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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 16, inc. II da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:

II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 321408 SE 0007421-76.2000.4.05.8500 (TRF5)

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Geraldo Apoliano GA /atl APELAÇÃO CÍVEL Nº 321408-SE (2000.85.00.007421-8) RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL G

RECURSO ESPECIAL: REsp 463024 SP 2002/0111284-0

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – FÉRIAS NÃO GOZADAS E INDENIZAÇÃO ESPECIAL – NÃO INCIDÊNCIA – SÚMULAS 125 E 215 /STJ – 13º SALÁRIO – INCIDÊNCIA – LEI 7.713 /88, ART. 26 – CTN , ART. 43 – AVISO-PRÊMIO - NÃO INCIDÊNCIA - LEI 7.713 /88, ART. 6º , V - PRECEDENTES. A Eg. 1ª Seção deste Tribunal pacifico...

RECURSO ESPECIAL: REsp 463024 SP 2002/0111284-0

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – FÉRIAS NÃO GOZADAS E INDENIZAÇÃO ESPECIAL – NÃO INCIDÊNCIA – SÚMULAS 125 E 215 /STJ – 13º SALÁRIO – INCIDÊNCIA – LEI 7.713 /88, ART. 26 – CTN , ART. 43 – AVISO-PRÊMIO - NÃO INCIDÊNCIA - LEI 7.713 /88, ART. 6º , V - PRECEDENTES. A Eg. 1ª Seção deste Tribunal pacifico...

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