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20 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 16, § 2 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:

§ 2º O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens.

Informativo de Jurisprudência n. 0301 Período: 16 a 20 de outubro de 2006

Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do STJ

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 12928 RS 2001.71.00.012928-5

Publicado no D.J.U. de 07/12/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.012928-5/RS RELATOR : Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES APELANTE : HEDA LUCI LOSEKANN DE MESQUITA LARA ADVOGADO : Rene Bergmann

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 12928 RS 2001.71.00.012928-5

Publicado no D.J.U. de 07/12/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.012928-5/RS RELATOR : Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES APELANTE : HEDA LUCI LOSEKANN DE MESQUITA LARA ADVOGADO : Rene Bergmann

RECURSO ESPECIAL: REsp 845105

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 845.105 - RS (2006/0076277-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E OUTRO(S)

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 835231 RS 2006/0071642-2 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 835.231 - RS (2006/0071642-2) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : CARLOS FRANCISCO TESSELE ADVOGADO : NADIR MARTINI E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CÍNT

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

RECURSO ESPECIAL: REsp 835231 RS 2006/0071642-2

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AQUISIÇÕES DE AÇÕES. EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA. 1. o art. 16 da Lei 7.713 , de 22.12.88, determina que o custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso, entre outros, seu valor corrente, na data da aquisição. Explicita, aind...

RECURSO ESPECIAL: REsp 835231 RS 2006/0071642-2

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AQUISIÇÕES DE AÇÕES. EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA. 1. o art. 16 da Lei 7.713 , de 22.12.88, determina que o custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso, entre outros, seu valor corrente, na data da aquisição. Explicita, aind...

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