Artigo 17 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 17. Caberá apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação desta lei; a apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando a sentença conceder o pedido. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

Andamento do Processo n. 0704104-15.2020.8.07.0004 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2020 do TJDF

2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação... (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A …

Andamento do Processo n. 0706045-68.2018.8.07.0004 - Reintegração - 21/10/2020 do TJDF

e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz... de 05 dias, acerca do eventual interesse em relação aos bens que se encontram …

Andamento do Processo n. 0708842-46.2020.8.07.0004 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2020 do TJDF

dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação...: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. …

Andamento do Processo n. 0801238-28.2020.8.10.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2020 do TJMA

, diploma este que, em seu art. 1072, III, revogou expressamente os art. 2o, 3o, 4o, 6o, 7o, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060/1950..., nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995. Indefiro o pedido de …

Andamento do Processo n. 0801238-28.2020.8.10.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2020 do TJMA

, diploma este que, em seu art. 1072, III, revogou expressamente os art. 2o, 3o, 4o, 6o, 7o, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060/1950..., nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995. Indefiro o pedido de …

Andamento do Processo n. 0370174-67.2010.8.09.0168 - Agravo Interno na Apelação Cível - 21/10/2020 do TJGO

.PROCESSO : 0370174-67.2010.8.09.0168 CLASSE PROCESSUAL : Impugnação de Assistência Judiciária ( Lei 1060/50 ) POLO ATIVO... JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDENTE INSTAURADO EM AUTOS APARTADOS NA VIGÊNCIA …

Andamento do Processo n. 5511644.68.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2020 do TJGO

, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições... a concessão do benefício nos termos da Lei n. 1060/50 e artigo 5º, inciso LXXIV …

Andamento do Processo n. 0070613-09.2016.8.09.0018 - 21/10/2020 do TJGO

: Assistência Judiciária ( Lei 1060/50 ) POLO ATIVO : JOSE CASTRO SILVA POLO PASSIVO : ESPOLIO DE JORGE ELIAS ABRAO... DOS ARTS. 4º, 7º E 17 DA LEI 1.060/50. DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO PROLATADA NA …

Página 3222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

de Processo Civil (que revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50), o juiz poderá... disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento …

Página 3229 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

de Processo Civil (que revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50), o juiz poderá...-58.2020.8.26.0653 - Carta Precatória Cível - Citação (