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17 de janeiro de 2019
Artigo 1 da Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Art. 1 da Lei 7418/85

Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. (Redação dada pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987)

§ 1º - Equiparam-se ao trabalhador referido no caput deste artigo, para os benefícios desta Lei, os servidores públicos da Administração Federal direta ou indireta.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.165 -36, de 2001)

§ 2º - A concessão do Vale-Transporte cessará caso a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho não sejam renovados ou prorrogados.

(Parágrafo revogado pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987)

§ 3º (Vide Medida Provisória nº 280, de 2006)

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/01/2019

, intermunicipal ou interestadual. Nos termos do artigo 7º do Decreto n. 95.247/1987, a qual regulamentou a Lei n. 7.418/1985.... O acessório segue a sorte do principal. 2.4 Do vale-transporte. Em conformidade com a previsão contida no artigo 1º da Lei n.... 7.418/1985, evidencia-se que o vale-transporte se trata da in...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1215620105040029

o benefício em relevo, independentemente de postulação por parte do obreiro. Prevê o art. 1º, caput, da Lei 7.418/85... DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇAO.... 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 já reconh...

Inteiro Teor. recurso ordinário: RO 4320420175100007 DF

para pescar. Com relação ao vale-transporte, assim estabelece o art. 1º, da Lei 7.418/85: "Art. 1º. Fica instituído o vale... da hipótese do art. 341 do CPC, autorizando o reconhecimento da jornada estabelecida em primeiro grau (das 19h às 7h, com 1... e os especiais. (Redação dada pela Lei 7.619, de 30.9.1987)" Co...

Andamento do Processo n. 0001302-49.2016.5.09.0965 - RTOrd - 19/12/2018 do TRT-9

o benefício. Como o autor ia trabalhar de moto, não tem direito ao vale transporte nos termos do artigo 1º da Lei 7418 de 1985... da previsão do artigo 4º, § 2º, da Lei 7.998/1990. Pedido deferido. 2.4 - DANO MORAL 2.4 - DANO MORAL Pede o autor indenização... deferido. 2.12 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.12 - HONORÁRI...

Andamento do Processo n. 0020851-34.2018.5.04.0021 - RTOrd - 19/12/2018 do TRT-4

transporte foi pago apenas até o mês de maio/2018. Postula o pagamento de junho e agosto/2018. Nos termos do art. 1º da Lei ... e indireta), traz entendimento que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não tem o condão de afastar a responsabilidade... todas as ocorrências decorrentes da execução do contrato de presta...

Andamento do Processo n. 0010892-55.2016.5.03.0015 - RTOrd - 19/12/2018 do TRT-3

indenizado e FGTS + 40%. VALE-TRANSPORTE A Lei 7.418/1985 estabelece, em seu art. 1º, que o empregador, pessoa física..., mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo certo que o art. 33, § 5º, da Lei 8212/91 não repassa... (art. 489, § 1º, VI, do CPC), quanto ao pagamento integral da h...

Andamento do Processo n. 0010331-22.2017.5.03.0136 - RTOrd - 19/12/2018 do TRT-3

deste. Assim, com fulcro no disposto nos artigos 1º e 4º da Lei 7.418/85, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada... de vigência da Lei 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF..., por oportuno, ser inaplicável o disposto no art. 791-A da CLT, ins...

Andamento do Processo n. 1001301-33.2018.5.02.0040 - RTSum - 19/12/2018 do TRT-2

aos sábados, negado pelas rés, mas reconhecido pelo Juízo, com fundamento na Lei 7.418/1985, art. 1º, defiro o pedido... trouxe aos autos o termo de opção do valetransporte, de que trata o art. 7º, da Lei 7.418/1985, devidamente assinado... rescisórias, em total desrespeito ao art. 477, §6º, da CLT. Nesse sentid...

Andamento do Processo n. 1001041-77.2017.5.02.0302 - RTSum - 19/12/2018 do TRT-2

legalmente, nos termos da Lei 7.418/85, que dispõe em seu art. 1º: "Fica instituído o vale-transporte, que o empregador, pessoa... trabalhar na função de cuidadora em face da 2ª ré. Dispõe o art.1º, da LC 150/2015 que: "Ao empregado doméstico... da multa prevista no art. 22 da Lei do FGTS, ela não se reverte em fav...

Andamento do Processo n. 1000475-94.2018.5.02.0302 - RTOrd - 19/12/2018 do TRT-2

de bicicleta, não fazendo uso de transporte coletivo, indevida a indenização do benefício. Inteligência da Lei 7.418/85... o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Em razão do disposto no art. 840, § 1º, CLT, o instituto da inépcia é... com a sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único) (...).". ...

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