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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 16, § 1 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:

§ 1º O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665575 RS 2017/0084850-0

. 3 -º DA LEI ? 7.713 /88, DO ART. 16 , § ÚNICO , DA LEI ?. 4.506 /64, E DO ART. 43 , INCISO II E § 1o -, DO CTN (LEI... com relaçao ao § 1º do art. 3º da Lei 7.713/88 e ao art. 43 , inciso II e § 1º, do CTN (Lei 5.172 /66). 4. Os juros legais...- DO ART. 3 -º DA LEI ? 7.713 /88, DO ART. 16 , § ÚNICO , DA LEI ?. ...

Pg. 3095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

? 7.713 /88, DO ART. 16 , § ÚNICO , DA LEI ?. 4.506 /64, E DO ART. 43 , INCISO II E § 1 -, DO CTN (LEI ? 5.172 /66... do art. 3º da Lei 7.713/88 e ao art. 43 , inciso II e § 1º, do CTN (Lei 5.172 /66). 4. Os juros legais moratórios são...), POR AFRONTA AO INCISO III DO ART. 153 DA CF/88 . 1. O art. 16 , § único ...

Andamento do Processo n. 2016/0078439-1 - Recurso Especial - 13/05/2016 do STJ

(4548) RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.509 - RS (2016/0078439-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : FLAVIO SO DIAS - ESPÓLIO REPR. POR : EDUARDO VASQUES DIAS -

Pg. 4762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/05/2016

1. Questão de Ordem solvida para declarar a nulidade do acórdão. 2. O imposto de renda pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade

Pg. 5562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2015

Decido . Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.7.2015. Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a

RECURSO ESPECIAL: REsp 1514635 RS 2015/0027389-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.635 - RS (2015/0027389-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VENÂNCIO AGUIAR CEZAR ADVOGADO : VILMAR JOSÉ PEREIRA FERNANDES E OUTRO(S) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA RELATIVOS AOS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE REC...

Andamento do Processo n. 1.514.635 - RS do dia 12/06/2015 do STJ

(5407) RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.635 - RS (2015/0027389-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VENÂNCIO AGUIAR CEZAR ADVOGADO : VILMAR JOSÉ PEREIRA FERNANDES

Pg. 5112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2015

da Lei n. 7.713/88; 16 da Lei n. 4.506/64; 46 da Lei 8.541/92; e 333, I, do CPC; bem como à orientação firmada pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1.227.133, cujo teor deve ser interpretado à luz do

Inteiro Teor. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RG RE 855091 RS - RIO GRANDE DO SUL 5008451-68.2010.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal DecisãosobreRepercussãoGeral Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 16/04/2015 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.091 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1487306 RS 2014/0268423-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.306 - RS (2014/0268423-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ORLANDO MARKUS ADVOGADOS : ANDRE ROBERTO MALLMANN ÊNIO BASSEGIO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONA...

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