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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Lei 7418/85

Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Quais são os descontos na folha de pagamento e como são calculados?

O artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho proíbe o desconto no salário do empregado, exceto quando ele for resultado de adiantamento, previsão legal ou convenção coletiva. Apesar da

Inteiro Teor. : 2882820155200005

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000288-28.2015.5.20.0005 (RO) RECORRENTE: POP

RECURSO ESPECIAL: REsp 1679499 SP 2017/0144174-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.499 - SP (2017/0144174-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MALAGUTTI E MARTINS LTDA E FILIAL(IS) ADVOGADOS : MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA - SP237360 MARCO DULGHEROFF NOVAIS E OUTRO(S) - SP237866 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial al in...

Andamento do Processo n. 0100760-19.2017.5.01.0321 - RTOrd - 17/10/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100760-19.2017.5.01.0321 RECLAMANTE SILVIA HELENA BEZERRA DE LIMA ADVOGADO ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA GOUVEA(OAB: 38462-D/RJ) RECLAMADO DESENROLO RESTAURANTE

Andamento do Processo n. 0100927-36.2017.5.01.0321 - RTOrd - 17/10/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100927-36.2017.5.01.0321 RECLAMANTE MARILIA SOUZA DE MORAES ADVOGADO Willians Belmond de Moraes(OAB: 80250/RJ) RECLAMADO FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO MARCUS

Andamento do Processo n. 0100931-73.2017.5.01.0321 - RTOrd - 17/10/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100931-73.2017.5.01.0321 RECLAMANTE GIVANILDO ROSA DA SILVA ADVOGADO RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA(OAB: 138434/RJ) RECLAMADO NEW LOG TRANSPORTE LTDA - ME ADVOGADO LUIZ FLORIANO

Pg. 9198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2017

deslocava ao trabalho de bicicleta, conforme depoimento do proprietário da reclamada. Nos termos da Lei 7.418/1985, o pagamento do vale transporte é devido para utilização efetiva em despesas de

Pg. 9264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2017

Em seu interrogatório, porém, o reclamante declarou que "trabalhava das 08h00 às 17h00, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 08h00 às 14h00, sem intervalo" (fl.

Pg. 12387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2017

insolvência da empregadora, mormente quando a terceira ré se beneficiou do trabalho do autor, sendo certo que o entendimento sumulado está arrimado nos artigos 455 da CLT, 186 e 927, ambos do CC, o

Pg. 12392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2017

A segunda ré alega que não foi comprovado qualquer prejuízo financeiro ou o uso de transporte coletivo, a fim de que vingasse a alegação de que a primeira reclamada não forneceu o benefício. Por

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