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18 de julho de 2018
Inciso V do Artigo 16 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 16, inc. V da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:

V - seu valor corrente, na data da aquisição.

Andamento_do_Processo_n._0005552-20.2013.4.02.5101_-_Apelação Cível_-_02/04/2018_do_TRF-2

há como se apurar o real valor da aquisição deste crédito objeto da cessão. A Lei 7.713/1988, em seu art. 16, § 4º... seus patrimônios, é de se concluir que o custo de aquisição é igual a zero, nos termos do § 4º do art. 16 da Lei 7.713/88... contrariado os arts. 3º, § 2º, e 16, I a V, e § 4º, da lei 7713/88, be...

Pg. 35. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/04/2018

, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado os arts. 3º, §2º, e 16, I a V, e §4º, da lei 7713/88, bem.... CRITÉRIO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ART. 46 DA LEI 8.451/92. CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ARTS.... 46 da Lei 8.541/92 (art. 718 do RIR/99) que elenca esse segundo momento ...

Andamento do Processo n. 0006070-81.1999.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/06/2016 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006070-81.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.006070-4/SP APELANTE : JOSE CARLOS LOMBA e outro(a) : FERNAO JOSE LOMBA ADVOGADO : SP092752 FERNANDO COELHO ATIHE e outro(a) APELADO(A)

Pg. 111. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 15 de junho de 2016. MAIRAN MAIA Vice-Presidente Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 44602/2016 DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE

Pg. 383. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/10/2013

APELADO : OS MESMOS REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE SETE LAGOAS - MG EMBARGANTE : MARIA EUNICE CAMPOLINA CANABRAVA EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : V. ACORDAO DE F.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 12928 RS 2001.71.00.012928-5

Publicado no D.J.U. de 07/12/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.012928-5/RS RELATOR : Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES APELANTE : HEDA LUCI LOSEKANN DE MESQUITA LARA ADVOGADO : Rene Bergmann

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 12928 RS 2001.71.00.012928-5

Publicado no D.J.U. de 07/12/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.012928-5/RS RELATOR : Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES APELANTE : HEDA LUCI LOSEKANN DE MESQUITA LARA ADVOGADO : Rene Bergmann

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 12928 RS 2001.71.00.012928-5

Publicado no D.J.U. de 21/03/2006 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2001.71.00.012928- 5/RS RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin RECDO : HEDA LUCI LOSEKANN DE MESQUITA

RECURSO ESPECIAL: REsp 845105

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 845.105 - RS (2006/0076277-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E OUTRO(S)

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