Inciso XXII do Artigo 34 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;

Página 645 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IPIRÁ INTIMAÇÃO 0001290-38.2005.8.05.0106 Ação Penal De Competência…

Página 1699 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Abril de 2021

Penal e art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal pela prática dos fatos delituoso descritos nos seguintes termos, in verbais: 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo…

Página 1700 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Abril de 2021

disposto no art. 34, XXII da Lei 8.906/94.14.Cumpra­se, expedindo o necessário. Intimação das Partes JUIZ(A): Cod. Proc.: 4676 Nr: 333­18.2001.811.0039 AÇÃO: Cumprimento de sentença­>Procedimento de…

Portaria n. 990/2021 - 20/04/2021 do TJPI

1.10. Portaria (Presidência) Nº 990/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 20 de abril de 2021 1653568 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA , no uso de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0001789-86.2014.8.24.0135 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001789-86.2014.8.24.0135

Apelação Nº 0001789-86.2014.8.24.0135/SC RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI APELANTE: CESAR AUGUSTO SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Cuida-se…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0001789-86.2014.8.24.0135 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001789-86.2014.8.24.0135

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.  SENTENÇA QUE CONCEDEU APENAS A MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, FIXANDO A DCD EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A …

Andamento do Processo n. 0003 - Divórcio Consensual - 26/03/2021 do TJDF

Nº 2016.03.1.008558-9 - 0008348-70.2016.8.07.0003 - Divórcio Consensual - A: K.C.C.D.A.e.o.. Adv (s).: DF059293 - Jonathan Tavares Santos. R: N.H.-.P.B.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. A: K.R.D.A..

Página 1348 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Março de 2021

Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Ceilândia 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia EXPEDIENTE DO DIA 25 DE MARÇO DE 2021 Juiz de Direito: Wagner…

Página 389 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Março de 2021

São Vicente Férrer - Vara Única Vara Única da Comarca de São Vicente Férrer Juiz de Direito: Danilo Felix Azevedo (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Cristina Andrade Borges Data: 17/03/2021 Pauta de…

Andamento do Processo n. 0001239-97.2014.5.03.0015 - ATOrd - 05/03/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0001239-97.2014.5.03.0015 AUTOR BRUNO FERREIRA TEIXEIRA ADVOGADO HELVECIO OLIVEIRA COIMBRA(OAB: 48547/MG) RÉU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:…