Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 17 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 17 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 17. Caberá apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação desta lei; a apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando a sentença conceder o pedido. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180879538001 MG

, o instituto da assistência judiciária, regulado pela Lei 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988... dominante do Superior Tribunal de Justiça: "A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50..., 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181022427001 MG

, o instituto da assistência judiciária, regulado pela Lei 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988... dominante do Superior Tribunal de Justiça: "A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50..., 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181197567001 MG

Civil revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passando..., passo a sua análise. Pois bem. O instituto da assistência judiciária, regulado pela Lei 1.060/50, foi recepcionado...º da Lei 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Somente poderi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 127014020165150082 0012701-40.2016.5.15.0082

- os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950;" No mais, entendo que deve.... Sentença, quanto a revogação de diversos dispositivos contidos na Lei 1.060/50, sugere que foi aplicado ao caso... de diversos dispositivos contidos na Lei 1.060/50, em especial aos atinentes à grat...

Andamento do Processo n. 5014311-56.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 07/12/2018 do TRF-3

Gonçalves, DJ 15.04.2002, p. 270) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. LEI 1.060/50... AFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 4º DA LEI 1.060/50... da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, haja vista o ...

Andamento do Processo n. 0020748-10.2016.5.04.0405 - RO - 07/12/2018 do TRT-4

, 05 e 08-06-2015). Mesmo que a citada Súmula refira-se à Lei 1.060/1950 parcialmente revogada pelo parágrafo III... do artigo 1.072 do CPC/2015 (Art. 1.072. Revogam-se: (...) III - os arts. 2º , 3º , 4º , 6º , 7º , 11 , 12 e 17 da Lei no... 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 ), conclui-se que o entendimento ali expre...

Andamento do Processo n. 0719570-32.2018.8.07.0000 - Apelação - 07/12/2018 do TJDF

revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça... do art. 85, § 8º do CPC (ID 6094912, fls. 1-2). Indeferido o pedido de liminar e deferido os benefícios da gratuidade... o benefício da gratuidade de justiça deferido na primeira instância (ID...

Pg. 1230. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

1.060/1950, que estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, de forma... da justiça, em seu Capítulo II, Seção IV, revogando, no art. 1.072, inciso III, os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei... judiciária.” (in Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, Rio de Jane...

Pg. 1238. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 ; (destaquei) Portanto, o principal conjunto de regras... aos que comprovarem insuficiência de recursos ; (negritei) Durante décadas, a matéria esteve regulamentada pela Lei 1.060/50..., inciso LXXIV, preceitua que será garantida assistência judiciária gratuit...

Pg. 1252. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

, os arts. 2º , 3º , 4º , 6º , 7º , 11 , 12 e 17 da Lei 1.060 /1950, que estabelecem normas para a concessão... de assistência judiciária aos necessitados, de forma mais alargada. No art. 98, o novel CPC contempla a concessão do benefício... da decisão agravada, a fim de que seja deferida a assistência judiciária g...

×