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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Artigo 17 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Art. 17 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Art. 17. Caberá apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação desta lei; a apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando a sentença conceder o pedido. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

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Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50... GRATUITA. LEI 1.060/50. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.... ARTIGOS 98 E 99 DO CPC/2015 I - Nos termos do parágrafo 2º do art. 99 do CPC, pod...

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, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50, porque incompatíveis... ordinária. Registre-se que a assistência judiciária prestada pela DPU é dirigida a quem percebe renda inferior a R... (202) 5015473-52.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDIC...

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, revogando, no art. 1.072, inciso III, os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/1950, que estabelece normas... para a concessão de assistência judiciária aos necessitados de forma mais alargada. O artigo 98 do CPC contempla... do Desembargador Gilberto Marques Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS 5...

Pg. 1245. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2019

expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50, porque incompatíveis com as disposições trazidas... - se que a assistência judiciária prestada pela DPU é dirigida a quem percebe renda inferior a R$ 2.000,00, valor próximo... nos termos do artigo 1.015, V, do Código de Processo Civil/2015, ...

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, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50, porque incompatíveis com as disposições sobre a Justiça Gratuita trazidas..., em que o d. Juiz a quo indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Objetiva o agravante a reforma de tal decisão alegando..., ademais, quea decisão recorrida fere o direito constitucional, resguardad...

Pg. 390. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/06/2019

o necessário. 4. O art. 1.072 do CPC revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50, que permitiam....P.D.D.F.E.T., deferiu o pedido nos termos do art. 101, VII do ECA (ID 8872288, págs. 53-54). 2. Em consulta ao andamento processual... de indeferimento, o seu alegado estado de hipossuficiência...

Pg. 392. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/06/2019

, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50, que permitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos que apenas afirmavam..., a gratuidade de justiça lhe foi deferida (ID 9380116). É o necessário. O art. 1.072 do CPC revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º... que, em ação de conhecimento, julgou parcialmente procedentes os...

Pg. 3129. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2019

, em seu Capítulo II, Seção IV, revogando, no art. 1.072, inciso III, os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060.../1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados de forma mais alargada. O artigo 98... ainda não foi citada, deixo de dar cumprimento ao disposto no...

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