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19 de julho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 16 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 16, § 4 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:

§ 4º O custo é considerado igual a zero no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previsto neste artigo.

Andamento do Processo n. 0003934-40.2013.4.02.5101 - Apelação - 16/07/2018 do TRF-2

de aquisição para o cedente é igual a zero, nos termos do §4º do art. 16 da Lei 7.713/88, sendo afastada a tese..., § 3º, da Lei 7.713/88, submetendo-se à tributação do Imposto de Renda. 3. Considerando que o precatório constitui... de que, ao ceder seu crédito com deságio, os impetrantes sofreram prejuízo. 4. Apli...

Pg. 313. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2018

que o custo de aquisição para o cedente é igual a zero, nos termos do §4º do art. 16 da Lei 7.713/88, sendo afastada a tese... do disposto no art.3º, § 3º, da Lei 7.713/88, submetendo-se à tributação do Imposto de Renda. 3. Considerando que o precatório...º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MARCUS A...

Pg. 2319. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2018

de aquisição será zero, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 7.713/88, pois não existe preço ou valor anterior... incidência de imposto de renda, à alíquota de quinze por cento_. A mais, nos termos do art. 3º, §3º, da Lei 7.713/88, dispõe..., nos termos do art. 3º, §1º, da Lei 7.713/88, incide imposto de renda sobre o r...

Andamento do Processo n. 0011810-46.2013.4.02.5101 - Apelação - 28/05/2018 do TRF-2

seu patrimônio, é de se concluir que o custo de aquisição é igual a zero, nos termos do § 4º do art. 16 da Lei 7.713/88.... III, alínea a, da Lei 11.419/2006) FERREIRA NEVES Desembargador Federal Relator Subsecretaria da 4a.turma Especializada BOLETIM: 2018000246.../Remessa Necessária 0013551-24.2013.4.02.510...

Pg. 265. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2018

de se concluir que o custo de aquisição é igual a zero, nos termos do §4º do art. 16 da Lei 7.713/88... julgado. Rio de Janeiro, 8 de maio de 2018 (data do julgamento). (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, §2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006)... Necessária 0013551-24.2013.4.02.5101 (2013.51.01.013551-...

Andamento do Processo n. 0008637-14.2013.4.02.5101 - Apelação - 07/05/2018 do TRF-2

do Imposto de Renda. 3. A Lei 7.713/1988, em seu art. 16, § 4º, dispõe que o custo será considerado igual a zero... seu patrimônio, é de se concluir que o custo de aquisição é igual a zero, nos termos do § 4º do art. 16 da Lei 7.713/88..., com fundamento no ganho de capital pelo cedente, a teor do disposto no ar...

Pg. 512. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/05/2018

é igual a zero, nos termos do §4º do art. 16 da Lei 7.713/88, o que afasta a tese de que, ao ceder seu crédito... do disposto no art.3º, § 3º, da Lei 7.713/88, submetendo-se à tributação do Imposto de Renda. 3. A Lei 7.713/1988..., em seu art. 16, §4º, dispõe que o custo será considerado igual a zero, quando não...

Andamento_do_Processo_n._0002888-16.2013.4.02.5101_-_Apelação Cível_-_02/04/2018_do_TRF-2

teria contrariado os arts. 1º, 3º, § 2º, e 16, § 4º, da lei 7.713/88; 46 da lei 8.541/92; 21 da lei 8.981/95 e 43 e 123... ANTERIOR AO PAGAMENTO. CRITÉRIO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ART. 46 DA LEI 8.451/92. CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO... o disposto no art. 46 da Lei 8.541/92 (art. 718 do RIR/99) que elenc...

Andamento_do_Processo_n._0005552-20.2013.4.02.5101_-_Apelação Cível_-_02/04/2018_do_TRF-2

há como se apurar o real valor da aquisição deste crédito objeto da cessão. A Lei 7.713/1988, em seu art. 16, § 4º... seus patrimônios, é de se concluir que o custo de aquisição é igual a zero, nos termos do § 4º do art. 16 da Lei 7.713/88... contrariado os arts. 3º, § 2º, e 16, I a V, e § 4º, da lei 7713/88, be...

Pg. 32. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/04/2018

, que o v. acórdão recorrido teria contrariado os arts. 1º, 3º, §2º, e 16, §4º, da lei 7.713/88; 46 da lei 8.541/92; 21... DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ANTERIOR AO PAGAMENTO. CRITÉRIO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ART. 46 DA LEI 8.451/92... do Imposto de Renda não fosse o disposto no art. 46 da Lei 8.541/92 (a...

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