Inciso XXI do Artigo 34 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0053222-56.2021.1.00.0000 SP 0053222-56.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 47.165 SAO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : LUIZ CARLOS FERREIRA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS FERREIRA RECLDO.(A/S) : JUÍZA FEDERAL DA DA 14ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇAO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0053222-56.2021.1.00.0000 SP 0053222-56.2021.1.00.0000

DECISAO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Luiz Carlos Ferreira em face de decisão da 14ª Vara Federal, da Subseção Judiciária de São Paulo, proferida nos autos do Processo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018734-97.2017.4.04.7200 SC 5018734-97.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5018734-97.2017.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: RONALDO MARQUES DE ARAÚJO (AUTOR)…

Página 307 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Maio de 2021

BRUNO CARLOS PEIXOTO OAB ­ MT22408­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: DENNIS RODRIGUES DE VASCONCELOS (REU) DENNIS RODRIGUES DE VASCONCELOS 76769208172 (REU) Magistrado(s): ESTER BELEM NUNES…

Petição - Ação Litigância de Má-Fé

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3o JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI PROCESSO No , inscrito no CPF sob o número , residente e domiciliado na CEP: ,neste ato representado…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5051258-35.2012.4.04.7100 RS 5051258-35.2012.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5051258-35.2012.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: ALCEU FERREIRA NUNES…

Andamento do Processo n. 0707417-63.2020.8.07.0010 - Ação de Exigir Contas - 27/04/2021 do TJDF

N. 0707417-63.2020.8.07.0010 - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - A: MARCELO DE JESUS ALARCAO. Adv (s).: MG144557 - MAYARA GOTTI GONCALVES MARCAL. R: DELIO SOARES DE MENDONCA JUNIOR. R: MARIANA BORGES DE…

Página 2018 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Abril de 2021

correspondência no rol taxativo do artigo 1.015, inciso V, do CPC/15. 2. Conforme dispõe a Súmula nº. 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins…

Petição - Ação Prestação de Serviços

EXMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE JACAREPAGUA – RJ. , brasileiro, , solteiro, portador de cédula de identidade no , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no…

Recurso - Ação Mandato

Registro: 2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Sorocaba, em que são apelantes e , é apelado . ACORDAM, em 31a Câmara de Direito Privado do…