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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 16, inc. I da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:

I - o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50530460520164040000 5053046-05.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5053046-05.2016.4.04.0000/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE AGRAVANTE : DEBORA DE ARANHA HAUPT : FRANCISCO EVARISTO CANZIANI : JAQUELINE HAUPT : LEONARDO DE ARANHA HAUPT :

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50530460520164040000 5053046-05.2016.404.0000

Cuida-se de agravo contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela no "writ" originário, nos seguintes termos:   1. De início, retifique-se o polo ativo da demanda, que deverá ser composto apenas pelas oito pessoas indicadas na petição do ev. 20. 2. Resta nestes autos deliberar sobre o destino do depósito efetuado...

Andamento do Processo n. 2015/0304991-2 - Recurso Especial - 05/02/2016 do STJ

(2306) RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.841 - RS (2015/0304991-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CLOVIS WAYSS RECORRENTE : SILDA IRENA LAWALL WAYSS ADVOGADO : CARLOS FREDERICO FELDMANN E

Pg. 5357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2016

Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (2306)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1632 RS 2005.04.01.001632-4

D.E. Publicado em 30/10/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.001632-4/RS RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1632 RS 2005.04.01.001632-4

D.E. Publicado em 30/10/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.001632-4/RS RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1632 RS 2005.04.01.001632-4

D.E. Publicado em 19/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2005.04.01.001632-4/RS RELATOR : Juiz MARCELO DE NARDI EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1632 RS 2005.04.01.001632-4

D.E. Publicado em 23/03/2009 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2005.04.01.001632-4/RS RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : José Diogo Cyrillo da Silva RECDO : RAMAO DUBAL ATHAYDE ADVOGADO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 141515 RS 2000.04.01.141515-0

Publicado no D.J.U. de 28/06/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.141515-0/RS RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : NEIVA NAJAR SMEHA ADVOGADO : Jose Ery Camargo APELADO : UNIÃO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 141515 RS 2000.04.01.141515-0

Publicado no D.J.U. de 28/06/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.141515-0/RS RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : NEIVA NAJAR SMEHA ADVOGADO : Jose Ery Camargo APELADO : UNIÃO

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