Art. 34, inc. XXIII do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;

STF Decide sobre o impedimento do exercício profissional do Advogado por falta de pagamento de anuidades

qual se decidiu, por maioria de votos, afastar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 37 da lei 8.906/94... provimento ao Recurso extraordinário 647.885¹, com declaração de …

STF Decide sobre o impedimento do exercício profissional do Advogado por falta de pagamento de anuidades

qual se decidiu, por maioria de votos, afastar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 37 da lei 8.906/94... provimento ao Recurso extraordinário 647.885¹, com declaração de …

Andamento do Processo n. 647.885 - Recurso Extraordinário - 19/05/2020 do STF

8.906 /1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37 , § 2º , que faz referência ao dispositivo anterior... a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos arts. 34

Página 36 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Maio de 2020

provimento, declarando a inconstitucionalidade da Lei 8.906 /1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37.... 34 , XXIII , e 37 , § 2º , da Lei 8.906 /1994. RECURSO EXTRAORDINÁRIO …

Andamento do Processo n. 5016816-53.2018.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 18/05/2020 do TRF-3

, do Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/94 -, apenas o candidato tem o dever de comprovar a sua situação regular junto à..., depois de regularmente notificado a fazê-lo, nos termos do artigo 34, XX…

Página 617 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

, nos termos do artigo 34, XXIII da Lei n. 8.906/94, sendo o advogado infrator punido com suspensão até que satisfaça...-se em descompasso com a Lei n. 8.906/1994, criando um ônus não previsto em lei

Andamento do Processo n. 5008020-39.2019.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 15/05/2020 do TRF-3

o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput... artigo 12 do Decreto-Lein. 1.598/77 – para a sistemática da cumulatividade), …

Página 940 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

-lo, nos termos do artigo 34, XXIII da Lei n. 8.906/94, sendo o advogado infrator punido com suspensão até que satisfaça... estiver findo o processo disciplinar, regulado pelo artigo 68 da Lei n. 8.9…

Informativo - 24/04 a 08/05/2020

ao recurso extraordinário e declarou inconstitucionais os arts. 34, XXIII, e 37, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, nos termos... de doze meses consecutivos, ainda que não contínuos, de exercício de …

Página 682 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Maio de 2020

, teve sua inscrição suspensa por infração do art. 34, XXIII, da Lei 8.906/1994 (deixar de pagar as contribuições, multas... e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado …