Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Artigo 1 da Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Art. 1 da Lei 7418/85

Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. (Redação dada pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987)

§ 1º - Equiparam-se ao trabalhador referido no caput deste artigo, para os benefícios desta Lei, os servidores públicos da Administração Federal direta ou indireta.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.165 -36, de 2001)

§ 2º - A concessão do Vale-Transporte cessará caso a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho não sejam renovados ou prorrogados.

(Parágrafo revogado pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987)

§ 3º (Vide Medida Provisória nº 280, de 2006)

Pg. 3888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 15/08/2018

-transporte foi instituído pela Lei 7.418/85, nos seguintes termos, dentre outros: "Art. 1º Fica instituído o vale... projeção de horas extras em repousos, tenho que encontra guarida na regra contida no art. 7º, "a" da Lei 605/49..., apurados na forma do art. 7º da lei 605/49, o que defiro. Os reflexos cabívei...

Pg. 4313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 15/08/2018

para ajudar o reclamante a pagar o combustível, sendo tal valor incorporado ao salário. Examino. O art. 1º da Lei 7.418... efetuada pelo autor no particular, sendo do reclamante o ônus probatório no particular - art. 818 da CLT -, rejeito o pedido..., os meses de janeiro e fevereiro de 2015 foram depositados, respe...

Pg. 4029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/08/2018

necessário a utilização do sistema de transporte coletivo público, assim está disciplinado no art. 1º da Lei 7.418 /85: Art. 1... do Código de Processo Civil. 2.7 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O art. 791-A , incluído na CLT pela Lei 13.467 /2017 - Reforma... (art. 844 , caput, da CLT ). Passo a considerar verdadeiros os...

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 15/08/2018

. Quanto ao pleito de vale transporte, em que pese ser do empregador o ônus de fornecimento, na forma do art. 1º da Lei 7.418 /85: Fica..., com espeque no art. 330 , § 1ª , incisos I e II do CPC . Em relação à ajuda de custo, constate-se a inépcia..., portanto, uma presunção juris tantum de veracidade dos fatos narrado...

Pg. 978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2018

se locomover até o trabalho, logo por não utilizar o transporte público não tem direito ao benefício previsto na Lei 7.418 /85..., conforme dispõe seu artigo 1º : "Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física... sobre "O que é o setor de intercorrência" (art. 374 , II , do CPC )....

Pg. 1355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/08/2018

da lei 7.418/85, o desconto a título de vale-transporte se mostra ilegal e deve ser ressarcido pelo empregador. Condena... da propositura da reclamatória à razão de 1% ao mês (artigo 39, parágrafo 1º, da lei 8.177/91) até a data do efetivo... distintas da autorização); 3) não possui tarifas fixadas pelo órgão público....

Pg. 1359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/08/2018

tarifas fixadas pelo órgão público. Não preenchidos os requisitos do artigo 1º da lei 7.418/85, o desconto a título...% ao mês (artigo 39, parágrafo 1º, da lei 8.177/91) até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários... 264 do TST). 2. Descontos indevidos Quanto ao vale-transporte, a condução utilizada...

Andamento do Processo n. 0010175-77.2017.5.15.0143 - RTOrd - 14/08/2018 do TRT-15

, pois se refere à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Vale-transporte: Dispõe o art.1º da Lei 7418/85: "Art. 1º Fica... reclamada a retenção e comprovação (art. 12-A da Lei 7.713/88, OJ 400 da SDI -1 do TST e IN 1.127/11 da RFB...-se o desconto de 6% sobre o salário básico do reclamante, previsto no parágr...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 824008920095090322

APPA e nem sequer afirmada na petição inicial, no deslocamento residência-trabalho e vice-versa (artigo 1 da Lei 7.418...): - violação aos artigos 146 , III , 153 , III , e 195 , II , da Constituição Federal . - violação ao artigo 46 da Lei 8541 /92, 43... e parágrafos , da Lei 7.713 /1988 e nas Orientações Jurisprude...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15702920145100001

RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Alegação(ões): - violação do(s) Lei 7418/1985, artigo 1º; Consolidação... das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 457, §3º; Lei 13105/2015, artigo 373, inciso I; artigo 373, inciso II... das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 897-A; Lei 130105/2015, artigo 489, inci...

×