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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 16, inc. I da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:

I - o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão;

Andamento_do_Processo_n._0005552-20.2013.4.02.5101_-_Apelação Cível_-_02/04/2018_do_TRF-2

há como se apurar o real valor da aquisição deste crédito objeto da cessão. A Lei 7.713/1988, em seu art. 16, § 4º... seus patrimônios, é de se concluir que o custo de aquisição é igual a zero, nos termos do § 4º do art. 16 da Lei 7.713/88... contrariado os arts. 3º, § 2º, e 16, I a V, e § 4º, da lei 7713/88, be...

Pg. 35. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/04/2018

, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado os arts. 3º, §2º, e 16, I a V, e §4º, da lei 7713/88, bem.... CRITÉRIO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ART. 46 DA LEI 8.451/92. CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ARTS.... 46 da Lei 8.541/92 (art. 718 do RIR/99) que elenca esse segundo momento ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50530460520164040000 5053046-05.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5053046-05.2016.4.04.0000/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE AGRAVANTE : DEBORA DE ARANHA HAUPT : FRANCISCO EVARISTO CANZIANI : JAQUELINE HAUPT : LEONARDO DE ARANHA HAUPT :

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50530460520164040000 5053046-05.2016.404.0000

Cuida-se de agravo contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela no "writ" originário, nos seguintes termos:   1. De início, retifique-se o polo ativo da demanda, que deverá ser composto apenas pelas oito pessoas indicadas na petição do ev. 20. 2. Resta nestes autos deliberar sobre o destino do depósito efetuado...

Andamento do Processo n. 2015/0304991-2 - Recurso Especial - 05/02/2016 do STJ

(2306) RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.841 - RS (2015/0304991-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CLOVIS WAYSS RECORRENTE : SILDA IRENA LAWALL WAYSS ADVOGADO : CARLOS FREDERICO FELDMANN E

Pg. 5357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2016

Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (2306)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1632 RS 2005.04.01.001632-4

D.E. Publicado em 30/10/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.001632-4/RS RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1632 RS 2005.04.01.001632-4

D.E. Publicado em 30/10/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.001632-4/RS RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1632 RS 2005.04.01.001632-4

D.E. Publicado em 19/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2005.04.01.001632-4/RS RELATOR : Juiz MARCELO DE NARDI EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1632 RS 2005.04.01.001632-4

D.E. Publicado em 23/03/2009 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2005.04.01.001632-4/RS RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : José Diogo Cyrillo da Silva RECDO : RAMAO DUBAL ATHAYDE ADVOGADO

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