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23 de fevereiro de 2017
Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Lei 7418/85

Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107920520145150123 0010792-05.2014.5.15.0123

de vale-transporte, observado o disposto no artigo 4o, parágrafo único, da Lei no 7.418/1985. O reclamante pretende ver... em razão do desconto previsto no artigo 4o, parágrafo único, da Lei no 7.418/1985. A r. sentença, portanto, deve ser..., insiste que o desconto a que alude o parágrafo único do artigo 4o da Lei no...

Inteiro Teor. : RTOrd 8147520165230037

, nos termos da Lei 7.418 /85, acarreta desconto salarial, consoante o disposto no art. 4º , p. único da referida Lei, razão... no art. 214 , § 9º do Decreto 3.048 /99, bem como o FGTS (art. 28 da Lei 8.036 /90), sendo consideradas salariais.... ART. 71 DA LEI 8.213 /91. DEVER DO EMPREGADOR DE REALIZAR O PAGAMENTO D...

Inteiro Teor. : RTOrd 12503420165230037

NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. BANCO DE HORAS. SÚMULA N.º 85 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.A Lei n.º..., nos termos da Lei 7.418/85, acarreta desconto salarial, consoante o disposto no art. 4º, p. único da referida Lei, razão... pelo índice da TRD, nos termos do 39 da Lei 8.177/91, que aind...

Inteiro Teor. : RTOrd 7359620165230037

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007. BANCO DE HORAS. SÚMULA N.º 85 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO....A Lei n.º 9.601 /98, que deu nova redação ao art. 59 , § 2.º , da CLT , estabeleceu o padrão anual de compensação... do benefício de vale transporte ao empregado, nos termos da Lei 7.418 /...

Inteiro Teor. : RTOrd 7800320165230037

DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. BANCO DE HORAS. SÚMULA N.º 85 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE... DE APLICAÇÃO.A Lei n.º 9.601/98, que deu nova redação ao art. 59, § 2.º, da CLT, estabeleceu o padrão anual... transporte ao empregado, nos termos da Lei 7.418/85, acarreta desconto salarial...

Inteiro Teor. : RTOrd 6519520165230037

DA LEI 11.496 /2007. BANCO DE HORAS. SÚMULA N.º 85 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.A Lei n.º 9.601... do benefício de vale transporte ao empregado, nos termos da Lei 7.418 /85, acarreta desconto salarial, consoante... art. 214 , § 9º do Decreto 3.048 /99, bem como o FGTS (art. 28 da Lei 8.036 ...

Inteiro Teor. : RTOrd 8485020165230037

N.º 85 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.A Lei n.º 9.601 /98, que deu nova redação ao art. 59 , § 2... esclarecer que a concessão do benefício de vale transporte ao empregado, nos termos da Lei 7.418 /85, acarreta desconto..., nos termos do 39 da Lei 8.177 /91, que ainda permanece vigente e váli...

Inteiro Teor. : RTOrd 6857020165230037

ao empregado, nos termos da Lei 7.418/85, acarreta desconto salarial, consoante o disposto no art. 4º, p. único da referida... atualizados pelo índice da TRD, nos termos do 39 da Lei 8.177/91, que ainda permanece vigente e válido no ordenamento... DE SAUDE COMUNITÁRIA DE SINOP (HOSPITAL REGIONAL DE SINOP/MT), INSCR...

Andamento do Processo n. 0000111-11.2017.403.6000 - 22/02/2017 do TRF-3

de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1232712/RS - PRIMEIRA TURMA - DJe 26/09/2011) (grifo nosso) LEI ...ª Região, como no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 002462236.2014.4.03.0000/MS, proferido em16/10/2014, emque... instituidora do benefício do vale-transporte (Lei n. 7418/85)é suficientemen...

Pg. 872. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

julgamento do Agravo de Instrumento n.º 002462236.2014.4.03.0000/MS, proferido em16/10/2014, emque negou provimento ao agravo...-transporte (Lei n. 7418 /85)é suficientemente clara no que tange à incidência de contribuição previdenciária, senão... moldura legislativa (Lei 9.528 /97 e Decreto 6.727 /2009), as importânc...

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