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30 de maio de 2017
Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Lei 7418/85

Lei nº 7.418 de 16 de Dezembro de 1985

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Pg. 2759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

º da Lei Federal 7.418 /85, a qual prevê: “Art. 5º. A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público... pelo Decreto 16.669/15, ofende ao disposto na Lei Federal 7.418 /85, que determina que o valor do vale-transporte... entre os usuários comuns do transporte público e aqueles que se utilizam do bene...

Andamento do Processo n. 0001902-40.2015.5.17.0009 - RO - 29/05/2017 do TRT-17

a perda do documento, verbis: Nos termos do art. 1º da lei 7418/85 ao empregador cumpre antecipar ao empregado o vale... família (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305 da SBDI-I).(...) (...)V - Em caso de assistência judiciária... DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMULAS 219 E 329 DO E. TST. Em...

Andamento do Processo n. 0001902-40.2015.5.17.0009 - RO - 29/05/2017 do TRT-17

, verbis: Nos termos do art. 1º da lei 7418/85 ao empregador cumpre antecipar ao empregado o vale-transporte para ser... ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305 da SBDI-I).(...) (...)V - Em caso de assistência.... OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMULAS 219 E...

Andamento do Processo n. 0011146-72.2015.5.15.0130 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-15

de transporte público no trajeto de ida e volta ao serviço, nos termos da Lei 7.418/85 e Decreto 95.247/87, faz jus... Até a entrada em vigor da Lei . 12.740/2012 em 10/12/2012, havia previsão legal de pagamento de adicional..., com a publicação da Portaria MTE . 1.885/2013 que aprovou o anexo 3 da NR-16. In...

Andamento do Processo n. 0011664-18.2015.5.01.0012 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-1

direito do trabalhador, instituído em caráter obrigatório pela lei 7.418/85. Assim, diante da revelia da 1ª reclamada... da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e da Lei . 1.060/50, ante a alegação contida...Andamento do Processo n. 0011664-18.2015.5.01.0012 - RTOrd - 29/05/2017 do...

Andamento do Processo n. 0011664-18.2015.5.01.0012 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-1

em caráter obrigatório pela lei 7.418/85. Assim, diante da revelia da 1ª reclamada, defere-se o pedido de indenização..., nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e da Lei . 1.060/50, ante a alegação contida no documento de ID c7af01...Andamento do Processo n. 0011664-18.2015.5.01.0012 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-1 Pr...

Pg. 482. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 29/05/2017

mensais, com dedução de 6% a título de cota do empregado, nos termos do art. 4º da Lei 7.418/1985, redundando em indenização... o pagamento de 01 hora extra diária, por tal violação ao citado preceito de lei, que deve ser acrescida do adicional de 50... contempla, de forma satisfatória, o descanso semanal remunerado, ...

Pg. 984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/05/2017

durante o contrato. Assiste-lhe razão. A teor da legislação vigente relativa ao vale-transporte (Lei 7.418/85... semanais remuenrados e da média de horas extras prestadas. Quanto ao seguro-desemprego , instituído pela Lei 7.998/90, tem..., com a alteração imprimida pela Lei 7.619/87, e Decreto 95.247/87), ...

Pg. 985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/05/2017

do valetransporte está condicionada a requerimento do empregado, por certo (Lei 7.418/85). Ocorre, entretanto, que na prática é... o ensinamento de Jorge Pinheiro Castelo- in A prova do dano moral trabalhista, Revista LTr, ano 66, 10, p. 1193). In... de trabalho exige a prática de prestações por empregador e emp...

Pg. 1398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/05/2017

previstos na Lei n. 7.418/85: facilidade de acesso e modicidade tarifária, o que não restou provado em relação ao transporte...

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