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17 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 16, inc. III da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:

III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;

Andamento do Processo n. 0107507-52.2017.4.02.5102 - Execução Fiscal - 20/06/2018 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0107507-52.2017.4.02.5102 Número antigo: 2017.51.02.107507-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio

Pg. 2847. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2018

3. Ante a existência de acréscimo patrimonial, resultante da diferença entre o valor da transmissão do bem a título de herança e a venda do imóvel, devida é a incidência do imposto de renda na

Pg. 2848. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2018

1.O imóvel da autora foi vendido por R$ 850.000,00, tendo pago à título de Imposto de Renda por ganho de capital a quantia de 76.090,50. 2. O artigo 3º ,§ 2º, da Lei nº7.713/88 dispõe sobre a forma

Inteiro Teor. : 394442620024039999

Nacional e ao art. 16 , III , da Lei 7.713 /88. Sustenta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. DECIDO. O presente... 9.532 /1997 - norma específica em relação ao art. 16 da Lei 7.713 /1988 - estabelece dois critérios válidos para avaliação... VISTA/MS DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo co...

Andamento do Processo n. 0039444-26.2002.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 07/12/2017 do TRF-3

Nacional e ao art. 16, III, da Lei 7.713/88. Sustenta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. DECIDO... 9.532/1997 - norma específica em relação ao art. 16 da Lei 7.713/1988 - estabelece dois critérios válidos para avaliação... BELA VISTA/MS DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte c...

Pg. 49. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2017

; aos arts. 108 e 148 do Código Tributário Nacional e ao art. 16, III, da Lei 7.713/88. Sustenta, ainda, a existência de dissídio.... 2. O art. 23, caput, da Lei 9.532/1997 - norma específica em relação ao art. 16 da Lei 7.713/1988 - estabelece dois... comfundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ...

Pg. 658. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2017

monetariamente. 3.O custo de aquisição de imóvel recebido por herança é disciplinado pelo artigo 16, III, da Lei 7.713/88... 3º ,§ 2º, da Lei 7.713/88 dispõe sobre a forma de apuração do valor do ganho de capital, assinalando que este é devido... em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo ...

Pg. 271. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/05/2017

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE CONTÊINER. POSSIBILIDADE. UNIDADE DE CARGA DISTINTA. 1. O contêiner não constitui embalagemdas mercadorias transportadas e comelas não se

APELAÇÃO CÍVEL: AC 54422320124036105 SP

TRIBUTÁRIO - BEM IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA - ALIENAÇÃO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - GANHO DE CAPITAL - INCIDÊNCIA 1. O imóvel da autora foi vendido por R$ 850.000,00, tendo pago à título de Imposto de Renda por ganho de capital a quantia de 76.090,50. 2.O artigo 3º ,§ 2º, da Lei nº7.713/88 dispõe sobre a forma de apuraç...

Andamento do Processo n. 0005442-23.2012.4.03.6105 - Apelação Cível - 18/01/2017 do TRF-3

00184 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005442-23.2012.4.03.6105/SP 2012.61.05.005442-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : ROBERTA DE FREITAS LEITAO PORTO ADVOGADO : SP152778 ELEONORA DE

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