitada Unipessoal
INTRODUÇÃO Antes de adentrar no tema, é importante fazer uma breve análise sobre os conceitos de empresa, empresário e sócio, conforme dispõe o Código Civil . Art. 966. Considera-se empresário quem…