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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Alínea "a" Artigo 17 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 17, "a" da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

a) utilizando-se a variação da OTN, da data do pagamento até janeiro de 1989;

(Incluída pela Lei nº 7.799, de 1989)

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