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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 16 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 16, § 4 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:

§ 4º O custo é considerado igual a zero no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previsto neste artigo.

Andamento do Processo n. 0014112-36.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 05/02/2018 do TRF-3

, artigos 16, § 4º, e 18 da Lei 7.713/88 e artigo 40 da Lei 11.196/2005. Por fim, sustenta a existência de divergência... artigo 18 da Lei Federal n.º 7.713/88, contudo, considerada a base de cálculo já reduzida para a obtenção do resultado... aplicada sem prejuízo da redução estabelecida pelo artigo 18 da Lei Federal ...

Pg. 218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/02/2018

do Decreto n.º 3.000/1999, artigos 120, 123 e 129 do RIR, artigos 16, §4º, e 18 da Lei 7.713/88 e artigo 40 da Lei.../2005, semprejuízo da redução estabelecida no artigo 18 da Lei Federal n.º 7.713/88, contudo, considerada a base de cálculo... Federal n.º 11.196/2005, semprejuízo da redução estabelecida no artigo 18 d...

Pg. 1621. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2017

do § 4º do art. 16 da Lei 7.713 /88. A diferença entre o custo de aquisição (ZERO) e o valor efetivamente recebido... 7.713 /1988, em seu art. 16 , § 4º , dispõe que o custo será considerado igual a zero, quando não há como ser... que concerne ao ganho de capital, dispõe o art. o art. 21 da Lei 8.981 /95 que ...

Pg. 566. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2017

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à

Pg. 567. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2017

A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR

Pg. 568. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2017

Cível/Remessa Necessária nº 0013551-24.2013.4.02.5101 (2013.51.01.013551-4) e julgado pela E. Segunda Seção Especializada que consolidou o entendimento no sentido de que "a cessão de crédito previsto

Pg. 569. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2017

não integravam seu patrimônio, é de se concluir que o custo de aquisição é igual a zero, nos termos do §4º do art. 16 da Lei nº 7.713/88. A diferença entre o custo de aquisição (ZERO) e o valor

Pg. 570. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2017

qualquer crédito reconhecido judicialmente e que, portanto, não há como se apurar o real valor da aquisição deste crédito objeto da cessão. A Lei nº 7.713/1988, em seu art. 16, §4º, dispõe que o

Pg. 572. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2017

18. A sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, hipótese em que não incidem as disposições acerca dos honorários, previstas no NCPC. Vale, ainda, registrar o Enunciado Administrativo n.º 7/STJ,

Pg. 609. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2017

APELADO: MARIO DIAS DE MESQUITA ADVOGADO: RJ139792 - ANA CAROLINA FELIPE RODRIGUES ADVOGADO: RJ111772 - KARINA EMY FUJIMOTO REMETENTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE NITERÓI / RJ Originário:

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