Art. 47 do Decreto 99684/90

Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 47. Constituem infrações à Lei n° 8.036, de 1990:
I - não depositar mensalmente a parcela referente ao FGTS;
II - omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador;
III - apresentar informações ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões;
IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração;
V - deixar de efetuar os depósitos com os acréscimos legais, após notificado pela fiscalização.
Parágrafo único. Por trabalhador prejudicado o infrator estará sujeito às seguintes multas:
a) de dois a cinco BTN, nos casos dos incisos II e III; e
b) de dez a cem BTN, nos casos dos incisos I, IV e V.

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00006180220195120007 SC

. 142 , § 3º ) e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% (arts. 15 e 23 , § 1º , da Lei n. 8.036 /90, art. 47... da irredutibilidade salarial, o estorno permitido pelo art. 7º da Lei

Página 350 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Abril de 2020

, § 3º ) e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% (arts. 15 e 23 , § 1º , da Lei n. 8.036 /90, art. 47.... 487 , § 3º ), décimos terceiros salários (arts. 1º e 2º do Dec. 57.155 …

Página 360 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Abril de 2020

º ) e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% (arts. 15 e 23 , § 1º , da Lei n. 8.036 /90, art. 47 , inciso.... 487 , § 3º ), décimos terceiros salários (arts. 1º e 2º do Dec. 57.155 …

Página 369 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Abril de 2020

da indenização compensatória de 40% (arts. 15 e 23 , § 1º , da Lei n. 8.036 /90, art. 47 , inciso IV , do Dec. n. 99.684 /90... terceiros salários (arts. 1º e 2º do Dec. 57.155 /65), férias com …

Página 378 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Abril de 2020

e 23 , § 1º , da Lei n. 8.036 /90, art. 47 , inciso IV , do Dec. n. 99.684 /90 e Súmula n. 63 do TST). Também deverá... da sua natureza indenizatória, a teor do art. 404 do Código Civil , art. 6º , …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00019882620135120007 SC

. O art. 29-C da Lei n. 8.036 /90, estabelece que, "[n]as ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem... ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. POSTERIOR REMESSA …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : 00008137720185170008

") e no FGTS+ 40% (art. 23, § 1º, IV, da Lei n. 8.036/90, art. 47, IV, do Decreto . 99.684/90 e Súmula . 593 do STF..., que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias"); na …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : ROT 00013510420175170005

. 23 , § 1º , IV , da Lei n. 8.036 /90, art. 47 , IV , do Decreto . 99.684 /90 e Súmula . 593 do STF:"Incide... ao cálculo da remuneração das férias"); na gratificação natalina (art. 2º do Decret…

Andamento do Processo n. 0000813-77.2018.5.17.0008 - RORSum - 14/02/2020 do TRT-17

Processo Nº RORSum-0000813-77.2018.5.17.0008 Relator DANIELE CORREA SANTA CATARINA RECORRENTE ALESSANDRO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO FERNANDO DOMINGOS FERREIRA COUTINHO(OAB: 26113/ES) RECORRENTE CLARO…

Andamento do Processo n. 0000813-77.2018.5.17.0008 - RORSum - 14/02/2020 do TRT-17

Processo Nº RORSum-0000813-77.2018.5.17.0008 Relator DANIELE CORREA SANTA CATARINA RECORRENTE ALESSANDRO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO FERNANDO DOMINGOS FERREIRA COUTINHO(OAB: 26113/ES) RECORRENTE CLARO…

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