Andamento do Processo n. 0010034-13.2020.5.03.0135 - ATSum - 27/10/2020 do TRT-3

do recebimento do benefício juslaboral previsto na lei n. 7.418 /85. Assim, patente a ilicitude, condeno a reclamada a pagar..., II, do C. TST; ou seja, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei

Andamento do Processo n. 0010034-13.2020.5.03.0135 - ATSum - 27/10/2020 do TRT-3

do recebimento do benefício juslaboral previsto na lei n. 7.418 /85. Assim, patente a ilicitude, condeno a reclamada a pagar..., II, do C. TST; ou seja, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010708-69.2019.5.15.0077 0010708-69.2019.5.15.0077

do transporte nos termos da Lei n.º 7.418 /85. A alegação de que o reclamante não precisava do transporte, além de carecer... DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO : …

Andamento do Processo n. 5068226-02.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 26/10/2020 do TRF-2

patronal e ao RAT, previstas no artigo 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91, e as contribuições destinadas a terceiros..., incisos I e II, da Lei 8.212/1991 e artigo 137 da Instrução Normativa …

Andamento do Processo n. 0005153-67.2010.4.03.6103 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3

/ trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, conforme prevê o art.1º da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985... bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. …

Andamento do Processo n. 5001568-42.2018.4.03.6134 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3

Legais: Lei 7.418, de 1985: arts. 1º e 4º; IN RFB 971, de 2009: arts. 58 (III e VI), 112 e 124; Ato Declaratório PGFN... do deslocamento residência / trabalho e vice-versa, em transporte …

Andamento do Processo n. 1001137-83.2020.5.02.0271 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-2

. VALE TRANSPORTE Estabelece o artigo 1ª da Lei 7.418 /1985 que “Fica instituído o vale-transporte, (Vetado... o trabalhador, conforme Lei 605 /49 e súmula 146 do TST. Procedentes horas …

Andamento do Processo n. 1001137-83.2020.5.02.0271 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-2

, § 1º , da CLT . 2.5. VALE TRANSPORTE Estabelece o artigo 1ª da Lei 7.418 /1985 que “Fica instituído o vale-transporte... promovida pela Lei 13.467 /2017 (com vigência a contar de …

Andamento do Processo n. 1000589-77.2020.5.02.0491 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-2

, "CAPUT", DA LEI 11.101/2005. RECURSO IMPROVIDO. Dessume-se do art. 49, "caput", da Lei 11.101/05, que apenas... reconhecido na decisão cognitiva”. No que tange ao Imposto de Renda, de acordo …

Andamento do Processo n. 1000589-77.2020.5.02.0491 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-2

", da Lei 7.418/85), os juros de mora (art. 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92 e Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SDI... JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, "CAPUT", DA LEI 11.101/2005. …