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19 de fevereiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 16 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 16, § 3 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:

§ 3º No caso de participação societária resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1405296 AL 2013/0319698-6

sobre a violação do art. 16, § 3o. da Lei 7.713⁄1988, salientando que, havendo cessão de direito de crédito de precatório a terceiros... POR OCASIAO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ART. 46 DA LEI 8.541⁄92. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA APLICÁVEL AO BENEFICIÁRIO... no art. 46 da Lei 8.541⁄92 (art. 718 do RIR⁄99) que elenca ...

Pg. 3122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2013

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA FUNDAMENTADA.

Pg. 3123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2013

interesses da parte. Embora de forma sucinta, os fundamentos necessários para a demonstração da convicção do juízo foram devidamente apresentados, restando atendido, pois, o disposto no art. 93, IX,

Pg. 258. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/06/2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 112.0/2013 Recife - PE Disponibilização: Segunda-feira, 17 Junho 2013

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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